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Assistência jurídica prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória, inclusive no tribunal do júri

Mantida prisão de brasileiro acusado de pertencer a grupo internacional de tráfico de drogas

Decisão que negou meia-entrada em parques aquáticos é destaque no STJ Notícias

Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma

Audiência sobre metas do sistema de precedentes obrigatórios recebe inscrição de oradores até sexta (18)

Indenização legal por encerramento de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço

Prazo para inscrição de juízes interessados em atuar nos gabinetes de direito privado do STJ vai até dia 15

Empresas do Simples Nacional ou sem registro no Cadastur não têm acesso a benefício fiscal do Perse

Pesquisa Pronta aborda requisitos para pedido de remoção de conteúdo na internet

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