Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais


Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais


Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu representantes dos Poderes da República, de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e classe artística para debater temas de interesse público que são objeto de processos em trâmite no Tribunal. A Corte realizou quatro audiências públicas em que os ministros e a sociedade puderam ouvir opiniões técnicas, politicas, científicas, econômicas e jurídicas sobre matéria eleitoral e penal e sobre as liberdades de expressão artística e cultural.

Previstas pelas Leis 9.868/99 e 9.882/1999 e regulamentadas no âmbito do STF pela Emenda Regimental 29/2009, as audiências públicas têm o intuito de fornecer aos ministros subsídios para que tomem a decisão mais adequada em relação a cada processo. Tanto o presidente da Corte quanto o relator do processo têm a competência para convocar audiência sempre que entenderem necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral ou de interesse público relevante.

Conflitos fiscais

A fim de buscar uma solução pacífica entre os entes federativos em relação à questão fiscal, o ministro Luiz Fux convocou, em junho, audiência pública para debater as origens dos conflitos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal em razão do não pagamento pelos governos estaduais de empréstimos firmados com a União. Participaram da audiência representantes do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, de estados da federação e do Ministério Público Federal. O processo que motivou a realização da audiência pública é a Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais. No entanto, tramitam no STF diversas ações que envolvem conflitos fiscais semelhantes. A retenção pela União de verbas como parte da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados tem sido questionada com o argumento da situação fiscal delicada dos estados. No caso da ACO 3233, o relator, em decisão liminar, determinou que a União se abstenha de bloquear R$ 122,8 milhões das contas de Minas Gerais.

Liberdades

Para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, proposta pela Rede Sustentabilidade, a ministra Cármen Lúcia convocou audiência pública que, nos dias 4 e 5 /11, reuniu no STF cineastas, roteiristas, produtores e atores, além de representantes do Poder Executivo, de entidades da sociedade civil e deputados. Na ação, a legenda questiona o Decreto presidencial 9.919/2019, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema, e a Portaria 1.576/2019 do Ministério da Cidadania, que suspendeu por 180 dias o edital de seleção para produção audiovisual. A rede alega que os atos teriam o objetivo de censurar a produção audiovisual brasileira por meio do esvaziamento do conselho, responsável pela implementação de políticas públicas de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.

Candidaturas avulsas

A discussão sobre a possibilidade de candidaturas sem filiação partidária reuniu no STF, em dezembro, 40 expositores, representantes de partidos políticos, dos movimentos sociais, de institutos ligados ao Direito, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Senado Federal, da Câmara do Deputados e da Advocacia Geral da União, além de acadêmicos e parlamentares. A audiência foi convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. O recurso foi apresentado por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) negados pela Justiça Eleitoral, sob o entendimento de que a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º, inciso V) veda candidaturas avulsas ao estabelecer a filiação partidária como condição de elegibilidade.

ICMS

O enquadramento da conduta de não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio, regularmente declarado pelo contribuinte, no tipo penal de apropriação indébita também foi tema de discussão pública. Em audiência aberta realizada em março por determinação do ministro Barroso, foram ouvidos advogados, defensores públicos, representantes de Procuradorias-Gerais e Secretarias de Fazenda de diversos estados, além de representantes de federações ligadas à indústria, ao comércio e a sindicatos. A controvérsia foi julgada em dezembro, quando o Plenário, por decisão majoritária, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334 e se manifestou pela criminalização da apropriação indébita do imposto.

2020

Duas audiências públicas já estão prevista para este ano. Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes deve reunir especialistas para discutir aspectos de acordo de cooperação entre Brasil e Estados Unidos referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. O tema é tratado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, de sua relatoria.

Os dias 23 e 24/3 foram definidos pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e pelo vice-presidente, ministro Luiz Fux, para debater o Marco Civil da Internet, tratado nos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, dos quais são relatores. A responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros é o tema central em discussão.

SP//CF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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