Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes em busca online será indenizada

Dona de imóvel apontado como casa de acompanhantes em busca online será indenizada por danos morais. Decisão é da juíza de Direito Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina.

A mulher alegou que vive há 23 anos no mesmo endereço e que possui vínculo com a empresa ré, utilizando seus serviços para divulgar sua residência para aluguel no período de veraneio e épocas semelhantes. Contudo, afirmou que ao fazer busca online, descobriu que seu endereço estava vinculado a casa de acompanhantes no site da ré.

A autora disse ainda que foi importunada por homens que utilizavam o serviço da ré e acreditavam que seu endereço era de uma casa de prostituição, e informou que buscou a ré para solucionar o problema, mas não foram tomadas providências.

A juíza considerou ser incontroverso que o endereço e a foto da residência estão vinculados a uma casa de prostituição. A magistrada afastou alegação da ré quanto à responsabilidade por informações incluídas por terceiros.

De acordo com a juíza, a relação de prestação de serviço direta da autora com a empresa ré consubstancia relação de consumo. Diante disso, entendeu a magistrada que a ré tem o dever de segurança das informações disponibilizadas, bem como de sua averiguação.

Para a julgadora, não houve comprovação de que os dados fornecidos pela autora não foram corrompidos pela ré e sim por terceiros. \”Uma vez que a ré não comprovou a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva de terceiros, deve indenizar os danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora.\”

Ao ponderar que o anúncio gerou abalo à autora – a qual relatou, inclusive, que homens adentraram a sua residência perguntando pelo serviço de \”acompanhantes\” –, a magistrada fixou a indenização por danos morais em R$ 20 mil.

Processo: 0302495-58.2019.8.24.0090

Fonte: InfoJuri

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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