Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada no dia 26/07/2012,
a Lei n.°
12.696/2012, que alterou alguns dispositivos sobre o Conselho Tutelar previstos
no ECA.

Vamos tecer algumas considerações
sobre essa importante novidade legislativa, aproveitando para explicar um pouco
mais sobre o que seja o Conselho Tutelar.

Esperamos que gostem do material.

Bons estudos.

Fiquem com Deus.

Artigo Original em Dizer o Direito

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