ANA anuncia marco regulatório para bacia hidrográfica em GO, MG e no DF

RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA, ADASA, IGAM, SEMAD/MG e SEMAD/GO Nº 109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para a regulação de uso de recursos hídricos superficiais na bacia hidrográfica do rio São Marcos

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA, no uso das atribuições conferidas no art. 135, III e XVII, do Regimento Interno da ANA, aprovado pela Resolução nº 104, de 08 de outubro de 2021, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 836º Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 23 de novembro de 2021, com fundamento no art. 12, inciso II, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – ADASA, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS – IGAM, A CHEFE DE GABINETE, DESIGNADA PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES, PRÓPRIAS E DELEGADAS, DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD/MG, conforme ato publicado no dia 30/12/2020, E A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DE GOIÁS – SEMAD/GO, resolvem:

Estabelecer o Marco Regulatório do Uso da Água nos corpos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio São Marcos (MRSM), pactuado entre os órgãos gestores de recursos hídricos (OGRHs) dos Estados de Goiás, Minas Gerais, do Distrito Federal e a ANA.

Fica revogada a Resolução ANA nº 562, de 25 de outubro de 2010.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.

O inteiro teor da Resolução Conjunta, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Diretora-Presidente da ANA

RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO

Diretor-Presidente da ADASA/DF

ANDRÉA VULCANIS

Secretária da SEMAD/GO

DANIELA DINIZ FARIA

Chefe de Gabinete da SEMAD/MG

MARCELO DA FONSECA

Diretor-Geral do IGAM/MG

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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