Aberto concurso para procurador do trabalho

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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O Presidente da Comissão do 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 143, de 27 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de maio de 2017, alterada pela Resolução nº 170, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de outubro de 2019 e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de outubro de 2019, faz saber que estarão abertas no período de 27 de novembro de 2019 a 26 de dezembro de 2019 as inscrições para o 21º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, de conformidade com o seguinte:

1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – O concurso obedecerá às normas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e da Resolução nº 143, de 27 de abril de 2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5/5/2017, alterada pela Resolução nº 170, de 26 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 10 de outubro de 2019 e republicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 30 de outubro de 2019, doravante referida como Regulamento do Concurso, disponível na página do concurso na internet, no endereço eletrônico https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador

1.2 – O concurso destina-se ao preenchimento de 4 (quatro) cargos vagos nas Procuradorias Regionais do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte/MG, da 9ª Região – Curitiba/PR, da 10ª Região – Brasília/DF e da 18ª Região – Goiânia/GO e das vagas que surgirem no prazo de validade indicado no art. 13 do Regulamento do Concurso e no subitem 1.9 deste Edital.

1.3 – O número de cargos vagos e suas respectivas lotações indicadas no presente Edital poderão sofrer alterações por motivos supervenientes, no decorrer do prazo de validade do concurso, observando-se, ainda, a ordem de classificação e a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir devam ser providas inicialmente.

1.4 – O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s, na ordem de classificação, escolherão a lotação de sua preferência, de acordo com a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir devam ser providas inicialmente (art. 194, § 1º, LC nº 75/93 e art. 90 do Regulamento do Concurso).

1.5 – As atribuições inerentes ao cargo de Procurador do Trabalho são aquelas especificadas nos artigos 83, 84 e 112 da Lei Complementar nº 75/1993, e, para investidura no cargo, exige-se do(a) candidato(a) nacionalidade brasileira na forma do artigo 12 da Constituição Federal.

1.6 – A recusa do(a) candidato(a) à nomeação correspondente à sua classificação acarretará o deslocamento de seu nome para o último lugar da lista de classificado(a)s.

1.7 – O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

1.8 – O concurso será realizado segundo o cronograma constante do Anexo I, que indica as datas previstas para a realização das diversas etapas do processo seletivo, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), se necessário, as quais serão divulgadas no Diário Oficial da União, bem como na página do concurso na internet, com adequada antecedência.

1.9 – O concurso terá o prazo de validade de dois anos, contados da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

1.10 – As provas serão elaboradas de conformidade com o programa constante do Anexo II deste Edital, na forma prevista no Regulamento do Concurso.

1.11 – Os preceitos normativos com vigência inferior a 60 (sessenta) dias da data da realização da prova objetiva não serão exigidos. Os preceitos normativos com vigência inferior a 30 (trinta) dias da data da realização das provas discursiva, prática e oral não serão exigidos. Já os preceitos normativos revogados dentro desses períodos poderão ser exigidos nas provas.

2 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1 – A inscrição preliminar será feita exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line do concurso, com fornecimento de senha pessoal, no endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso), e deverá ser solicitada no período compreendido entre 0h do dia 27 de novembro de 2019 até às 23h59 do dia 26 de dezembro de 2019, observado o horário oficial de Brasília/DF.

2.2 – As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.

2.3 – A Secretaria do Concurso não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica do sistema, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

2.4 – O valor da taxa de inscrição é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

2.5 – O (A) candidato(a) somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), que estará disponível no sistema do concurso no endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso), e será gerada após a conclusão do preenchimento da solicitação de inscrição preliminar on-line, que deverá ser impressa, imediatamente, para o respectivo pagamento.

2.6 – A GRU pode ser paga preferencialmente no Banco do Brasil, assim como em qualquer agência bancária ou correspondente bancário, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Edital.

2.7 – O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 27 de dezembro de 2019, impreterivelmente, observado o horário de funcionamento bancário.

2.8 – O pagamento da taxa de inscrição após o dia 27 de dezembro de 2019, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicarão o cancelamento da inscrição.

2.9 – Não será aceito, como comprovação de pagamento da taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.

2.10 – A inscrição preliminar do(a) candidato(a) somente será aceita após a comprovação de pagamento da taxa de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do subitem 3.1 deste Edital.

2.11 – Não haverá inscrição condicional.

2.12 – Ressalvado o disposto no item 3 deste Edital, não será dispensado, em nenhuma outra hipótese, o pagamento da taxa de inscrição e nem será admitida a devolução de valores pagos.

2.13 – O comprovante de inscrição preliminar do(a) candidato(a) estará disponível no sistema do concurso, no endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso), sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a obtenção desse documento.

2.14 – É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outra inscrição ou para outros concursos.

2.15 – O(A) candidato(a), ao preencher e enviar o formulário de inscrição preliminar, deverá lançar corretamente os dados solicitados (nome, filiação, RG, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, entre outros) e firmar declaração, sob as penas da lei: I – de que é bacharel em Direito; II – de que atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito (CF, artigo 129, § 3º e art. 58 do Regulamento do Concurso); III – de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e a não comprovação da atividade jurídica, ambos no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do procedimento seletivo; e IV – de que aceita as demais regras e condições pertinentes ao concurso consignadas no Regulamento do Concurso e neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

2.16 – Caso o(a) candidato(a) não tenha acesso à internet, poderá utilizar computador com acesso à internet nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho e nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios. A relação dos endereços será disponibilizada na página do concurso na internet, no endereço eletrônico (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador).

2.17 – A comprovação de 3 (três) anos do exercício da atividade jurídica, até a data da inscrição definitiva, obedecerá aos parâmetros estabelecidos no art. 58 do Regulamento do Concurso.

2.18 – Encerrado o prazo para a inscrição preliminar, o Presidente da Comissão do Concurso fará publicar edital no Diário Oficial da União assinalando a divulgação, na página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador), da relação nominal do(a)s candidato(a)s que tiveram suas inscrições acolhidas e, posteriormente, a indicação dos locais de realização das provas escritas.

2.19 – A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do certame, poder-se-á anular a inscrição, as provas e a nomeação do(a) candidato(a), desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.

2.20 – Serão oferecidas condições especiais a candidatas lactantes e a candidato(a)s que as expressamente requeiram no momento da inscrição preliminar.

2.21 – A inscrição do(a) candidato(a) implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, no Regulamento do Concurso e na Lei Complementar nº 75/1993, bem como da realização das provas nos prazos especificados, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3 – DO PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

3.1 – A Secretária do Concurso poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição o(a) candidato(a) que, mediante requerimento específico, formulado até 15 (quinze) dias antes do término do prazo das inscrições, comprove, de forma inequívoca, nos termos do Decreto nº 6.593/2008 e da Lei nº 13.656/2018, sua impossibilidade de arcar com tal custo, devendo indicar o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135/2007, ou a comprovação de que é doador de medula óssea, com inscrição em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Cabe recurso ao Presidente do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa. Após esse período não serão aceitos pedidos de revisão.

3.2 – A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do(a) candidato(a) a ser feito no período compreendido entre 0h do dia 27 de novembro de 2019 até às 23h59 do dia 11 de dezembro de 2019 e remetido à Secretaria do Concurso somente via internet pelo sistema de concurso no endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso).

3.3 – Cada pedido de isenção será analisado e julgado conforme comprovação da incapacidade de arcar com o ônus, nos termos do Decreto nº 6.593/2008.

3.4 – As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), podendo responder este(a), a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do certame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936/1979.

3.5 – O simples requerimento de solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante ao(à) interessado(a) a isenção de pagamento, que estará sujeita à análise e deferimento do pedido por parte da Secretária do Concurso.

3.6 – O resultado da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado até o dia 13 de dezembro de 2019, na página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador). É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a solicitação e tomar ciência do seu conteúdo. O resultado dos recursos será divulgado até o dia 19 de dezembro de 2019.

3.7 – O(A) candidato(a) que tiver seu pedido de isenção indeferido deverá acessar o endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso) e imprimir a GRU para pagamento, conforme procedimentos descritos neste Edital. Caso não efetue o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos estará automaticamente excluído(a) do certame.

4 – DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 – As pessoas com deficiência, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que declararem tal condição, sob as penas da lei, no momento da inscrição preliminar, terão reservadas 20% (vinte por cento) do total das vagas previsto no Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

4.2 – O(A) interessado(a) apresentará no ato da inscrição preliminar o instrumento de avaliação médica e social, na forma da Lei nº 13.146/2015 que, na falta de regulamento específico, pode ser substituído por laudo médico emitido há menos de 6 (seis) meses, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças(CID), bem como a provável causa ou origem da deficiência.

4.3 – O(A) candidato(a) enquadrado(a) na definição legal deverá, obrigatoriamente, enviar pelo sistema do concurso no endereço eletrônico (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso), com remessa também por SEDEX, a seguinte documentação: cópia simples do RG e o instrumento de avaliação médica e social ou laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório, conforme modelo disponibilizado no sistema do concurso), para a Secretaria do Concurso, no seguinte endereço: SAUN Quadra 5, Lote C, Torre A, Sala 1507, Centro Empresarial CNC – Brasília/DF, CEP 70040-250. Serão recusados os documentos remetidos via SEDEX após 24 (vinte e quatro) horas do encerramento das inscrições.

4.4 – O(A) candidato(a) com deficiência que necessite de condições diferenciadas para realizar as provas e/ou tempo adicional para a feitura da prova deverá requerê-lo, por escrito, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área da sua deficiência, ao Presidente da Comissão do Concurso, no ato da inscrição preliminar, indicando quais são as condições diferenciadas de que necessita. O(A) candidato(a) desde já fica ciente de que pedidos extemporâneos, nesse sentido, serão indeferidos. Os pedidos devem ser encaminhados via on-line pelo sistema do concurso (https://dti.pgt.mpt.gov.br/concurso).

4.5 – O fornecimento dos documentos referidos nos subitens 4.3 e 4.4 é de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a). A Secretaria do Concurso não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação ao seu destino.

4.6 – Serão recusados documentos remetidos, seja via on-line ou via SEDEX, após 24 (vinte e quatro) horas do encerramento das inscrições.

4.7 – Durante todas as fases do concurso público, o Ministério Público do Trabalho terá a assistência de equipe multiprofissional, que tem como atribuição avaliar a existência e relevância da deficiência declarada pelo(a) candidato(a), bem como autorizar medidas excepcionais de apoio nos termos do Regulamento do Concurso.

4.8 – A Equipe Multiprofissional poderá, a seu juízo, solicitar parecer de profissionais capacitado(a)s na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

4.9 – Concluindo a Equipe Multiprofissional pelo indeferimento do pedido de condições diferenciadas, pela inexistência da deficiência ou por sua irrelevância para habilitar o(a) candidato(a) a concorrer às vagas reservadas, o Presidente da Comissão do Concurso indeferirá o pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoa com deficiência, passando o(a) candidato(a) a concorrer às vagas com os demais inscritos, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no presente Edital.

4.10 – Da decisão referida no subitem 4.9, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias, que será apreciado após nova manifestação da Equipe Multiprofissional.

4.11 – A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos, conforme o caso, a ser fixado por ato do Presidente da Comissão do Concurso.

4.12 – Caberá à organização do concurso adotar as providências necessárias ao acesso das pessoas com deficiência aos locais de realização das provas.

4.13 – A organização do concurso disponibilizará todos os elementos de acessibilidade ao(à)s candidato(a)s com deficiência, bem como a adaptação razoável para cada caso e natureza da deficiência, de acordo com as possibilidades administrativas e orçamentárias.

5 – DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS

5.1 – As pessoas negras que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservadas 20% (vinte por cento) do total das vagas previstas neste Edital e das que vierem a surgir durante o prazo de validade do concurso.

5.2 – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidato(a)s negro(a)s aquele(a)s que se autodeclararem preto(a)s ou pardo(a)s no ato da inscrição preliminar no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

5.3 -Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição preliminar do concurso, sem prejuízo da avaliação pela Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas Para Pessoas Negras.

5.4 – A Comissão Especial de Avaliação de Reserva de Vagas Para Pessoas Negras, imediatamente após a realização da prova oral, deverá avaliar o(a) candidato com base em seus aspectos fenotípicos com vistas a verificar a autenticidade da autodeclaração prestada, com a presença obrigatória do(a) candidato(a).

5.5 – Caso a Comissão Especial decida que o(a) candidato(a) não se enquadra na condição prevista no subitem 5.1, caberá recurso à Comissão do Concurso, no prazo de 3 (três) dias.

5.6 – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do concurso e, se houver sido nomeado(a), ficará sujeito(a) à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis na esfera administrativa, civil e penal.

6 – DAS CANDIDATAS LACTANTES

6.1 – Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do concurso para as quais forem sendo aprovadas, nos critérios e condições estabelecidas pelos artigos 227 da Constituição Federal, artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 13.872/2019.

6.2 – A candidata que seja mãe lactante deverá indicar esta condição no momento da inscrição preliminar, para a adoção das providências necessárias pela organização do concurso.

6.3 – Em casos excepcionais, quando não houver indicado essa condição no momento da inscrição preliminar, a candidata lactante deverá indicar a necessidade de amamentação, mediante requerimento dirigido à Secretária do Concurso até 05 (cinco) dias antes da realização das provas, sob pena de não conhecimento do pedido.

7 – DA COMISSÃO DO CONCURSO

7.1 – As Comissões do Concurso ficam assim constituídas:

1ª Etapa – Prova Objetiva

Membros Titulares:

Doutor Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho (Presidente)

Doutor Manoel Jorge e Silva Neto – Subprocurador-Geral do Trabalho

Doutor Marcello Ribeiro Silva – Procurador do Trabalho

Doutor José Eduardo de Resende Chaves Júnior – Desembargador TRT-3ª Reg (Jurista)

Doutora Benizete Ramos de Medeiros – Advogada indicada pela OAB.

Membros Suplentes:

Doutora Lutiana Nacur Lorentz – Procuradora do Trabalho

Doutor Patrick Maia Merísio – Procurador do Trabalho

Doutora Florença Dumont Oliveira – Procuradora do Trabalho

Doutor Roberto Rangel Marcondes- Procurador Regional do Trabalho (Jurista)

Doutor Wander Medeiros Arena da Costa – Advogado indicado pela OAB.

2ª Etapa – Prova Discursiva

Membros Titulares:

Doutor Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho (Presidente)

Doutora Rosângela Rodrigues Dias de Lacerda – Procuradora do Trabalho

Doutora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – Procuradora do Trabalho

Doutora Gabriela Neves Delgado (Jurista)

Doutor Luis Carlos Moro – Advogado indicado pela OAB.

Membros Suplentes:

Doutor Marcelo Freire Sampaio Costa – Procurador do Trabalho

Doutor Bruno Gomes Borges da Fonseca – Procurador do Trabalho

Doutor Alberto Emiliano de Oliveira Neto – Procurador do Trabalho

Doutor Max Emiliano da Silva Sena – Procurador do Trabalho (Jurista)

Doutora Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira – Advogada indicada pela OAB.

3ª Etapa – Prova Prática

Membros Titulares:

Doutor Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho (Presidente);

Doutora Edelamare Barbosa Melo – Subprocuradora-Geral do Trabalho;

Doutora Adriane Reis de Araújo – Procuradora Regional do Trabalho

Doutor Cláudio Mascarenhas Brandão – Ministro do TST (jurista)

Doutor Rafael Lara Martins – Advogado indicado pela OAB.

Membros Suplentes:

Doutora Gisele Santos Fernandes Góes – Procuradora Regional do Trabalho

Doutora Guadalupe Louro Turos Couto – Procuradora do Trabalho

Doutora Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos – Procuradora Regional Trabalho

Doutor Xisto Tiago de Medeiros Neto – Procurador Regional do Trabalho (jurista)

Doutor Eduardo Valença Freitas – Advogado indicado pela OAB.

4ª Etapa – Prova Oral

Membros Titulares:

Doutor Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho (Presidente)

Doutora Maria Aparecida Gugel – Subprocuradora-Geral do Trabalho

Doutor Cássio Luís Casagrande – Procurador do Trabalho

Doutora Kátia Magalhães Arruda – Ministra do TST (jurista)

Doutor Carlos Schirmer Cardoso – Advogado indicado pela OAB.

Suplentes:

Doutor Pedro Lino de Carvalho Junior – Procurador do Trabalho

Doutor José de Lima Ramos Pereira – Subprocurador-Geral do Trabalho

Doutor Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto – Subprocurador-Geral do Trabalho

Doutora Lorena Vasconcelos Porto – Procuradora do Trabalho (jurista)

Doutor Carlos Alberto Tourinho Filho – Advogado indicado pela OAB.

5ª Etapa – Prova de Títulos

Doutor Alberto Bastos Balazeiro – Procurador-Geral do Trabalho (Presidente)

Doutora Maria Aparecida Gugel – Subprocuradora-Geral do Trabalho

Doutora Lucinea Alves Ocampos – Subprocuradora-Geral do Trabalho

Doutor Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva – Subprocurador-Geral do Trabalho

Doutor Antônio Fabrício de Matos Gonçalves – Advogado indicado pela OAB.

Suplentes:

Doutor Eneas Bazzo Torres – Subprocurador-Geral do Trabalho;

Doutora Oksana Maria Dziura Boldo – Subprocuradora-Geral do Trabalho

Doutor Alvacir Correa dos Santos – Subprocurador-Geral do Trabalho

Doutor Fabio Leal Cardoso – Procurador Regional do Trabalho

Doutora Alessandra Camarano Martins – Advogada indicada pela OAB.

7.2 – Atuará como Secretária do Concurso a Procuradora do Trabalho Daniela Landim Paes Leme.

7.3 – As Comissões do Concurso funcionarão na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília/DF.

8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – As divulgações referentes ao concurso serão feitas no Diário Oficial da União e/ou na página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho-mpt/procurador)

8.2 – A Secretaria da Comissão do Concurso dará ampla divulgação às informações relativas ao processo seletivo, utilizando-se de todos os meios disponíveis, especialmente a internet, na página do concurso mencionada acima.

8.3 – Integram o presente Edital as disposições relativas ao concurso previstas no Regulamento do Concurso.

8.4 – O Presidente da Comissão do Concurso baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias.

8.5 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão do Concurso que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

ANEXO I

CRONOGRAMA BÁSICO – PREVISÃO

ETAPA – ATIVIDADE	DATA
INSCRIÇÃO PRELIMINAR Período de inscrições.	27/11/2019 a 26/12/2019
Publicação do edital indicando a divulgação na página do concurso da relação nominal dos candidatos com inscrições preliminares acolhidas	3/1/2020
PROVA OBJETIVA Publicação do edital indicando data, horário e locais de realização	7/2/2020
Realização da prova objetiva	8/3/2020
Divulgação do gabarito oficial na página do concurso	8/3/2020
Publicação do edital contendo a apreciação dos recursos interpostos e a lista dos classificados na etapa	16/4/2020
PROVAS DISCURSIVA E PRÁTICA Publicação do edital indicando datas, horários e locais das realizações das provas discursiva e prática	30/4/2020
Realização da prova discursiva	10/5/2020
Realização da prova prática	17/5/2020
Publicação do edital divulgando a lista dos aprovados na prova discursiva	18/6/2020
Publicação do edital contendo a apreciação dos recursos interpostos contra a nota da prova discursiva, bem como a lista de eventuais novos aprovados na etapa	13/7/2020
Publicação do edital contendo a lista dos aprovados na prova prática	31/7/2020
Publicação do edital contendo a apreciação dos recursos interpostos contra a nota da prova prática, bem como a lista de eventuais novos aprovados na etapa e convocação para inscrição definitiva	17/8/2020
INSCRIÇÃO DEFINITIVA Período para inscrição definitiva e apresentação de documentos	19 a 26/8/2020
Publicação do edital contendo as inscrições definitivas deferidas e convocação para a prova oral	1º/9/2020
Publicação do edital contendo a apreciação dos recursos interpostos contra o indeferimento de inscrição definitiva e convocação suplementar para a prova oral, se for o caso	11/9/2020
PROVA ORAL Período de realização	21 a 25/9/2020
Publicação do edital contendo os resultados da prova oral, aferição de títulos, nota final de aprovação e classificação final	29/9/2020
Publicação do edital com a apreciação dos recursos interpostos	6/10/2020
RESULTADO FINAL	6/10/2020

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS HUMANOS

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

DIREITO CIVIL E DE EMPRESA

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

GRUPO II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO

GRUPO III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL

DIREITO PENAL

DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO COMUNITÁRIO

GRUPO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

a. Constituição: conceito, teorias, classificação e função. Evolução histórico-legislativa. Constitucionalismo. Espécies. A evolução do constitucionalismo brasileiro.

b. Normas constitucionais. Definição. Estrutura. Classificações. Princípios e regras. Preâmbulo. Efeitos das normas da Constituição de 1988. Princípios constitucionais e princípios constitucionais do trabalho. Disposições Constitucionais Transitórias.

c. Constituição e cosmopolitismo. O papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação da Constituição.

a. Métodos e princípios de hermenêutica constitucional e teorias da argumentação jurídica. Critérios de resolução de antinomias jurídicas.

b. Direito constitucional intertemporal. Teoria da recepção. Disposições constitucionais transitórias.

a. Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário: titularidade e características. Poder constituinte derivado: limitações à reforma constitucional. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Mutações constitucionais.

b. Controle de constitucionalidade. Conceito, requisitos, espécies. Evolução histórica do sistema brasileiro. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade por omissão. Súmulas vinculantes.

c. Colisão entre normas constitucionais. Ponderação e juízo de adequação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neoconstitucionalismo e seus críticos. Pós-positivismo. Neopositivismo.

a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Concepções. Características. Dimensões objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal.

b. Limitações aos direitos fundamentais. Restrições. Teorias interna e externa. Núcleo essencial e proporcionalidade. Os “limites dos limites”.

a. Direito à vida. Direito à igualdade. Direito à liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direito de nacionalidade. Direitos políticos.

b. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais sociais. Fundamentabilidade dos direitos sociais. Efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Liberdade de associação profissional e sindical. Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível.

c. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação do uso de provas ilícitas, juiz natural e duração razoável do processo.

a.Princípio da isonomia. Ações afirmativas. Igualdade e diferença. Teoria do impacto desproporcional. Direito à adaptação razoável.

b.Princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.

c.Princípios constitucionais sobre a Administração Pública. Servidores públicos.

d.Ações constitucionais. habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção. Ação popular.

a.Princípio da separação dos poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos.

b.Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidade. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias.

c.Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

d.Poder Judiciário. Organização e competência. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Ativismo judicial e seus limites no Estado Democrático de Direito. Populismo jurídico. O Supremo Tribunal Federal e a Jurisdição constitucional.

e.Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

a.Organização do Estado brasileiro. Estrutura político-administrativa. Estado democrático de direito. Estado federal: conceito e sistema de repartição de competências.

b.União. Estado-membro. Distrito Federal e Territórios. Município. Competência e autonomia. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual.

c.Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.

Sistema tributário nacional: princípios gerais, limitações ao poder de tributar. Impostos da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios. Repartição das receitas tributárias.

b. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional.

c.Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa.

DIREITOS HUMANOS

a.Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Relação com os direitos fundamentais. Estrutura. Os destinatários da proteção dos direitos humanos e os sujeitos passivos.

b.Fundamentos dos direitos humanos. As especificidades. A teoria das gerações ou dimensões de direitos. Princípio da universalidade e o relativismo cultural. Princípio da indivisibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade das normas sobre direitos humanos.

c.A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Hierarquia dos tratados de direitos humanos. Normas internacionais imperativas de direitos humanos.

a.Direitos humanos. Classificações. Dignidade humana e seus usos. Fontes internacionais de proteção dos direitos humanos. O regime objetivo dos tratados de direitos humanos. Características das normas internacionais de direitos humanos.

b.Interpretação dos direitos humanos. Resolução de conflitos entre direitos humanos. Limitabilidade dos direitos humanos. Restrições dos direitos humanos e suas espécies. Conteúdo essencial dos direitos humanos.

c.Os direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos adotados no âmbito da Organização das Nações Unidas. Os direitos previstos nos tratados de direitos humanos celebrados no âmbito da Organização internacional do Trabalho.

a.Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. A formação e incorporação da hierarquia normativa. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Os controles de convencionalidade e de constitucionalidade na proteção dos direitos humanos.

b.Universalidade dos direitos humanos. Multiculturalismo. Relativismo. Gramáticas diferenciadas de direitos. Abertura dos direitos humanos. Autonomia e indisponibilidade dos direitos humanos. Garantismo jurídico.

c.Direitos humanos e superioridade normativa. Indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. Eficácia dos direitos humanos nas relações entre particulares. Interseccionalidade e os direitos humanos.

a.O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.

b.Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. As medidas voltadas à implementação da igualdade. Igualdade étnico-racial. O combate à discriminação direta e indireta. Racismo institucional.

c.Direitos humanos e seu caráter erga omnes. Exigibilidade dos direitos humanos. Aplicabilidade imediata dos direitos humanos. As dimensões subjetiva e objetiva dos direitos humanos.

a.Sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. Os precedentes históricos do processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos. Estrutura normativa. Espécies. Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais de proteção de direitos humanos. Coordenação e conflito entre decisões internacionais de proteção de direitos humanos. Subsidiariedade da jurisdição internacional de diretos humanos.

b.Sistema Interamericano de direitos humanos. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos e o Protocolo de San Salvador. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos: origem, composição e competências. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Principais tratados de direitos humanos.

c.O Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos e a cidadania no Brasil: O Estado brasileiro e o sistema internacional de Proteção aos Direitos Humanos. O exercício da cidadania no direito internacional dos direitos humanos – casos contra o Estado brasileiro perante o sistema Interamericano de Direitos Humanos.

a.Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial e a Assembleia Geral do Milênio. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre direito dos povos indígenas de 2007.

b.Discriminação e ações afirmativas. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. Direito das pessoas com deficiência no direito internacional. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Bem estar, progresso e desenvolvimento social.

c.Migrações. Tratados, declarações e organizações internacionais sobre os direitos dos migrantes. Legislação brasileira. Direito Internacional dos refugiados. Tratados e organizações internacionais sobre os direitos dos refugiados.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

a.O trabalho. Trabalho e economia. O futuro do trabalho.

b.Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia dogmática. Particularismo do Direito do Trabalho.

c.Fundamentos e formação histórica. Constitucionalismo social. Tendências atuais. Flexibilização e desregulamentação. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Dignidade nas relações de trabalho. Garantismo laboral.

a.Fontes do Direito do Trabalho. Conceito e classificação. Hierarquia e solução de conflitos.

b.Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio, regra e norma.

c.Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Indisponibilidade de direitos. Extensão. Requisitos.

a.Hermenêutica. Interpretação. Principais métodos de exegese do Direito. Sistemas de interpretação. Especificidade da interpretação Justrabalhista.

b.Integração do Direito do Trabalho. Tipos. Analogia.

c.Aplicação do Direito do Trabalho. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido.

Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia. Natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, acidentais e naturais.

b.Efeitos do contrato: direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado).

c. Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico.

a.Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência.

b.Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Micro empreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego.

c.Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. Indenização pela perda de uma chance.

a.Empregado: conceito e caracterização. Parassubordinação e Subordinação estrutural.

b.Empregado doméstico. Trabalhador indígena.

c.Altos empregados: trabalhadores intelectuais e exercentes de função de confiança. Dirigentes e sócios de empresas. Figuras associativas de profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relações de emprego.

a.Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito do empregador e suas consequências. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho.

b.Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho.

c.Responsabilidade por verbas trabalhistas. Responsabilidade do empregador e entes do grupo econômico. Responsabilidade civil do empregador. Responsabilidade do sócio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

a.Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso e intermitente. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Fraudes para descaracterizar a relação de emprego.

b.Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão-de-obra e de serviços). Trabalho em domicílio. Teletrabalho.

c.Contratos de trabalho especiais. Bancário, Bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo, árbitros.

a.Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade.

b.Trabalho ilícito e trabalho proibido.

c.Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial de empregadores. Utilização indevida de Tribunal arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia e de órgãos de mediação. Vícios de consentimento na relação de emprego.

10.

a.Terceirização: características e efeitos jurídicos.

b.Terceirização lícita e ilícita. Intermediação de mão-de-obra. Trabalho temporário. Fraudes. Pejotização.

c.Responsabilidade jurídica. Saúde e segurança do trabalhador. Especificidade da Administração Pública. Entes estatais e terceirização.

11.

a.Direitos da personalidade do trabalhador. Dignidade, privacidade e intimidade. Poder empregatício.

b.Assédio moral interpessoal e organizacional. Assédio sexual e eleitoral nas relações de trabalho.

c.Revista íntima. Revistas em pertences. Limitação ao uso de banheiros. Câmaras televisivas de segurança. Controle de correspondências. Dinâmica de metas de desempenho. Quebra de sigilo bancário. Violação à imagem. Exercício de função perigosa ou com estresse acentuado. “Lista suja” de empregados. Controle de uso de equipamentos eletrônicos. Monitoramento do perfil do empregado em redes sociais. Utilização dos empregados para publicidade e consequências.

12.

Discriminação do trabalhador. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Discriminação positiva. Normas internas e internacionais.

b.Discriminação na admissão, na vigência e no término do contrato de trabalho.

c.Proteção ao idoso (Lei nº 10.741/03). Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas pela previdência social: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Normas nacionais e internacionais de proteção. Estatuto da Igualdade Racial e cotas raciais. Igualdade étnico-racial. Trabalho do estrangeiro.

13.

Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial.

b.Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° Salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados.

c.Equiparação salarial. Requisitos. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e planos de cargos e salários.

14.

Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas.

b.Labor extraordinário. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. Trabalho noturno.

c.Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Trabalho em regime de tempo parcial. Jornadas especiais de trabalho. Regime de jornada de sobreaviso e prontidão.

15.

Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada.

b.Descanso anual: férias. Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

c.Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.

16.

a.Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Princípios aplicáveis.

b.Transferência de local de trabalho. Promoção e rebaixamento. Remoção e Reversão. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae.

c.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos.

17.

a.Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição e resolução.

b.Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

c.Dispensa sem justa causa. Abuso do direito. Limites. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Pedido de demissão.

d.Dispensa coletiva. Dispensa arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento. Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipótese de aposentadoria, força maior, factum principis, morte, inadimplemento das obrigações.

18.

a.Restrições à extinção contratual. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva.

b.Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável.

c.Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.

19.

a.Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT).

b.Procedimento relativo à cessação do contrato. Homologação da rescisão, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI).

c.Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Seguro desemprego.

20.

a.Meio ambiente do trabalho. Conceito. Princípios. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal. Adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança.

b.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico.

c.Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

21.

Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO).

b.Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO).

22.

a.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, modos de execução. Aliciamento e transporte de trabalhadores.

b.Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social.

c.Tráfico de pessoas. Normatização nacional e internacional sobre tráfico de pessoas. Mecanismos de responsabilização. O trabalho do migrante. Trabalho de refugiados e congêneres.

d.Responsabilidades e cadeia produtiva. Os princípios da ONU. Dever de Diligência e Zona de Influência. Princípios norteadores para empresas e direitos humanos da ONU (princípios de Ruggie).

e.Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.

23.

a.Trabalho infantil: conceito, caracterização, efeitos da contratação e penalidades. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Âmbito e extensão das responsabilidades. Promoção. Prevenção e repressão. A tríplice responsabilidade. Família, Estado e Sociedade.

b.Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Direitos e deveres do estagiário e do aprendiz. Trabalho educativo. Direito à profissionalização e grupos vulneráveis.

c.Trabalho infantil desportivo. Lei Pelé. Trabalho artístico. Piores formas de trabalho infantil. Exploração sexual comercial e trabalho no narcotráfico. Trabalho infantil na agricultura familiar. Trabalho em ruas e logradouros públicos.

d.Normas nacionais e internacionais de proteção. Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social.

24.

a.Trabalho da mulher. Normas sobre duração, condições e discriminação do trabalho da mulher. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações positivas de inserção da mulher no marcado de trabalho. Proteção à mulher e ao seu trabalho. Tratamento constitucional e legal.

b.Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Caracterização. Normas de proteção ao trabalhador rural.

c.Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. A legislação federal e os servidores estaduais e municipais. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Dispensa imotivada. Serviço voluntário. Meio ambiente do trabalho.

25.

a.Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.

b.Jurisprudência uniformizada dos Tribunais Superiores. O Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal.

c.Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, conteúdo e função.

b.Princípios e fontes normativas. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Aspectos sociológicos, políticos e econômicos dos conflitos.

c.Atribuições do Ministério Público do Trabalho. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

a.Relações coletivas de trabalho. Sistemas jurídicos. Autonomia coletiva. Liberdade sindical e suas dimensões.

b.Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política.

c.O sistema constitucional e a legislação ordinária. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

d.Unicidade sindical. Liberdade sindical (Convenções 87 e 98 da OIT). Construção jurisprudencial sobre direitos e limites das liberdades sindicais. Democracia sindical. Liberdades individuais e institucionais. Os princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado.

a.Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa.

b.Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias.

c.Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, registro, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas, financiamento e limitações. Garantias sindicais. As Centrais sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical.

a.Negociação coletiva: princípios, função, níveis e procedimento. Legitimação. Negociação coletiva com a Administração Pública. Relação entre o negociado e o legislado. Convenção 151 da OIT. Trabalhadores rurais (Convenção 141 da OIT)

b.Acordo coletivo, convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. Limites ao princípio da adequação setorial negociada.

c.Normas coletivas. Natureza das normas coletivas. Hierarquia. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Autonomia privada coletiva. Extensão, possibilidades e limitações. Âmbito da disponibilidade.

a.Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Tipos. Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.

b.Heterocomposição. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Limites.

c.Condutas antissindicais: conteúdo, espécies e consequências e responsabilidades. Locaute.

a.Greve. Natureza jurídica. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Extensão e limites.

b.A greve em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. A greve no contexto internacional.

c.Direitos e deveres dos grevistas. Greve no serviço público. Greves em serviços essenciais e no serviço militar. Greve e repressão.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

a.Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas.

b.Direito de ação, jurisdição e processo na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. As garantias constitucionais do processo: devido processo legal, juiz e promotor natural, contraditório, ampla defesa, acesso à justiça, motivação das decisões judiciais. Duração razoável do processo.

c.Os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho.

d.Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo. Simulação de lide.

e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do NCPC.

Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Ativismo judicial.

b.Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência.

Partes e procuradores. Capacidade. Representação e Assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Litisconsórcio.

b.Assistência judiciária e justiça gratuita. Honorários advocatícios. Mandato tácito. Litigância de má-fé. Assédio processual.

c.Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Amicus curiae. Intervenção iussu iudicis. Aplicabilidade no Direito Processual do Trabalho.

a.Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Preclusão. Processo eletrônico.

b.Vícios do ato processual: espécies. Nulidades no Processo do Trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.

c.Ética e boa fé no Processo do Trabalho. Assédio processual na Justiça do Trabalho.

d.Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo.

a.Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Adaptação e flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.

b.Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Inépcia. Controle de admissibilidade da demanda. Teoria da asserção. Pedido: conceito e características. Interpretação dos pedidos. Cumulação de pedidos.

c.Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência das partes: efeitos. Peculiaridades. Revelia e confissão. Conciliação.

a.Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção.

b.Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova emprestada. Ônus da prova. Teoria da carga dinâmica do ônus da prova. Valoração da prova. Da prova ilícita. Dos poderes instrutórios do juiz. Dever de cooperação.

c.Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeições, impedimentos, contradita e acareação. Prova pericial. Inspeção judicial.

a.Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias.

b.Sentenças nos dissídios individuais. Classificação. Nulidades da sentença. Convicção judicial e fundamentação das decisões.

c.Coisa julgada: definição e efeitos. Estabilidades processuais. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Preclusões.

d.Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS.

a.Sistema recursal: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição.

b.Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.

c.Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura.

d. Arguição de Inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

a.Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.

b.Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

c.Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

10.

a.Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais.

b.Princípios da execução trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Hipoteca judiciária.

c.Execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Penhora. Avaliação. Depositário infiel.

d.Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação de bens do devedor: Arrematação, adjudicação, remição. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor e precatório.

e.Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça.

11.

Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença.

b.Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos.

c.Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Dilação probatória. Prescrição.

12.

a.A defesa e a proteção normativa dos direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos e heterogêneos. Sistema de tutela jurisdicional coletiva: fundamento constitucional e legal, características e amplitude.

b.Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Legitimidade. Procedimento. Objeto. Litisconsórcio. Litispendência. Prescrição. Sentença. Coisa Julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Transação. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução provisória e definitiva.

c.Ação anulatória de normas convencionais.

d.Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública

13.

a.Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativa.

b.Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso.

c.Ação anulatória de sentença (querela nulitatis).

14.

Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição parcial. Reclamação ao STF. Habeas corpus. Ações possessórias. Interdito proibitório. Ação popular. Ação por improbidade administrativa.

b.Mandado de segurança, suspensão de segurança, mandado de segurança coletivo.

c.Técnica de ponderação no Processo do Trabalho.

DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA

a.A constitucionalização e os princípios constitucionais do direito civil. Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro.

b.Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Vigência da lei no tempo: revogação, ab-rogação e derrogação. Repristinação. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Coisa julgada. Relativização da coisa julgada. Alegação da própria torpeza.

c.Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito, equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras de interpretação do direito. Hierarquia das leis.

As pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade e suas características. A dignidade humana e seus corolários no âmbito do Direito Civil. Teoria do mínimo existencial.

b.As pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Responsabilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Aspectos materiais e processuais. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica.

c.Capacidade civil. A proteção dos interesses dos incapazes e o papel do Ministério Público do Trabalho. Aspectos materiais e processuais. Proteção a grupos vulneráveis. Índios. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e peculiaridades processuais.

a.Os bens. Classificação. Bem de família e outros bens impenhoráveis.

b.Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e intepretação das declarações de vontade. Prova, interpretação e ônus da prova. Representação. Condição, termo e encargo.

c.Negócios jurídicos. Defeitos e invalidades. Equilíbrio econômico, onerosidade e revisão contratual.

a.Atos ilícitos. Elementos. Responsabilidade civil. Boa-fé objetiva e suas funções. A ética nas relações obrigacionais. Deveres laterais de conduta. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

b.Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por acidente de trabalho. Responsabilidade por danos ao meio ambiente do trabalho. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Caracterização e quantificação. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.

c.Prescrição e decadência.

a.Obrigações: conceito, elementos, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Responsabilidades solidária e subsidiária.

b.Descumprimento das obrigações. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial.

c.Insolvência. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.

Contratos. Normas gerais. Novos princípios do direito dos contratos. Da extinção dos contratos: exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva.

b.Das várias espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada.

a.Direito da empresa. Empresa: conceito. Do empresário e do exercício da empresa: caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares, prepostos.

b.Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social (Lei 9.867/99). Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades.

c.Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Capital social. Ações. Direitos e obrigações dos acionistas. Conselho de administração. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a Diretoria.

Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades.

b.Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franshising); faturização (factoring); representação comercial.

A proteção ao consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. A defesa do consumidor em juízo.

b.Marco Civil da Internet. Responsabilidade civil nas redes sociais.

REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público. Antecedentes históricos. Ministério Público e figuras similares no mundo. Evolução constitucional do Ministério Público no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.

b.Princípios, Garantias e vedações. Deveres dos membros do Ministério Público. Regime disciplinar.

c.Modelo e atribuições constitucionais do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Expedição de notificações e requisições.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resoluções do CNMP. Corregedoria-Geral do Ministério Público. Órgãos colegiados. Ouvidoria do Ministério Público. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93). Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

b.Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil e penal.

a.O Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Coordenadorias Nacionais temáticas do MPT. Resoluções do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

b.Procedimentos de investigação. Inquérito civil. Procedimento preparatório e promocional.

c.Poderes de investigação: requisição, notificação, inspeção e realização de diligências.

d. Termos de ajustamento de conduta. Recomendação. Audiências públicas: base legal, definição, procedimentos e efeitos.

GRUPO II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

a.Princípios fundamentais do Processo Civil. Instrumentalidade e efetividade processual. Processo eletrônico. Processo e ideologia.

b.Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais.

a.Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.

b.Competência: classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.

c.Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.

a.Processo: conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. As garantias constitucionais do processo: contraditório, juiz natural, ampla defesa, duração razoável do processo e acesso à justiça.

b.Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Judiciais e extrajudiciais.

c.Objeto do processo: mérito da causa. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Processo ou fase de conhecimento, de liquidação e de execução ou cumprimento de decisão judicial.

d.Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais: ausência e efeitos. Julgamento conforme o estado do processo.

a.Sujeitos da relação processual. Parte. Capacidade de ser parte e capacidade de estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária (substituição processual). Sucessão e substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz. Defensoria Pública e Advocacia Pública.

b.Intervenção de terceiros. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala. Amicus curiae. Desconsideração da personalidade jurídica.

c. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Litigância de má-fé.

a.Atos processuais. Prazos. Preclusão (conceito e espécies). Comunicação dos atos processuais. Citação. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais e honorários.

b.Petição inicial: requisitos e vícios. Função e conteúdo. Controle da admissibilidade da demanda. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação e alteração. Cumulação de pedidos.

c.Resposta do réu: defesa direta e indireta. O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Contestação. Exceções processuais e substanciais. Questões preliminares e prejudiciais. Reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência.

a.Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência: conceito, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória.

b.Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Ônus da prova e convicção judicial. Distribuição dinâmica do ônus da prova, deveres e direitos probatórios. Iniciativa e dever probatório do juiz. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova.

c.Distribuição convencional, legal e judicial dos ônus de prova. Indícios e presunções. Redução das exigências de prova. Produção probatória para autocomposição.

a.Sentenças: conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela específica. Decisão interlocutória e despacho. Convicção judicial e fundamentação das decisões. Julgamento extra, ultra e citra petita. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.

b.Coisa julgada: definição, limites e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos.

a.Recursos: princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.

b.Poderes do relator em processos de competência originária e recursal

c.Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento não unânime.

d.Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Habeas Corpus. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade.

e.Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário, recurso de embargos de divergência, recurso extraordinário e recurso especial. Natureza, finalidade, pressupostos gerais e específicos. Hipóteses de cabimento. Repercussão geral. Recursos repetitivos.

a.Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos.

b. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas.

10.

a.Liquidação da sentença: natureza jurídica e modalidades. Cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais. Forma de implementação e efetivação das decisões judiciais. Liquidação de decisão judicial em tutela coletiva.

b.Processo ou fase de execução. Partes. Responsabilidade patrimonial.

c.Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução contra a Fazenda Pública.

11.

a.Tutela jurisdicional dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo.

b.Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Cabimento. Objeto. Legitimação. Procedimento. Litisconsórcio. Transação. Sentença. Liquidação e cumprimento das ações civis públicas e coletivas. Execução. Litispendência. Coisa julgada. Recursos. Subsistema de tutela coletiva. Ações para tutela de interesses transindividuais. Ação popular. Ação por improbidade administrativa.

c.Instrumentos e técnicas extraprocessuais de atuação em tutela coletiva: inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, recomendação e audiência pública. Negociação, mediação, conciliação, convenções processuais, processos restaurativos e outros mecanismos autocompositivos.

DIREITO ADMINISTRATIVO

a.Direito administrativo: conceito, objeto e fontes

b.Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas. Outros entes.

c.Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais.

a.Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo.

b.Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo. Teoria do desvio de poder.

c.Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.

Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Políticas públicas. Parcerias público-privadas

b.Agentes políticos, públicos e de fato. Servidor Público e funcionário público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Cargo e emprego público em comissão. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90). Processo administrativo disciplinar.

a.Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível. Improbidade administrativa.

b.Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos, judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Ação regressiva.

a.Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade.

b.Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Exigência de regularidade fiscal e trabalhista. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.

c.Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de parceria público-privada.

d.Terceirização: possibilidades e responsabilidades.

GRUPO III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO DA SEGURIDADE SOCIAL

a.Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e organização. Custeio e benefícios.

b.Disposições constitucionais sobre Assistência Social, Saúde e Previdência Social.

c.O custeio da seguridade social: sistema de financiamento. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento.

a.Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.

b.Dos beneficiários e das prestações da previdência social. Filiação e inscrição. Cumulação de benefícios. Benefícios de prestação continuada.

c.Serviço Social e habilitação e reabilitação profissional.

d.Prescrição. Decadência.

a.Aposentadoria da pessoa com deficiência.

b.Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso.

c.Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga a de escravo.

d.Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.

a.Acidente do trabalho: efeitos previdenciários. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Acidente do Trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas.

b.Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator acidentário de Prevenção (FAP). Seguro Acidente do Trabalho (SAT).

DIREITO PENAL

a.Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legitima defesa; estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa.

b.Autoria, co-autoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

c.Crime: conceito. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

a.Crimes contra a liberdade pessoal: constrangimento ilegal; ameaça; sequestro e cárcere privado e redução à condição análoga à de escravo.

b.Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita e estelionato.

c.Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

a.Crime de abuso de autoridade.

b.Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa; falso testemunho ou falsa perícia; coação no curso do processo; exercício arbitrário das próprias razões; fraude processual; favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.

c.Crime de falsidade documental: falsificação de documento público; falsificação de documento particular; falsidade ideológica; falsidade de atestado médico; uso de documento falso e supressão de documento.

a.Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, à retenção dolosa do salário e à apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias.

b.Crimes contra a Seguridade Social.

a.Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra as pessoas com deficiência. Lei Maria da Penha.

b.Crimes contra a dignidade sexual: tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual. Crimes de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.

DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO COMUNITÁRIO

a.Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais.

b.Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. As Missões Especiais.

c.Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais.

a.Aplicação da lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci executiones e do locus regit actum. Relação do Direito Internacional e o Direito Interno.

b.Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e Controle de Convencionalidade.

a.Organização Internacional do Trabalho: natureza jurídica. Órgãos da OIT: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. Estrutura e composição dos órgãos. Finalidade e objetivos.

b.Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Os Protocolos.

a.Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção 138 e Recomendação 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção 182 e Recomendação 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). Decreto 6.481/08.

b.Organização mundial do comércio e concorrência internacional, “Dumping social” “cláusula social” e “selo social”.

a.Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica, estrutura. Sistema de solução de controvérsias.

b.Tratados sobre Direitos humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (Tratado de Mérida).

Com informações do Diário Oficial da União

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