Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 09.10.2025

Atos do Poder Executivo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA SG/PR N. 201, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Delega competências do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Delegação de Competências. 

 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA AGU N. 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

Edita súmula a ser observada por Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil, e pelos órgãos da Advocacia-Geral da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Direito e Justiça.

 

PORTARIA AGU N. 516, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a redação da Súmula AGU nº 34, de 16 de setembro de 2008, “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 34, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Instrução Normativa nº 32, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, para o exercício de 2025.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Finanças Públicas. FGTS.

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MF N. 2.276, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Economia. Finanças Públicas. Inclusão Social.

 

SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS

PORTARIA SRE/MF N. 2.253, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Disciplina o processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos art. 40 e art. 43, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Infrações e Sanções Administrativas.

 

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MJSP N. 1.040, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça – Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-35, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas. Desenvolvimento Social.

 

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA SENASP/MJSP N. 634, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Estabelece diretrizes para a interlocução entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e empresas ou instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.126, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova medidas na aplicação dos recursos do FGTS no âmbito do Fundo Garantidor de Microfinanças – FGM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

 

RESOLUÇÃO CCFGTS N. 1.127, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Define medidas de aperfeiçoamento na governança do FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Finanças Públicas.

 

Atos do Poder Legislativo

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

LEI N. 15.235, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Tributação. Políticas Públicas. Distribuição de Energia Elétrica.

 

Atos do Poder Judiciário

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES – Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

DECISÕES – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Direito e Justiça.

 

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 

PRESIDÊNCIA 

PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 342 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Portaria CNJ n. 326 de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 222/2025, p. 2-4, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N. 1/2025

Inscrição de trabalhos técnicos para apresentação nos seminários de pesquisas empíricas aplicadas a políticas judiciárias.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 222/2025, p. 25-26, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

 

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL

PROVIMENTO CG-CJF N. 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o mapeamento de processos judiciais em trâmite os quais envolvam despejos ou reintegrações de posse em áreas urbanas ou rurais ocupadas por populações em situação de vulnerabilidade e que se caracterizem como conflitos fundiários de natureza coletiva.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 140-141, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

PORTARIA CJF N. 660, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre designação de gestores e fiscais de contrato.

Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 09/10/2025.

Tags: Licitações e Contratos.

 

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA

RESOLUÇÃO N. 401, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o programa de assistência à saúde suplementar para empregados públicos no âmbito do Conselho Federal de Biomedicina.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. 

Tags: Regulamentação Profissional. Biomedicina.

 

 

CNJ recebe até o dia 18 contribuições sobre consulta prévia a indígenas e comunidades tradicionais

Fonte: CNJ Notícias.

 

IV Congresso do Fonajus acontece em novembro; inscrições já estão abertas

Fonte: CNJ Notícias.

 

PJe do CNJ passa por manutenção programada no sábado (11/10)

Fonte: CNJ Notícias.

 

1º Congresso STJ da Primeira Instância: prazo para proposição de enunciados vai até 17 de outubro

Fonte: STJ Notícias.

 

TNU realizará sessão virtual de 15 a 21 de outubro

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

 

Sancionada conta de luz gratuita para famílias de baixa renda

Fonte: Agência Senado.

 

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