O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) disponibiliza a partir desta segunda-feira, 17 de dezembro, a versão 2.3 do PJe para os Tribunais Regionais do Trabalho, que levará o nome “Jacarandá”. Para receberem suporte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os TRTs têm 30 dias para implantar a ferramenta. Esta é a segunda versão lançada no ano. Em junho, o CSJT lançou a versão 2.2, também conhecida como “Ipê”.
Os Tribunais Regionais da 9ª e da 18ª Região já haviam instalado a versão piloto para resolver pendências e inconsistências. Agora os demais TRTs migrarão para o novo sistema. Seguindo determinação do presidente do CSJT e do TST, ministro Brito Pereira, a medida foi adotada para situar todos os órgãos da Justiça do Trabalho no mesmo patamar tecnológico. Outro objetivo é sempre oferecer melhorias que facilitem o uso do sistema.
Para o coordenador Nacional do PJe e juiz auxiliar da Presidência do CSJT e do TST, Fabiano de Abreu Pfeilsticker, as inovações da versão 2.3 do PJe deverão simplificar alguns procedimentos. “Os chips, também chamados de tags, são o destaque desta versão. A inteligência do sistema automaticamente informa o usuário que, por exemplo, uma carta precatória foi expedida, mas ainda não foi devolvida. O usuário, quando abrir o processo, terá essa informação com destaque”, afirma.
Mais mudanças
No novo painel, as tarefas serão representadas por ícones, que vão facilitar a visualização do fluxo processual e tornarão a movimentação processual mais simples e interativa.  Melhorias visuais na nova plataforma facilitarão a consulta processual.
Além disso, por meio da ferramenta de pesquisa textual incorporada à versão Jacarandá, o usuário poderá, com muita rapidez, consultar informações de qualquer documento dos processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Esta versão também traz a possibilidade de marcar com selos os processos destinados ao acervo histórico, a fim de concretizar, no decorrer do tempo, a implantação de um acervo digital de processos judiciais.
Além dessas novidades, a nova versão do PJe torna o sistema ainda mais seguro e confiável.
(GL/GR – CSJT)
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Conheça as teses que estão em alta no momento e veja como trabalhar com elas

Tese da Nova Correção do FGTS

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Tese da Cobrança de Saldo do PASEP dos Servidores Públicos

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

Tese da Revisão da Vida Toda PBC

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Tese da Restituição da Multa de 10% do FGTS

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Tese da Restituição do ICMS Cobrado Indevidamente na Conta de Luz

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

Tese da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

Tese da Exclusão do ISSQN da Base de Cálculo do PIS/COFINS

A tese refere-se à base de cálculo do PIS/COFINS, que não deve ter em sua base de cálculo valores arrecadados a título de ISS, pois estes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte.

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