Resolução CEC nº 3, de 10 de março de 2021
Autoriza o início de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
O CONSELHO DE ESTRATÉGIA COMERCIAL DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 2ª reunião, ocorrida em 9 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º, inciso III, do Decreto nº 10.044, de 7 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Autorizar a abertura de processo de solução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial do Comércio, com respeito à imposição de barreiras comerciais contra a exportação de carnes de aves brasileiras para a União Europeia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Presidente do Conselho Substituto
