O ministro Hugo Carlos Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho, designou para o dia 15/6 a realização de audiências públicas para discutir se os agentes de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) têm direito aos adicionais de periculosidade, em razão da exposição permanente ao risco de sofrer violência física, e de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços. A matéria é objeto de recursos afetados à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) dentro da sistemática dos recursos repetitivos.
O objetivo das audiências é ouvir interessados, entidades estatais e privadas envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil visando à obtenção de informações úteis à formação do convencimento dos ministros acerca da melhor solução da controvérsia sobre as questões jurídicas tratadas nos recursos. Os interessados em participar das audiências como ouvintes ou expositores devem fazer inscrição entre os dias 7 e 25/5.
Leia aqui a íntegra do edital de convocação sobre o adicional de periculosidade.
Leia aqui a íntegra do edital de convocação sobre o adicional de insalubridade.
(CF)
Processos: IRR-1086-51.2012.5.15.0031 e IRR-1001796-60.2014.5.02.0382
