COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova sobre o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso III, do Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, e dando cumprimento à deliberação tomada na 4ª Reunião Extraordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares, na forma do Anexo, a ser executado pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela coordenação de políticas públicas relacionadas ao fortalecimento dos vínculos familiares, conforme disposto no Art. 6º inciso III do Decreto nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
§ 1º O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares é constituído por um conjunto de ações governamentais a serem implementadas por meio de políticas públicas articuladas e desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos do Governo federal responsáveis pela sua execução direta ou em parceria com a sociedade civil.
§ 2º As despesas decorrentes da implementação do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas ações de que trata o Anexo, respeitada a disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 3º Participam do Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, no âmbito de suas competências, os seguintes Ministérios:
I – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
II – Ministério da Educação;
III – Ministério da Cidadania;
IV – Ministério da Saúde;
V – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
VI – Ministério da Economia.
§ 4º O Plano de Ações da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares poderá ser alterado mediante aprovação do Comitê Interministerial.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
ANGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS
Presidente do Comitê
ANEXO
AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES
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AÇÃO |
RESPONSÁVEIS |
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1 |
Disponibilizar o Famílias Fortes como metodologia para o trabalho com famílias no âmbito do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) |
Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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2 |
Realizar benchmarking de boas práticas e metodologias baseadas em evidências para atuação com famílias com situação de violência intrafamiliar ou negligência grave, para superação do ciclo de violência e desenvolvimento de parentalidade positiva |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania |
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3 |
Realizar estudo para mapear, e adaptar para o contexto brasileiro, instrumentos de avaliação da gravidade do risco para crianças e adolescentes no contexto familiar |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania |
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4 |
Disponibilizar metodologias de fortalecimento de vínculos familiares e promoção da integração entre família e escola e desenvolvimento de habilidades psicossociais às escolas que aderirem ao Programa Educação e Família |
Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humano |
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5 |
Disponibilizar metodologias de fortalecimento de vínculos familiares e promoção da integração entre família e escola e desenvolvimento de habilidades psicossociais às escolas cívico-militares |
Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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6 |
Desenvolver metodologia para avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelos órgãos do Poder Executivo federal |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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7 |
Realizar pesquisa sobre a temática do equilíbrio trabalho-família, a ser aplicada entre os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional federal, de modo a subsidiar o aprimoramento de políticas de gestão de pessoas do Poder Executivo federal |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal Ministério da Economia |
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8 |
Integrar a temática da literacia familiar a ações e programas voltados ao fortalecimento de vínculos familiares |
Secretaria de Alfabetização Ministério da Educação Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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9 |
Incluir a temática de Equilíbrio Trabalho-Família no Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos |
Secretaria Nacional de Proteção Global Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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10 |
Abordar temáticas relacionadas a maternidade (espaço maternidade, jornada diferenciada para mães) nas edições do Programa Pro-equidade |
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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11 |
Realizar ações no âmbito do “ConectaGente” sobre o equilíbrio trabalho-família na administração pública direta, autárquica e fundacional federal |
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal Ministério da Economia Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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12 |
Contemplar, no Plano Nacional de Ação – Empresas e Direitos Humanos, diretrizes para que possíveis impactos sobre vínculos familiares e comunitários estejam previstos nos mecanismos de reparação das violações de direitos decorrentes da atuação de empresas |
Secretaria Nacional de Proteção Global Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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13 |
Realizar pesquisa sobre trajetórias pessoais, perfis e históricos familiares de adolescentes a partir de 15 anos inseridos em serviços de acolhimento e/ou jovens egressos de serviços de acolhimento |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania |
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14 |
Realizar estudos acerca do conceito de negligência familiar e dos critérios de sua detecção e mensuração a partir de definições e práticas nacionais e internacionais |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania |
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15 |
Apoiar projetos de Moradia Primeiro para famílias em situação de rua e famílias de imigrantes e refugiados, e ofertar o Programa Famílias Fortes aos beneficiários |
Secretaria Nacional de Proteção Global Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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16 |
Desenvolver estratégia de fortalecimento das famílias como ambiente de prevenção e apoio para pessoas vitimadas |
Secretaria Nacional de Proteção Global Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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17 |
Realizar diagnóstico da oferta de proteção social integrada às famílias com crianças na primeira infância |
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério da Cidadania |
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18 |
Renovar, para 2022, a campanha “Refeição em Família”, que promove a convivência familiar saudável e o diálogo como forma de prevenção ao abuso de álcool, outras drogas e dependência tecnológica |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas Ministério da Cidadania |
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19 |
Criar o Sistema Nacional de Prevenção às Drogas – SINAP, com Programas de Prevenção que fortalecem os fatores protetivos e os vínculos familiares, baseados nas diretrizes internacionais e em evidências científicas |
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas Ministério da Cidadania Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde |
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20 |
Implementar ações e metodologias de fortalecimento de vínculos familiares no âmbito do Projeto Cuidar |
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas Ministério da Cidadania |
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21 |
Inserir a previsão de ações de fortalecimento dos vínculos familiares nos Acordos de Cooperação Técnica firmados com as prefeituras no âmbito do Terra Brasil – Programa Nacional de Crédito Fundiário |
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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22 |
Fornecer capacitação em gestão familiar do empreendimento rural, contemplando conteúdo de fortalecimento de vínculos familiares |
Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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23 |
Disponibilizar curso de capacitação na temática de fortalecimento dos vínculos familiares para os profissionais das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASBRAER |
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24 |
Fornecer kit de literacia familiar para as famílias beneficiárias do Programa Criança Feliz |
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância Ministério da Cidadania Secretaria de Alfabetização Ministério da Educação |
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25 |
Disponibilizar capacitação sobre literacia familiar para os visitadores do Programa Criança Feliz |
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância Ministério da Cidadania Secretaria de Alfabetização Ministério da Educação |
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26 |
Disponibilizar cursos de fortalecimento de vínculos familiares no projeto Mães Unidas |
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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27 |
Promover a participação de forma integrada das ações realizadas pelo Governo federal relativas ao mês da valorização da Paternidade, do Aleitamento Materno e da Primeira Infância |
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância Ministério da Cidadania Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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28 |
Inserir conteúdos sobre Primeira Infância no Curso Paternidade e Cuidado disponível no Ambiente virtual de Aprendizagem do Sistema Único de Saúde (AVASUS) |
Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde |
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29 |
Mapear ações de capacitação ofertadas pelo Governo federal relacionadas à paternidade e ao fortalecimento de vínculos familiares |
Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância Ministério da Cidadania Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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30 |
Incluir ações e metodologias para o fortalecimento de vínculos familiares como estratégia de prevenção no Plano Nacional de Prevenção Primária do Risco Sexual Precoce de Adolescentes |
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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31 |
Lançar orientações para a Educação Abrangente em Afetividade e Sexualidade e Desenvolvimento de Habilidades de Vida para Adolescentes, contendo a perspectiva de fortalecimento de vínculos familiares |
Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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32 |
Disponibilizar, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do Ministério da Educação (AVAMEC), vagas no Curso de Aperfeiçoamento em Bem-Estar no Contexto Escolar |
Secretaria de Educação Básica Ministério da Educação |
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33 |
Expandir o acesso à capacitação “Atendimento de Família na Saúde Mental” para servidores que atuam em serviços de atendimento ou interlocução com a família |
Secretaria de Atenção Primária à Saúde Ministério da Saúde |
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34 |
Realizar concurso de artigos científicos sobre o tema de fortalecimento dos vínculos familiares no contexto da pandemia da Covid-19 |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Ministério da Educação |
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35 |
Lançar edital de seleção de projetos conjuntos de pesquisa sobre temáticas relacionadas à família |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Ministério da Educação |
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36 |
Desenvolver ações conjuntas visando a disponibilização aos nubentes, no momento da habilitação para o casamento civil, de material informativo para melhor preparação para o matrimônio |
Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Conselho Nacional de Justiça – CNJ Confederação Nacional dos Notários e Registradores – CNR Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais – ARPEN |
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37 |
Desenvolver estratégias de suporte às famílias de pessoas desaparecidas no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas |
Secretaria Nacional de Proteção Global Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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38 |
Reconhecer, no âmbito da Política Nacional de Cuidados, a importância do cuidador familiar e a necessidade de apoiá-lo e compensá-lo, promovendo uma divisão de responsabilidades entre a família, o Estado, o mercado e as organizações da sociedade civil |
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Secretaria Nacional da Família Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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39 |
Promover, no âmbito da Política Nacional de Cuidados, a participação de homens e mulheres no cuidado familiar |
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
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40 |
Incluir temáticas de fortalecimento de vínculos familiares na capacitação para gestores municipais e conselheiros dos direitos da pessoa idosa |
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
