[ EDITAL Nº 36, DE 1º NOVEMBRO DE 2023 PRÉ-MATRÍCULAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL – 2024 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 abril de 2018, e de acordo com…
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto…
Regime aberto para réus primários por tráfico é um dos destaques do “Supremo na Semana” Com informações do STF
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto…
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (19) uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena. A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável ao benefício, que foi…
Se você tem interesse em conhecer a estrutura e o funcionamento da Justiça Militar da União, bem como saber mais sobre a legislação penal militar, você poderá se matricular em uma das turmas do Curso de Extensão em Direito Militar. Sendo realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD), a capacitação é gratuita e dividida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) aderiu ao evento “Palácios de portas abertas: conhecer para proteger”, promovido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e receberá visitação do grande público neste sábado (19). A iniciativa complementa evento promovido pelo MRE nesta quinta (17), Dia do Patrimônio Cultural, dedicado à educação patrimonial, em contraponto aos ataques antidemocráticos às…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) para conceder o pedido de cumprimento de pena em regime inicial aberto a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas, avaliados em R$ 120, ocorrido em Montes Claros (MG), em 2017. A…
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Estabelece normas gerais para a integração entre os programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e fechado, conforme previsão da Lei nº 12.594 de 18 de janeiro de 2012. OS MINISTROS DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no…