BC altera circular que trata dos dados e serviços do Open Banking

RESOLUÇÃO Nº 138, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de setembro de 2021, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 51, inciso I, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º A Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ……………………………………………………………….

……………………………………………………………………………

IV – operações de câmbio:

a) valor efetivo total (VET):

1. tipo de operação (compra ou venda);

2. moeda estrangeira;

3. natureza da operação;

4. forma de entrega da moeda estrangeira;

5. faixa de valor da operação; e

6. valor do VET;

b) taxa de câmbio:

1. tipo de operação (compra ou venda);

2. moeda estrangeira;

3. natureza da operação;

4. forma de entrega da moeda estrangeira; e

5. valor da taxa;

V – serviços de credenciamento em arranjos de pagamento: taxas e tarifas por serviços:

a) denominação;

b) fato gerador;

c) valor; e

d) sigla identificadora, se houver;

VI – contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento:

a) produtos relacionados a contas de depósito a prazo e outros produtos com natureza de investimento:

1. identificação e características do produto;

2. taxas, indexadores e características de remuneração;

3. condições de investimento e de resgate; e

4. tributação;

b) taxas ou tarifas de serviços de corretagem e relativos à atuação da instituição enquanto agente de custódia relacionados a contas de depósito a prazo e a outros produtos com natureza de investimento, de que trata este inciso:

1. denominação;

2. fato gerador;

3. valor; e

4. sigla identificadora, se houver;

VII – seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

……………………………………………………………………………

§ 2º Para fins do compartilhamento dos valores de tarifas, valores efetivos e de taxas remuneratórias dos produtos e serviços referidos nos incisos I a VI do caput, deve ser disponibilizada a distribuição de frequência relativa dos valores cobrados com base em parâmetros definidos na convenção de que trata o art. 44 da Resolução Conjunta nº 1, de 2020.

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica à taxa de câmbio, de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput, relativamente à qual devem ser disponibilizados os valores praticados no momento da consulta.

§ 4º Os produtos relacionados a contas de depósito a prazo e os outros produtos com natureza de investimento, de que trata a alínea “a” do inciso VI do caput, abrangem, no mínimo:

I – depósitos a prazo e instrumentos de captação do mercado financeiro:

a) Certificado de Depósito Bancário;

b) Recibo de Depósito Bancário;

c) Letra de Crédito Imobiliário; e

d) Letra de Crédito do Agronegócio;

II – cotas de fundos de investimento relativas a fundos de investimento classificados como cambial, multimercado, de renda fixa e de ações;

III – títulos públicos disponibilizados pelo Tesouro Direto;

IV – outros valores mobiliários e outros instrumentos financeiros privados com natureza de investimento:

a) ações;

b) cotas de fundos de índices listados em bolsa;

c) debêntures;

d) Certificados de Recebíveis Imobiliários;

e) Certificados de Recebíveis do Agronegócio.

§ 5º Relativamente às cotas de fundos de investimento, as informações relativas ao item 2 da alínea “a” do inciso VI do caput devem corresponder às taxas de administração, de entrada, de saída e de performance do fundo.

§ 6º A instituição participante fica dispensada da exigência de compartilhar os dados referidos na alínea “a” do inciso VI do caput para os produtos de que tratam os incisos III e IV do § 4º.

§ 7º Os produtos e serviços relativos a seguros, previdência complementar aberta e capitalização comercializados ou distribuídos por meio de canal de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar o escopo mínimo de dados e de serviços definido pela Superintendência de Seguros Privados e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados em regulamentação própria, no que couber.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

Diretor de Regulação

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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