Audincia discutir horrio de funcionamento dos tribunais


O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audincia para o dia 2 de outubro com o objetivo de discutir o horrio de atendimento ao pblico dos tribunais brasileiros. Ele o relator da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona a Resoluo 130/2011, do Conselho Nacional de Justia (CNJ), a qual trata do assunto.

Na avaliao do ministro Luiz Fux, a audincia necessria para estimular que os rgos envolvidos atinjam uma soluo coordenada e consensual, considerando o impacto na gesto administrativa e a repercusso oramentria dos tribunais.

Sero chamados para a reunio: o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o advogado-geral da Unio, o procurador-geral da Repblica, a AMB e os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Superior Tribunal de Justia (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e de todos os Tribunais de Justia (TJs), Regionais Federais (TRFs), Regionais do Trabalho (TRTs) e Regionais Eleitorais (TREs).

A ao foi ajuizada contra o artigo 1º da Resoluo 130/2011, do CNJ, que imps o expediente dos rgos jurisdicionais para atendimento ao pblico no perodo de segunda-feira a sexta-feira, das 9h s 18h, no mnimo, e, caso haja dificuldade para adotar esse horrio, a adoo da jornada de oito horas dirias, em dois turnos, com intervalo para almoo.

A AMB alega que houve violao da iniciativa privativa do chefe do Executivo para projeto de lei sobre jornada de trabalho e da competncia interna das cortes para dispor sobre o expediente forense. Argumenta ainda que a norma compromete a autonomia administrativa dos tribunais e pode criar eventual obrigao financeira, onerando seu oramento.

Em junho de 2016, o ministro Luiz Fux concedeu medida cautelar para que os tribunais se abstivessem de promover quaisquer alteraes no horrio de atendimento ao pblico, enquanto no julgado, definitivamente, o mrito da ADI.

Leia mais:

13/6/2016 – Ministro determina aos tribunais que se abstenham de alterar horrio de atendimento

 
RP/CR 
 

         
STF - Superior Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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