ADI que pede tratamento isonmico no controle de acesso a tribunais ter rito abreviado
O ministro Lus Roberto Barroso aplicou o rito abreviado ao trmite da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6235, por meio da qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fixe entendimento de que os membros do Ministrio Pblico, da magistratura, da advocacia e servidores da Justia sejam submetidos ao mesmo tratamento nos controles de acesso s dependncias de tribunais e fruns. A Lei 12.694/2012 autoriza os tribunais a adotar medidas de segurana, entre elas a instalao de detectores de metais, e estabelece que os mecanismos de controle alcanam todas as pessoas.
O rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, autoriza o julgamento da ao diretamente no mrito pelo Plenrio, sem prvia anlise do pedido de liminar. Segundo o relator, a providncia permite a resoluo definitiva da matria, que tem “inequvoca relevncia” e especial significado para a ordem social e para a segurana jurdica. Na mesma deciso, o relator pediu informaes aos presidentes da Repblica, do Congresso Nacional, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justia, dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho Nacional de Justia (CNJ), que devem ser prestadas em dez dias. Em seguida, determinou que seja aberta vista ao advogado-geral da Unio e, sucessivamente, ao procurador-geral da Repblica, para que se manifestem no prazo de cinco dias.
VP/AD//CF
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