A publicação da intimação com erro na grafia no sobrenome do advogado é causa de nulidade?

Conceito de intimação

Intimação é o ato pelo qual se dá
ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer
alguma coisa (art. 234 do CPC).

Diferenças entre citação e intimação

Formas pelas quais pode ser
realizada a intimação

a)
Publicação no Diário Oficial:

Em todas as
capitais, e também nas comarcas onde houver Imprensa Oficial, a intimação pode
ocorrer mediante publicação no Diário Oficial.

Vale ressaltar que o Diário Oficial
pode ser eletrônico (publicado somente pela internet).

É
indispensável, sob pena de nulidade, que, quando for publicada a intimação, constem
os nomes das partes e de seus advogados, de forma a permitir a identificação.

b)
Correios (via postal)

Não dispondo a lei de outro modo, as
intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos
advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão
ou chefe de secretaria (art. 238 do CPC).

c) Mandado (oficial de justiça)

A intimação por meio de oficial de
justiça somente será feita quando frustrada a realização pelo correio (art. 239
do CPC).

d) Edital

Não foi
prevista expressamente pelo legislador, mas tem sido admitida nas hipóteses em
que a pessoa a ser intimada não puder ser identificada ou localizada.

e)
Vista dos autos

No caso do Ministério Público, a Lei
determina que a intimação pessoal deve ocorrer através da entrega dos autos com
vista (art. 41, IV, da Lei n.°
8.625/93).

No caso
da Defensoria Pública, a Lei afirma que a intimação pessoal através da entrega
dos autos com vista somente ocorrerá quando necessário (arts. 44, I, 89,
I e 128, I, da Lei Complementar 80/94).

f)
Meio eletrônico

As intimações podem ser feitas de forma
eletrônica, conforme regulado em lei própria (art. 237, parágrafo único, CPC).
A Lei n.°
11.419/2006 dispõe sobre o assunto.

Intimação pelo Diário Oficial e nome
dos advogados e das partes

A intimação pelo Diário Oficial deve
conter os nomes dos advogados e das partes

O art. 236 do CPC, ao tratar sobre a
intimação pelo Diário Oficial, prevê a seguinte regra:

O que acontece, no entanto, se a
publicação for feita com erro no nome do advogado e este perder o prazo para a
prática do ato?

O STJ entende que, nesses casos, deve
ser analisado se o mencionado erro era grave a ponto de impedir que o advogado
identificasse que se tratava do processo que patrocina.

Assim, não se deve declarar a nulidade
da publicação de acórdão do qual conste, com grafia incorreta, o nome do
advogado se o erro é insignificante (troca de apenas uma letra) e é possível
identificar o feito pelo exato nome das partes e número do processo (STJ. Corte
Especial. AgRg nos EDcl nos EAREsp 140.898/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado
em 02/10/2013).

Imagine o seguinte caso concreto:

A sentença foi publicada com o patronímico
do advogado errado.

O erro ocorreu pelo acréscimo de apenas
uma letra, “n”, no sobrenome do causídico: constou na publicação “Monreau” e o
correto seria “Moreau”.

Vale ressaltar que o prenome do
advogado estava correto, assim como também estavam certos o número do processo
e os nomes das partes. O único erro era essa letra “n” a mais.

Importante também destacar que nas
outras publicações anteriores, o sobrenome do advogado havia sido escrito da
mesma forma (errada), ou seja, com um “n” a mais. Apesar disso, todos os prazos
anteriores foram cumpridos tempestivamente. Somente agora no final, na
publicação da sentença, o causídico deixou passar o prazo para a apelação.

Diante da perda do prazo para o
recurso, o advogado suscitou a nulidade da intimação realizada, nos termos do §
1º do art. 236 do CPC, pedindo a republicação e a devolução do prazo recursal. O
pleito do causídico foi aceito pelo STJ?

NÃO. Segundo decidiu a Corte Especial
do STJ, NÃO há nulidade na publicação de ato processual em razão do acréscimo
de uma letra ao sobrenome do advogado, no caso em que o seu prenome, o nome das
partes e o número do processo foram cadastrados corretamente, sobretudo se,
mesmo com a existência de erro idêntico nas intimações anteriores, houve
observância aos prazos processuais passados, de modo a demonstrar que o erro
gráfico não impediu a exata identificação do processo.

Reafirmou-se o entendimento da Corte no
sentido de que o erro insignificante na grafia do nome do advogado não enseja a
nulidade da publicação do ato processual se for possível identificar o processo
por meio de outros elementos, como o seu número e o nome da parte.

Resumindo:

NÃO há nulidade na publicação de ato
processual em razão do acréscimo de uma letra ao sobrenome do advogado no caso
em que o seu prenome, o nome das partes e o número do processo foram
cadastrados corretamente, sobretudo se, mesmo com a existência de erro idêntico
nas intimações anteriores, houve observância aos prazos processuais passados,
de modo a demonstrar que o erro gráfico não impediu a exata identificação do
processo.

O entendimento do STJ é no sentido de que o
erro insignificante na grafia do nome do advogado, aliado à possibilidade de se
identificar o processo por outros elementos, como o seu número e o nome da
parte, não enseja a nulidade da publicação do ato processual.

STJ. Corte
Especial. EREsp 1.356.168-RS, Rel. originário Min. Sidnei Beneti, Rel. para
acórdão Min. Jorge Mussi, julgado em 13/3/2014 (Info 553).