Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 13 de outubro de 2025.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC N. 26, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece procedimentos relativos à apresentação, captação, execução, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) para constituição ou ampliação de fundo patrimonial cultural, nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 11-12, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Patrimônio Histórico.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO CGSN N. 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26-27, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Indústria e Comércio. Tributação.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI N. 412 DE 1 DE OUTUBRO DE 2025 – RETIFICAÇÃO
Retifica a Instrução Normativa SEGES/MGI n. 412, de 1º de outubro 2025, que estabelece diretrizes e procedimentos para utilização do serviço de transporte terrestre administrativo, de uso comum, por demanda, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 891, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução n. 776, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre nomeação, designação, posse, exercício, exoneração e dispensa no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 351 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o anexo da Portaria Presidência nº 192/2014, que dispõe sobre a gratificação por encargo de curso e institui a tabela de remuneração para servidores que atuam como instrutores internos no Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 225/2025, p. 2-3, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
CORREGEDORIA-GERAL
PORTARIA CJF N. 615, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a composição da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal instituída pela Portaria CJF n. 171, de 1º de março de 2025.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 10/10/2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO N. 15, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre as atribuições e a responsabilidade técnica do profissional farmacêutico na assistência ao aleitamento humano e no desempenho de outras atividades profissionais em Bancos de Leite Humano (BLH) e em Postos de Coleta de Leite Humano (PCLH).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, segunda-feira, 13 de outubro de 2025.
Tags: Regulamentação Profissional. Farmácia.
Acesso em duas etapas a serviços do Judiciário evita golpe do falso advogado
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ realiza 13ª Sessão Ordinária de 2025 na terça-feira (14/10)
Fonte: CNJ Notícias.
Pesquisa Pronta destaca declaração de ausência na citação de terceiro em condomínio edilício
Fonte: STJ Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
