Concessionária que deduzia despesas administrativas de comissões terá que restituir vendedor – CSJT2 – CSJT

  O artigo 462 da CLT veda os descontos no salário do empregado, a não ser nos casos expressamente previstos (resultantes de adiantamentos, dispositivos de lei, ou norma coletiva). Mas, infelizmente, é muito comum o empregado sofrer descontos salariais pelas mais diversas razões. Na prática, esses descontos ilegais representam, em sua grande maioria, a transmissão … Ler mais

INSS não terá de agendar perícia determinada por ato judicial – CSJT2 – CSJT

  Durante andamento de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), decisão de primeira instância determinou ao Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) o agendamento de perícia em trabalhadora para constatar se ela era portadora de enfermidade psicológica ou psiquiátrica tida como relacionada com as atividades laborais. A ordem motivou … Ler mais

Advogada que direcionou depoimento de testemunha terá conduta profissional apurada pela OAB – CSJT2 – CSJT

  O juiz Alfredo Massi, em sua atuação na Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, ao constatar que a advogada do réu, pouco antes da audiência, passou informação a uma testemunha de forma a orientar ou direcionar o seu depoimento, determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual … Ler mais

Trabalhador não terá que pagar honorários de perícia em ação ajuizada antes da nova lei – CSJT2 – CSJT

  O trabalhador era empregado de um grupo de empresas do ramo da mineração, exercendo a atividade de “operador de equipamentos pesados”. Procurou a JT alegando que trabalhava em condições de risco acentuado, mas não recebia o adicional de periculosidade. O caso foi analisado pelo juiz Luciano José de Oliveira, em sua atuação na Vara … Ler mais

Associação Atlética Anapolina terá que indenizar jogador por atraso de salários – CSJT2 – CSJT

  A Associação Atlética Anapolina foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais ao jogador Luis Felipe (Felipe Baiano) devido ao atraso de salários durante o contrato de trabalho com o atleta. A decisão é da Terceira Turma de julgamento do TRT de Goiás, que reformou, em parte, a sentença da … Ler mais

Sindicato que cobrou honorários advocatícios terá que devolver valores a duas bancárias – CSJT2 – CSJT

  O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Teresópolis foi condenado a devolver a duas bancárias, que figuraram como substituídas processuais em ação referente ao Plano Collor, a importância cobrada indevidamente sobre os valores recebidos em virtude da condenação judicial. A decisão foi proferida pelo juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis, … Ler mais

Fábrica de bebidas terá que devolver descontos feitos em salário de entregador – CSJT2 – CSJT

  Um motorista, entregador de uma fábrica de bebidas em Várzea Grande, garantiu na Justiça do Trabalho o direito à devolução dos descontos realizados em sua remuneração mensal a título de “falta de numerário e de produtos”. Os descontos ocorriam quando, ao concluir a jornada, verificava-se alguma diferença no acerto de caixa ou as contas … Ler mais

Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras – CSJT2 – CSJT

  A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma mãe social que trabalhou para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (AMPARE), em pedido de pagamento de horas extras. A trabalhadora alegava ter trabalhado em sobrejornada sem a devida contraprestação, mas a … Ler mais

Empresa terá de contratar trabalhadores com deficiência conforme previsão legal – CSJT2 – CSJT

A 2ª Vara do Trabalho de Brasília condenou a GVP Consultoria e Produção de Eventos Ltda. a pagar indenização de R$ 80 mil por danos morais coletivos por deixar de contratar trabalhadores com deficiência ou reabilitados dentro da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991. Segundo a sentença, a empresa não comprovou que tenha … Ler mais

Fazenda terá de indenizar viúva de operador de máquina morto ao trocar poste de energia – CSJT2 – CSJT

O tempo estava fechado, garoando e com ventania, quando os três homens deram início à troca de um poste de energia que havia se partido no dia anterior, atingido por uma colheitadeira da fazenda localizada no município de São José do Xingu, distante 1.550km de Cuiabá, no extremo nordeste de Mato Grosso. Já era uma … Ler mais