Corregedoria encerra correição no da TRT da 24ª Região (MS)

A leitura da ata da correição ordinária foi lida em sessão pública telepresencial, transmitida pelo canal do do TRT-24 no YouTube.

Mosaico da tela dos participantes da sessão pública.

Mosaico da tela dos participantes da sessão pública.

28/5/2021 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, encerrou, nesta sexta-feira (28/5), a correição ordinária do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS). A leitura da ata da correição ordinária foi lida em sessão pública telepresencial, transmitida pelo canal do do TRT-24 no YouTube.

“O TRT tem demonstrado o compromisso com a jurisdição e com a cidadania. De 2019 para cá, a evolução na redução do tempo médio de duração do processo de 1º grau foi expressiva. É preciso haver continuidade desse esforço”, afirmou o ministro ao se referir ao bom desempenho do tribunal no cumprimento das metas judiciárias.

Conciliação

Entre as metas, se destacam o maior índice líquido de conciliação e menor prazo médio referente à admissibilidade do Recurso de Revista no país, além da boa prática da uniformização da jurisprudência. O TRT-24 (MS) também apresentou um índice líquido de conciliação de 46% no último ano, desempenho acima da média nacional.

O ministro também ressaltou  o julgamento de 100% das ações coletivas impetradas no 2º grau da Justiça do Trabalho da 24ª Região e sugeriu a expansão da política conciliatória, com a instalação de outros CEJUSCs ou implementação do CEJUSC itinerante.

Boa práticas

O ministro elogiou o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC) pela organização e atenção a todas as regras das resoluções, como quadro de servidores, estrutura, composição e periodicidade das reuniões. A boa prática na uniformização da jurisprudência também foi um ponto positivo destacado pelo corregedor-geral.

O tribunal também registrou o menor prazo médio do país acerca da admissibilidade do Recurso de Revista. Em 2020, observou-se uma considerável redução de 63,9% no prazo médio (da chegada ao órgão competente até a prolação da admissibilidade do Recurso de Revista), em comparação ao ano anterior. Em 2021, tem se mostrado uma tendência ainda maior de baixa, apresentando o menor prazo médio do país.

A correição também verificou que o TRT-24 apresenta a maior transparência do país quanto aos precatórios, tem pequeno número deles vencidos e todos os de regime geral já encaminhados, com quantitativo de precatórios pagos superior ao número de expedidos.

Outro ponto mencionado foi o cumprimento das metas de execução: 111% em 2019 e 107% em 2020. O prazo médio entre o início e o encerramento de execução, assim como o resíduo na fase da execução, que tem prazos menores que a média dos tribunais de pequeno porte do país.

O Corregedor-Geral da JT chamou a atenção para o salto que houve na transparência do site do tribunal a partir de 2019 e que é preciso continuar com o trabalho para tornar as informações cada vez mais disponíveis aos jurisdicionados. 

Confira a sessão de leitura da ata na íntegra:

Calendário de correições

A próxima correição será realizada no TRT da 8ª Região (PA/AP), de 7 a 11 de junho. Confira o calendário de correições.

Com informações do TRT da 24ª Região (MS)


Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros.

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