O papel da advocacia pública na gestão de precedentes foi o tema do projeto “Sextas Inteligentes”, do último dia 22. A reunião contou com a presença da advogada da União Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, diretora do Departamento de Servidores Civis e de Militares da Procuradoria Geral da União. Os encontros são organizados pela Secretaria de Gestão de Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ana Karenina destacou os resultados de um acordo de cooperação técnica firmado entre a AGU e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), celebrado em junho de 2020, buscando a prevenção de litígios com grandes litigantes e clientes corporativos, o gerenciamento de precedentes qualificados e o fomento da resolução consensual das controvérsias.
Em um ano, a avaliação é que milhares de recursos deixaram de ser enviados ao STJ pela AGU, com a tramitação abreviada nas instâncias de origem (por desistência, acordo ou não interposição de recurso), além de uma redução efetiva de aproximadamente 11,2% do número de agravos em recursos especiais da AGU e a diminuição da taxa de decisões desfavoráveis em 14,15%, sendo homologadas 1.453 desistências no STJ.
Mapeamento
A AGU também tem atuado na formação de precedentes qualificados, por meio da interlocução institucional com os tribunais superiores, com apresentação de mapeamento de processos com a mesma questão controvertida e sugestões temáticas sobre a repetitividade e a relevância das matérias. Esse trabalho da AGU possui impactos diretos em todas as instâncias, pois uma resolução do órgão (Portaria AGU 487/2016) permite que, em matérias já submetidas a um dos ritos dos precedentes qualificados – como repercussão geral, recursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas – de forma definitiva pelo STF, STJ e tribunais de segunda instância, os advogados públicos podem desistir de ações e de recursos nesses processos.
“Considerando a natureza das demandas em que está envolvida a Fazenda Pública, a sua participação na formação e na conformação dos precedentes é bastante relevante. Por isso, uma atuação conjunta com o Poder Judiciário dá uma maior efetividade ao sistema de precedentes e demandas repetitivas”, afirmou Ana Karenina.
Dados
A AGU também tem contribuído na gestão de precedentes qualificados em processos no STF. Em manifestação no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1341061 (Tema 1175 da repercussão geral), o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, usou dados do órgão.
No julgamento virtual daquele recurso, o Plenário decidiu que o Judiciário não pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar, destinado às mais altas patentes, a todos os integrantes das Forças Armadas. Nos autos do ARE, a AGU informou que havia mil ações sobre a matéria em trâmite nos juizados especiais federais.
Entes auxiliares
Para o secretário de Gestão de Precedentes do STF, Marcelo Ornellas Marchiori, a participação da Ana Karenina demonstrou o importante papel que a advocacia pública possui na gestão e na formação de precedentes qualificados, principalmente por meio de atuação institucional com o Poder Judiciário, com o objetivo de verificar, de forma antecipada, tanto processos com relevantes questões de direito como aqueles com repetitividade sobre matérias idênticas ou semelhantes.
As “Sextas Inteligentes” ocorrem semanalmente, de forma virtual, reunindo integrantes dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugeps) de todo o país e possuem como objetivo colocar em prática uma das metas da gestão do ministro Luiz Fux de trazer mais racionalidade ao sistema judicial e fortalecer o sistema de precedentes qualificados.
RP/AD
