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Ministro André Mendonça remete ação penal contra o ex-governador Roberto Arruda à Justiça Eleitoral

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STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

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Gabriela Prioli fala sobre participação no debate político em evento virtual do STF

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STF participa da campanha “24 Horas Pelo Glaucoma”

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STF mantém norma que exige autorização de desembargador para instauração de inquérito contra autoridades do AP

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Lei do Amazonas que garante remuneração de analista judiciário a ocupantes de cargo em extinção é validada pelo STF

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STF mantém regras para a escolha de ouvidor-geral nas Defensorias Públicas estaduais

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Ministro Alexandre de Moraes impõe nova multa a Daniel Silveira

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Gabriela Prioli é convidada de bate-papo virtual promovido pelo STF nesta sexta

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