Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 8 de outubro de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.650, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e o Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-2, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.
DECRETO N. 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-5, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Ciência e Tecnologia. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5-6, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil.
DECRETO N. 12.657, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, de que trata o art. 120 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8-11, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP N. 3, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo simplificado de constituição de sociedades cooperativas voltadas à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e à geração de emprego e renda e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 43-49, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Políticas Públicas. Inclusão Social.
MINISTÉRIO DO ESPORTE
GABINETE DO MINISTRO
RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJD-AD N. 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo eleitoral para escolha do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem, para o mandato de 2025- 2028, e dá outas providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Sistema Eleitoral. Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MGI N. 8.715, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e entidades vinculadas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60-61, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP N. 1.045, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Segurança Pública.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA CONJUNTA SENASP/SENAPPEN N. 29, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de gerir o processo de padronização da Carteira de Identidade Funcional para os profissionais da Polícia Penal Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N. 765, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108-112, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 15.233, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
LEI N. 15.234, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025
Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Segurança Pública. Direito e Justiça.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
PLENÁRIO
INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Em contratações de serviço de perícia decorrentes de credenciamento, não viola o princípio da isonomia a restrição do número de credenciados por meio de critérios objetivos de pontuação que valorizam a experiência e a qualificação. Trata-se de mecanismo legítimo para selecionar os profissionais mais capacitados, convergindo para a busca da eficiência e para a efetiva proteção do interesse público.
Fonte: Informativo TCU sobre Licitações e Contratos n. 514, Sessões: 9, 10, 16 e 17 de setembro de 2025
Tags: Licitações e Contratos.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL
PAUTA DE JULGAMENTOS 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 220/2025, p. 2-5, terça-feira, 7 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 205 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD n. 2, de 27 de janeiro de 2022.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 221/2025, p. 13, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA STJ/GP N. 730 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o inciso I do Artigo 5º da Portaria STJ/GP n. 669 de 17 de setembro de 2025.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4182, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 317 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – Esmec.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4182, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 319 DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4182, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 321 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4182, quarta-feira, 8 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Confira a pauta de julgamentos do STF desta quarta-feira (8)
Fonte: STF Notícias.
STF restabelece critério do Conselho Federal de Medicina para atendimento a adolescentes trans
Fonte: STF Notícias.
CNJ divulga vencedores do Prêmio Justiça e Saúde 2025
Fonte: CNJ Notícias.
Obra em homenagem aos dez anos de atuação do ministro Ribeiro Dantas será lançada nesta quarta (8)
Fonte: STJ Notícias.
Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo devem ter as penas somadas
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
