DPU de Arapiraca (AL) abre seleção pública para estágio remunerado em direito

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Edital DPU-Arapiraca/GDPC ARAPIRACA Nº 1, DE 28 DE janeiro DE 2025

ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO REMUNERADO

EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ARAPIRACA/AL

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE, no uso de suas atribuições delineadas no art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância ao art. 145 da Lei Complementar nº 80/1994, à Lei nº 11.788/2008 e à Portaria GABDPGF DPGU nº 24, de 05 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, bem como a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, a Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e a Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020;

Torna pública a abertura de inscrições para submissão às provas atinentes ao Processo Seletivo de estágio remunerado para graduandos em Direito na Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL 2025/2026, para turno matutino ou vespertino, nos termos seguintes:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se à formação de cadastro de reserva para acadêmicos de graduação em Direito.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste edital e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

1.3 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 13 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.

1.4 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme artigo 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80/94.

1.5 A bolsa de estágio mensal na Defensoria Pública da União corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o artigo 10, inciso II, da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019.

1.6 Nos termos dos artigos 12 e 39 da Portaria GABDPGF DPGU nº 408, de 27 de maio de 2019, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia efetivamente estagiado com deslocamento e o gozo de recesso remunerado.

1.7 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, de maneira presencial, remota ou híbrida, conforme conveniência da Administração Pública e disponibilidade de vagas, respeitando-se o turno escolar do/a estagiário/a.

1.8 Caso o/a candidato/a não tenha disponibilidade de horário para o turno oferecido ou não tenha interesse na área de atuação disponível, ou ainda por qualquer outro motivo não deseje iniciar imediatamente suas atividades de forma presencial, poderá requerer o adiamento de sua convocação, encaminhando e- mail: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br a partir de quando será deslocado para o final da lista de aprovados.

1.9 O/A estagiário/a aprovado/a desempenhará, dentre outras, as seguintes atividades: atendimento ao público, elaboração de pareceres, acompanhamento de processos, diligências judiciais e administrativas, petições simples e iniciais, recursos, contrarrazões; entre outras correlatas.

1.10 O Processo Seletivo será realizado pela Universidade Patativa do Assaré – UPA.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 Antes de efetuar a inscrição, o/a estudante deverá conhecer o edital e se certificar de que preenche todos os requisitos exigidos.

2.2 A inscrição é gratuita e poderá ser feita do dia 29/01/2025 até as 23h59 do dia 09/02/2025 (horário de Brasília), no portal eletrônico da Universidade Patativa do Assaré. Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos- estagio/ – opção: ESTÁGIO – PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por Defensoria Pública da União em Arapiraca – AL; abrindo a página deste processo seletivo o candidato clica no item “Cadastros/Inscrições” – o candidato realiza sua inscrição no sistema criando um login com senha.

2.3 Segue o passo a passo das inscrições: ao clicar no link das inscrições o/a candidato/a será direcionado para o sistema da UPA, realizando assim seu cadastro pessoal, após a confirmação do cadastro sem erro o sistema disponibilizará todos os processos seletivos em abertos para inscrição, cabendo ao/à candidato/a ter atenção e clicar no processo seletivo da Defensoria Pública da União em Arapiraca – AL. O pedido de inscrição implicará aceitação, pelo/a candidato/a, de todas as normas e condições do Edital.

2.4 Será desclassificado/a do certame o/a candidato/a que:

2.4.1 Informar no sistema da Universidade Patativa com nomes ou dados fictícios, nomes incompletos, incorretos, numerações de celular e afins e/ou distintos da documentação pessoal oficial (RG). Ex.: José da Silva Pereira (correto);

2.4.2 Efetuar múltiplas inscrições (o/a candidato/a não pode efetuar inscrições em outras graduações adversas do curso de Direito);

2.4.3 Após a inscrição, informar em qualquer outra etapa do processo seletivo, e-mail diferente daquele declarado no momento do cadastro;

2.4.4 Tiver suas inscrições realizada neste certame por terceiros;

2.4.5 Solicitar a alteração de e-mail, CPF e demais dados cadastrais indicados no ato da inscrição fora do prazo das inscrições (ex.: e- mail, CPF, RG, nome, data de nascimento etc.);

2.4.6 Não houver informado e-mail válido, para que toda a comunicação do processo seletivo seja realizada através dele até o final deste certame e, em nenhuma hipótese, será possível informar outro endereço de e-mail;

2.4.7 Não informar em qual turno irá estagiar, caso seja convocado;

2.4.8 De outros estados e afins que houver realizado a inscrição;

2.5 O/A candidato/a deverá, no ato de inscrição, informar em qual turno, matutino ou vespertino, irá estagiar, caso seja convocado;

2.5.1 Não será possível alterar o e-mail e CPF indicados no ato da inscrição;

2.5.2 O e-mail declarado deve ser válido, para que toda a comunicação do processo seletivo seja realizada através dele;

2.5.3 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do/a candidato/a, dispondo a Universidade Patativa do Assaré – UPA do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher os dados de forma completa e correta.

2.6 Serão aceitas as inscrições de candidatos/as matriculados/as a partir do 5º (quinto) semestre do curso de Direito, mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo MEC, devendo ser comprovada a matrícula, pelo menos, no 6º (sexto) semestre no momento da convocação. A opção pela inscrição independe de abordagem prévia de todo conteúdo programático pelo programa de graduação frequentado pelo/a candidato/a.

2.7 A Universidade Patativa do Assaré-UPA criou um e-mail exclusivo para receber os documentos e declarações dos (as) candidatos (as) neste certame: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br.

2.8 Nos atos de convocação e assinatura do contrato, o/a candidato/a não poderá estar cursando seu último semestre letivo, pois o estágio se encerra impreterivelmente com a finalização das atividades da graduação.

2.9 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Universidade Patativa do Assaré do direito de excluir do processo seletivo aquele que não preencher os dados de forma completa e correta.

2.10 O/A candidato/a que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, conforme Decreto 8.727, de 28 de abril de 2016, e que ainda não possui os documentos oficiais retificados com seu nome, poderá solicitá-lo no ato da inscrição. O candidato trans (transexual) que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL e ainda não possui os documentos oficiais retificados com o seu nome, poderá solicitá-lo tão somente pelo e-mail dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br, dentro do período de inscrições conforme item 2.1 deste edital.

2.11 Não serão aceitas outras formas de solicitação de nome social, tais como: via postal, telefone ou fax. A Coordenação de Estágio da Defensoria Pública da União e a UPA reservam-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado;

2.12 O/A candidato/a nesta situação deverá realizar sua inscrição informando seu NOME CIVIL no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social será utilizado em toda comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome civil apenas para as etapas internas e para a devida identificação do/a candidato/a, nos termos legais;

2.13 O/A candidato/a transexual ou transgênero deverá realizar sua inscrição informando seu nome civil no campo nome completo, ficando ciente de que o nome social será utilizado em toda comunicação pública do processo seletivo, sendo considerado o nome de registro apenas para as etapas internas e para a identificação civil do candidato, nos termos legais;

2.14 A Defensoria Pública da União em Arapiraca-AL e a Universidade Patativa do Assaré-UPA não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como de outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3. DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Nos termos do art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada curso às pessoas com deficiência – PCD. O/A candidato/a pessoa com deficiência, no ato de inscrição, deverá enviar para o e-mail: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br, durante o período de inscrições, a comprovação da condição de deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assim como o envio por e-mail citado acima de cópia do Laudo Médico com emissão no prazo máximo de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do(a) médico(a) responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o nome do/a candidato/a;

3.2 O não envio do Laudo Médico resultará no Indeferimento da solicitação de vagas para pessoas com Deficiência – PCD e o/a candidato/a concorre normalmente na Lista Geral de Ampla Concorrência;

3.3 O/A candidato/a com deficiência que necessitar de qualquer espécie de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição. O/A candidato/a deverá enviar para o e-mail: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br a informação e o Laudo Médico.

3.4 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade e poderá ser concedido o dobro do tempo para realização da prova.

3.5 O/A candidato/a com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas para todos os/as demais candidatos/as.

3.6 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O candidato com visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência”.

3.7 O/A candidato/a com deficiência auditiva, além do laudo médico solicitado no item 3.2. deverá apresentar exame de audiometria tonal recente (no máximo de 12 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme art. 5º, § 1º, I, alínea “b”, do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004.

3.8 Os/As candidatos/as com deficiência serão classificados na lista geral e na lista específica.

3.9 A vigência do contrato de estagiário com deficiência poderá ser prorrogada até a data de conclusão do respectivo curso superior.

3.10 Na hipótese de não haver número de candidatos/as com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos/as demais candidatos/as aprovados/as, observada a ordem de classificação.

4. DAS VAGAS RESERVADAS AOS/ÀS CANDIDATOS/ÀS NEGROS/AS E/OU PARDOS/AS – COTAS RACIAIS

4.1 Ficam reservadas aos/às candidatos/as que se autodeclararem negros/as ou pardos/as a reserva de 30% das vagas oferecidas nesta seleção e participarão em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as, conforme Decreto n.º 9.427, de 28 de junho de 2018.

4.2 Para concorrer às vagas reservadas a negros/as, o/a candidato/a deverá enviar para o e-mail: dpuarapiracao@universidadepatativa.com.br, dentro do prazo das inscrições o formulário de Autodeclaração em anexo III para download, que deverá ser preenchido e assinado manualmente conforme o quesito, cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e caso não seja enviado a autodeclaração conforme descrito acima, o/a candidato/a passará automaticamente à ampla concorrência. A autodeclaração terá validade somente para esta seleção.

4.3 Somente serão recebidos e deferidos os formulários de Autodeclaração enviados em formato PDF seguindo o item acima.

4.4 Formulários de Autodeclaração enviados: sem o devido preenchimento correto conforme consta no item 4.2, totalmente fora dos padrões de configuração permitidos, sem a realização do download do documento, redigido de forma manual, sem constar assinatura, com falhas e ou digitalizados serão indeferidos de imediato e passarão a concorrer na Listagem Geral de Ampla Concorrência.

4.5 Os/As candidatos/as que se autodeclararem pretos/as ou pardos/as poderão ser entrevistados/as, presencialmente ou por videoconferência, pela Comissão formada pela DPU Arapiraca – AL, em data previamente agendada com os/as aprovados/as, antes da possível contratação, que validarão ou não a condição do/a candidato/a autodeclarado/a negro/a por decisão da comissão.

4.6 A respeito dos critérios de avaliação considerados pela Comissão:

I – a entrevista realizada pela comissão da DPU terá a finalidade específica e exclusiva de avaliar o fenótipo dos/as candidatos/as negro/as, sendo expressamente vedado aos membros, na apreciação do critério fenotípico, empregarem técnicas que exponham o/a candidato/a a constrangimento ou que levem em consideração elementos métricos ou frenológicos;

II – será permitida à comissão da DPU a elaboração de indagações, nos termos estabelecidos e m resolução, inclusive para fins de registro audiovisual, devendo, porém, antes de as formular, esclarecer ao/à candidato(a) que o critério utilizado pela comissão é estritamente fenotípico, não influenciando as respostas na apreciação da comissão;

III – em relação ao inciso anterior, apenas serão permitidos os seguintes questionamentos pela banca da DPU:

a) confirmação do nome do/a candidato/a;

b) a área de estágio para a qual se inscreveu;

c) ratificação de que, quando da inscrição no concurso, expressamente se autodeclarou negro/a; e

d) quais as razões por que o/a candidato/a se autorreconhece como preto/a ou pardo/a.

4.7 A ausência à citada entrevista ou a decisão que não reconheça a condição de negro/a permite que o/a candidato/a siga no certame, mas disputando entre as vagas da ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral.

4.8 O/A candidato/a será informado/a previamente de eventuais documentos que deva apresentar na entrevista para instrução da avaliação da comissão.

4.9 Caso a comissão da DPU repute pertinente, poderá conceder ao/à candidato/a prazo predefinido em edital para complementar a documentação apresentada na entrevista, de forma a auxiliar na manifestação final de seus membros.

4.10 Ao/À candidato/a reprovado/a pela comissão de verificação da DPU oportunizar-se-á acesso ao seu relatório de entrevista e, no prazo de 02 (dois) dias úteis após acesso ao relatório, recorrer do resultado, exclusivamente por via eletrônica, para o e-mail: dpu.adm.arapiraca@dpu.def.br;

4.11 Só poderão concorrer às vagas reservadas aqueles/as que se autodeclararem negros/as ou pardos/as no ato da inscrição, conforme o quesito cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Os nomes dos/as candidatos/as que se autodeclararem negros/as ou pardos/as serão divulgados em listas específicas e em lista de ampla concorrência.

4.12 Em caso de desistência do processo seletivo pelo/a candidato/a cotista aprovado/a em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo/a candidato/a cotista posteriormente classificado/a. A desistência não se confunde com o pedido de adiamento de sua convocação.

4.13 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos/as cotistas aprovados/as para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência, sendo preenchidas pelos/as demais candidatos/as aprovados/as, observada a ordem de classificação.

4.14 A autodeclaração terá validade somente para este concurso de estágio.

4.15 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o/a candidato/a será eliminado/a do processo seletivo e, se houver sido selecionado/a ou contratado/a, será imediatamente desligado do programa de estágio.

5. DAS VAGAS RESERVADAS AOS/ÀS CANDIDATOS/AS INDÍGENAS

5.1 Ficam assegurados aos/às candidatos/as indígenas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas por este edital, conforme Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020, e daquelas que surjam durante o prazo mencionado no item 1.1.

5.2 A condição de indígena do/a candidato/a que assim se autodeclare deverá ser confirmada mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:

I – declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas;

II – documento emitido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI que ateste sua condição.

5.3 Os/As candidatos/as autodeclarados/as indígenas deverão encaminhar o(s) referido(s) documento(s) no ato da inscrição do processo seletivo de estágio, para o e-mail: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br.

5.4 A Relação dos inscritos neste certame será publicada no site da UPA conforme cronograma contido no anexo I.

6. DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

6.1 Ter sido aprovado no processo seletivo;

6.2 Estar matriculado a partir do 6º semestre do curso de Direito quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio-TCE, ocasião em que deverá apresentar o comprovante de matrícula ou o histórico escolar atualizado, nos termos do art. 145, da Lei Complementar nº 80/1994;

6.3 Estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

6.4 Ter aptidão física e mental para a realização do estágio, no turno matutino ou vespertino, conforme o caso, comprovada por apresentação de atestado de saúde ocupacional, às suas expensas, no ato da contratação.

7. DA PROVA OBJETIVA ON-LINE

7.1 A prova on-line será disponibilizada de 00:00h às 23:59h, horário de Brasília, do dia 16 de fevereiro de 2025 (domingo), conforme Cronograma de datas, constante do Anexo I do presente edital, não podendo ser realizada em hipótese nenhuma após esta data.

7.2 O/A candidato/a poderá acessar a prova objetiva on-line através da “Área do candidato” no site com seu login e senha. Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos-estagio/ – opção: ESTÁGIO – PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL; após logar no sistema de provas online o candidato deverá ir na opção: “Minhas Inscrições” localizar a avaliação e clicar no botão referente ao início da prova; o/a candidato/a só poderá acessar a prova com o login e senha cadastrado durante a inscrição. Após logar no sistema de provas on-line, o/a candidato/a deverá ir na opção “Minhas Inscrições”, localizar a avaliação disponibilizada e clicar no botão referente ao início da prova.

7.3 Os/As candidatos/as que iniciarem a realização da sua prova objetiva deverão FINALIZAR esta; do contrário, haverá a perda das questões e respectiva pontuação, e a prova não mais poderá ser acessada;

7.4 O/A candidato/a terá 03 (três) minutos (180 segundos) para responder a cada questão; caso não responda dentro do tempo determinado, o sistema gravará a resposta em branco e seguirá automaticamente para a próxima questão após um pequeno alerta na tela;

7.5 Após a conclusão da questão ou término do tempo previsto, aquela não poderá mais ser acessada.

7.6 O caderno de questões não será disponibilizado.

7.7 A desconexão por qualquer outro motivo acarretará a perda de 01 (uma) questão.

7.8 O/A candidato/a é responsável por realizar a prova em conexão estável e segura.

7.9 O/A candidato/a que não realizar a prova objetiva on-line será automaticamente eliminado do processo seletivo.

7.10 A Prova Objetiva On-line é composta por 30 (trinta) questões e poderá versar sobre qualquer ponto do Anexo II, e serão assim distribuídas: 05 questões de Língua Portuguesa, 05 Noções de Informática e 20 questões específicas de Direito.

7.11 Recomendações antes do início da prova objetiva:

7.11.1 Certifique-se de sua disponibilidade de tempo para realizar a prova;

7.11.2 Procure um local tranquilo e silencioso;

7.11.3 Realize a prova individualmente, sem consulta ou apoio de outros materiais ou pessoas;

7.11.4 Não abra mais de uma janela/aba do navegador ou print de tela;

7.11.5 Certifique-se de que o navegador está com o JavaScript ativado.

7.12 Acarretará a eliminação do candidato ou anulação da questão, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas mencionadas, para a realização da prova, definidas neste edital ou em outros relativos ao processo seletivo, nos comunicados, nas instruções ao/à candidato/a ou naquelas constantes em cada prova.

7.13 Para cada acerto será computado 01 (um) ponto, totalizando 30 (trinta) pontos.

7.14 Somente será classificado o/a candidato/a que obtiver nota igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do total da prova objetiva, o/a candidato/a que atingir a pontuação mínima de até 12 (doze) pontos segue normalmente neste certame; porém, o/a candidato/a que atingir a pontuação abaixo de 12 pontos será eliminado/a do certame.

8. DA PROVA DISCURSIVA ON-LINE

8.1 Serão convocados/as para realizar a prova Discursiva (Redação) os/as candidatos/as aprovados/as com a melhor pontuação na prova objetiva on-line, considerando a reserva de vagas para candidatos/as pessoa com deficiência, candidatos/as indígenas e candidatos/as autodeclarados/as negros/as e pardos/as, em observância ao critério de desempate constante neste edital.

8.2 A prova discursiva on-line consistirá em 01 (uma) questão Dissertativa, com respostas em até 30 (trinta) linhas, no máximo, e, no mínimo, 15 (quinze) linhas, com tema a ser elaborado conforme o Conteúdo Programático constante do anexo II no presente edital;

8.2.1 Será eliminado/a do concurso o/a candidato/a que obtiver pontuação 0 (zero) na Prova Discursiva. Será desconsiderado o fragmento da resposta que ultrapassar as 30 (trinta) linhas estabelecidas.

8.3 A prova discursiva on-line será disponibilizada no sistema conforme cronograma contido no anexo I.

8.4 O/A candidato/a poderá acessar a prova objetiva on-line por meio da “Área do candidato” no site com seu login e senha. Para melhor facilitar o acesso basta clicar neste link que direciona os candidatos na busca do processo seletivo desejado: https://universidadepatativa.com.br/site/processos-seletivos-estagio/ – opção: ESTÁGIO – PROCESSOS SELETIVOS ESTÁGIOS e busca por Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL; após logar no sistema de provas online o candidato deverá ir na opção: “Minhas Inscrições” localizar a avaliação e clicar no botão referente ao início da prova; após logar no sistema de provas on-line, o/a candidato/a deverá ir na opção “Minhas Inscrições”, localizar a avaliação disponibilizada e clicar no botão referente ao início da prova.

8.5 O sistema de provas on-line disponibilizará no horário marcado um botão em que estará disponível o comando da questão dissertativa juntamente com o arquivo modelo. O/A candidato deverá fazer o download deste arquivo e redigir seu texto/redação, enviando-o, em seguida, em formato PDF para o e- mail: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br, constante no sistema, sempre atento ao horário final da prova.

8.6 A Redação deverá ser produzida no estilo Dissertativa-Argumentativa e versará sobre qualquer tema concernente às matérias do conteúdo programático do Anexo II. Após o término do tempo previsto da realização das provas discursivas, estas não poderão mais ser acessadas, e o sistema bloqueará o acesso, sendo desclassificado/a do certame o/a candidato/a que indevidamente promover novo acesso, serão corrigidas as redações enviadas para o e-mail dentro do horário constante no Cronograma de datas em Anexo I deste Edital.

8.7 A Redação Dissertativa-Argumentativa valerá 70 (setenta) pontos. Serão avaliados o raciocı́nio jurı́dico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação, a exposição e a correção gramatical, assim como o uso do vernáculo.

8.8 Será eliminado/a do certame o/a candidato/a que obtiver nota inferior a 35 (trinta e cinco) na Redação dissertativa-argumentativa;

8.9 No dia da prova discursiva o candidato deverá obedecer aos seguintes critérios relacionados abaixo, evitando assim o não recebimento da redação e imediata desclassificação deste certame:

8.9.1 A Prova Discursiva deve ser redigida (digitada) em arquivo específico, ficando assim proibido o envio de textos em manuscritos;

8.9.2 Salvar o texto final em arquivo com a extensão .pdf;

8.9.3 NÃO deve haver nenhuma identificação do candidato fora dos campos mencionados;

8.9.4 Redações enviadas desconfiguradas, sem a devida organização das margens e toda estrutura correta de um texto, serão indeferidas;

8.9.5 O arquivo deve ser nomeado apenas com o número completo do CPF. Exemplo: “XXX.XXX.XXX-XX.pdf”;

8.9.6 As redações enviadas com títulos, subtítulos, outros temas e afins no espaço a ser dissertado o tema proposto no sistema serão indeferidas;

8.9.7 Redações enviadas escaneadas, em formato de foto e/ou outros formatos fora do exigido serão indeferidas;

8.9.8 Redações enviadas em formato Word serão indeferidas;

8.9.9 Redações com textos plagiados, cópias de leis e/ou jurisprudência, textos aleatórios que fujam do tema proposto no sistema serão indeferidas.

8.10 Ao término da prova o/a candidato/a deverá encaminhar o arquivo da prova em formato pdf para o e- mail dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br.

8.11 O/a candidato/a que não realizar a redação ou não encaminhar o arquivo da prova no perı́odo indicado no Anexo I – Cronograma de datas será automaticamente eliminado/a do processo seletivo.

8.12 O/a candidato/a realizará a prova individualmente, sem consulta de pessoas. Será permitida consulta à legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem nenhuma anotação ou comentário.

8.13 O preenchimento da prova será de inteira responsabilidade do/a candidato/a, que deverá proceder em conformidade com as instruções especı́ficas contidas neste edital e na Prova. Em hipótese nenhuma haverá substituição da Prova por erro do/a candidato/a.

8.14 Acarretará a eliminação do/a candidato/a, sem prejuı́zo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estabelecidas para a realização da prova discursiva.

8.15 Não serão aplicadas provas em data ou em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

8.16 A Prova não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho da folha de respostas, nenhuma palavra ou marca que a identifique. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da prova e a eliminação do/a candidato/a do certame.

8.17 Para efeito de desempate entre candidatos classificados com igual nota final, será utilizado como único critério de desempate disponibilizado pelo sistema de provas da UPA, a idade dos/as candidatos/as;

8.17.1 O/A candidato/a de maior idade.

8.18 O resultado do processo seletivo será divulgado no site da Universidade Patativa do Assaré.

8.19 A elaboração e correção das provas objetivas on-line, assim como análise e respostas aos recursos, estará sob a responsabilidade da UPA.

8.20 A elaboração da prova discursiva será de responsabilidade da DPU em Arapiraca/AL, ficando o recebimento, análise, correção e respostas aos recursos interpostos sob responsabilidade da Universidade Patativa do Assaré.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E RECURSOS

9.1 O Gabarito Preliminar da prova objetiva on-line será divulgado conforme cronograma contido no anexo I, no site da Universidade Patativa do Assaré: www.universidadepatativa.com.br, na página do processo seletivo da DPU Arapiraca/AL.

9.2 Serão admitidos Recursos quanto ao Gabarito da Prova Objetiva On-line, que deverão ser encaminhados eletronicamente conforme cronograma contido no anexo I, para o endereço:dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br em formulário específico, disponível para download no site da Universidade Patativa do Assaré.

9.3 Não serão aceitos recursos por via postal ou fac-símile, ou outro meio não previsto neste edital.

9.4 Serão rejeitados, também, liminarmente, os recursos enviados fora do prazo indicado no item 8.1, bem como aqueles que não contiverem dados necessários à identificação do/a candidato/a ou for redigido de forma ofensiva.

9. 5 O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação do eventual prejuízo, devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, legislação, páginas de livros, nomes dos autores, etc., com a juntada, sempre que possível, de cópia dos comprovantes e, ainda, exposição de motivos e argumentos.

9.6 A decisão da banca examinadora da Universidade Patativa do Assaré será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos das provas objetivas, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceita, ainda, revisão de recursos.

9.7 Se do exame de recurso resultar na anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.8 A publicação da Lista de Classificação Provisória, Gabarito Oficial e Respostas aos Recursos serão publicadas no site conforme cronograma contido no anexo I.

9.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de recursos de recursos, revisão de recursos e/ou recurso do gabarito oficial e resultado final.

9.10 As listas de classificação serão disponibilizadas por ordem decrescente de classificação das notas obtidas nos termos deste edital sendo:

9.10.1 lista geral de ampla concorrência;

9.10.2 lista dos candidatos pessoa com deficiência-PCD;

9.10.3 lista dos candidatos autodeclarados negros ou pardos;

9.11 A publicação no site das notas da prova Discursiva e Lista Preliminar dos aprovados será conforme cronograma contido no anexo I.

9.12 O Recurso contra o resultado da Prova Discursiva deverá ser encaminhado conforme cronograma contido no anexo I ao endereço eletrônico: dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br.

9.13 A publicação da Lista de Classificação Final Definitiva será conforme cronograma contido no anexo I.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Os/As candidatos/as aprovados/as serão convocados/as seguindo a ordem de classificação e a existência de vagas.

10.2 As convocações dos/as aprovados/as, de acordo com a existência de vagas, dar-se-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição on-line, sendo de responsabilidade exclusiva do/a candidato/a manter atualizados seus dados, endereço, telefone e e-mail na coordenação de Estágio da Universidade Patativa.

10.3 Os/As candidatos/as aprovados/as serão convocados/as, via telefone e/ou e- mail, de acordo com sua classificação.

10.4 A Secretaria de Gestão de Pessoas manterá cadastro de todos os/as estagiários/as da Defensoria Pública da União que ingressarem na carreira pelo sistema de cotas, para fim exclusivo de avaliação da eficácia da adoção da ação afirmativa.

10.5 O/A candidato/a aprovado/a e classificado/a que for convocado/a poderá, se assim desejar, encaminhar e-mail ao setor de seleções da Universidade Patativa do Assaré (dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br), comunicando a desistência da vaga ou solicitando final de fila na lista de aprovados.

10.6 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao início das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estágio com o/a candidato/a aprovado/a.

10.7 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados no site da UPA (www.universidadepatativa.com.br) e no site da Defensoria Pública da União em Arapiraca-AL.

10.8 Mais informações poderão ser obtidas por e-mail (dpuarapiraca@universidadepatativa.com.br) ou por telefone: (88) 3512-2450 – 0800 591 8710.

10.9 A simples inscrição no presente Processo Seletivo autoriza a UPA e a Defensoria Pública da União em Arapiraca/AL a utilizarem-se dos dados inseridos ou transferi-los, mantendo-se a mesma finalidade para as quais foram fornecidos.

10.10 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Everson Farias do Nascimento

ANEXO I

CRONOGRAMA DE DATAS

ETAPA	DATA
Período de inscrições no site da UPA	29/01/2025 até as 23h59 de 09/02/2025 (horário de Brasília)
Publicação no site da UPA da relação de Inscritos no certame	10/02/2025
Realização da Prova Objetiva On-line	16/02/2025 (domingo – das 0h até as 23h59, horário de Brasília)
Publicação do Gabarito Preliminar da prova objetiva	17/02/2025
Prazo para interposição de Recursos contra o Gabarito Preliminar	18/02/2025
Publicação da Lista de Classificação Definitiva dos aprovados na prova objetiva, Gabarito Oficial e respostas aos recursos	21/02/2025
Realização da Prova Discursiva On-line para os candidatos aprovados na prova objetiva	23/02/2025 (domingo – das 10h às 22h, horário de Brasília)
Publicação das notas da Prova Discursiva e Lista Preliminar	09/03/2025
Prazo de Recursos contra a Lista Preliminar da Prova Discursiva	10/03/2025
Publicação da lista de Classificação FINAL Definitiva e respostas aos Recursos	17/03/2025

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO – NÍVEL SUPERIOR DIREITO

GERAL

LÍNGUA PORTUGUESA: acentuação gráfica; classe de palavras; compreensão e interpretação de textos; concordância nominal e verbal; figuras de linguagem; ortografia oficial; pontuação; regência nominal e verbal; significação das palavras; sinônimos e antônimos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: MS-Windows 7 ou versões mais recentes: área de trabalho, área de transferência, ícones, barra de tarefas e ferramentas, comandos e recursos; conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos; visualização, exibição e manipulação de arquivos e pastas; uso dos menus, painel de controle. MS-Word 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos; editoração e processamento de textos; propriedades e estrutura básica dos documentos; distribuição de conteúdo na página; formatação; cabeçalho e rodapé; tabelas; impressão; inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; envelopes, etiquetas, mala-direta; caixas de texto. MS- Excel 2010 ou versões mais recentes: barra de ferramentas, comandos, atalhos e recursos; funcionalidades e estrutura das planilhas; configuração de painéis e células; linhas, colunas, tabelas e gráficos; formatação; uso de fórmulas, funções e macros; impressão; inserção de objetos/imagens; campos predefinidos; validação de dados e obtenção de dados externos; filtragem e classificação de dados. Correio Eletrônico: comandos, atalhos e recursos; uso do correio eletrônico; preparo e envio de mensagens; anexação de arquivos; modos de exibição; organização de e- mails, gerenciador de contatos. Internet: barra de ferramentas, configurações, comandos, atalhos e recursos dos principais navegadores; navegação e princípios de acesso à internet; downloads; conceitos de URL, links, sites, vírus, busca e impressão de páginas.

ESPECÍFICO

1. Direito Constitucional: 1. Evolução histórica do constitucionalismo. 2. A Constituição. 2.1 Noções fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas constitucionais. 3. Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1 Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4. Normas constitucionais. 4.1 Normas constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta, interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5 Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3 Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6. O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7. Direitos e garantias fundamentais. 8. Direitos e deveres individuais e coletivos. 9. Direitos políticos. 10. Organização do Estado. 10.1 Organização político- administrativa. 10.2 União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11. Poder Judiciário. 11.1 Conselho Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5 Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12. Ministério Público. 13. Defensoria Pública. 14 Advocacia e Advocacia Pública. 15. Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2 Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5 Inconstitucionalidade por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16. Remédios constitucionais. 16.1 Habeas corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17. Controle judicial de políticas públicas. 18. Direito à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19. Direito Constitucional Ambiental. 20. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

2. Direito Administrativo: 1. Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2. Bases constitucionais. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4. Ato administrativo. 4.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3 Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5. Procedimento administrativo (Lei nº 9.784/99). 6. Controle da administração pública. 7. Poderes da Administração Pública. 7.1. Poder de polícia: limites, extensão e controle. 8. Organização administrativa. 9. Função pública. 9.1 Investidura e exercício. 9.2 Direitos e deveres do servidor público. 9.3 Regimes jurídicos. 9.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público. 9.5 Direito de greve. 9.6 O militar. 9.6.1 Estatuto dos Militares. 9.6.2. O dever de disciplina. 9.6.3 Hierarquia. 9.6.4 A punição disciplinar. 10. Responsabilidade civil do Estado. 11. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). 11.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 12. Intervenção do Estado na propriedade: limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão, ocupação temporária e desapropriação. 13. Serviço Público: conceito, características, classificação e garantias. 13.1 Concessão. 13.2 Permissão. 13.3 Autorização. 14. Bens públicos: conceito, características, classificação, administração e utilização. 15. Regimes jurídicos das terras públicas. 15.1 Terras Devolutas. 15.2 Terrenos de marinha. 15.3 Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Art. 231 da CF. Decreto nº 1.775/96. 15.4 Terras ocupadas por quilombolas. Art. 68 do ADCT e Decreto nº 4.887/2003. 16. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

3. Direito Civil: 1. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e equidade. 2. Das pessoas: 2.1 Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos de personalidade, extinção da personalidade, ausência, morte presumida, tutela, curatela. 2.2 Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015) 2.3 Das pessoas jurídicas. 3. Domicílio, registro. 4. Bens: conceito e classificação. 5. Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos jurídicos. 5.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e consequência. 5.2 Atos ilícitos. 5.3 Prescrição e Decadência. 6. Prova. 7 Modalidades contemporâneas de família. 7.1 União estável. 7.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 7.1.2 Uniões homoafetivas. 7.2 Concubinato. 8 Relações de parentesco. 8.1 Adoção. 8.2 O menor sob guarda. 8.3 Alimentos: pressupostos. 9. Direitos reais. 9.1 Posse e propriedade. 9.1.1 Conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 9.1.2 Condomínio. 9.2 Enfiteuse. 9.2.1 Terrenos de Marinha. 9.3 Hipoteca. 9.4 Penhor. 9.5 Uso e usufruto. 9.6 Servidões. 9.7 Concessões especiais de uso. 10. Obrigações. 10.1 Modalidades das obrigações. 10.2 Efeitos das obrigações. 10.3 Cessão de crédito. 10.4 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.5 Inadimplemento das obrigações. 11. Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 11.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 11.2 Compra e venda. 11.3 Doação. 11.4 Locação. 11.5 Empréstimo. 11.6 Depósito. 11.7 Mandato. 11.8 Fiança. 11.9 Arrendamento mercantil. 11.10 Alienação fiduciária. 11.11 Mútuo 11.12. Comodato. 11.13 Contratos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (Leis nº 4.380/64, 5.741/71, 8.009/90, 10.150/2000 e Decreto-Lei nº 70/66) e Sistema Financeiro Imobiliário (Lei nº 9.514/97). 11.14 Programa de arrendamento residencial (Lei nº 10.188/2001) 11.15 Programa minha casa minha vida (Lei nº 11.977/09). 11.16 Contrato de gaveta. 12. Responsabilidade civil. 13. Sucessões. 13.1 Vocação hereditária. 13.2 Herdeiros. 14. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 15 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. Direito processual Civil: 1. Jurisdição. 1.1 Natureza, conceito, princípios. 1.2 Jurisdição no Estado Constitucional. 1.3 Limites da Jurisdição. 1.4 Cooperação Internacional. 2. Ação. 2.1 Conceito, natureza, elementos, características e classificação. 2.2 Direito à adequada tutela jurisdicional. 2.3 Legitimidade e interesse processual. 3. Processo. 3.1. Conceito, natureza jurídica e pressupostos. 3.2 Classificação. 3.3 Princípios Informativos e garantias constitucionais do processo. 3.4 Processos no Estado Constitucional. 3.5 Formação, Extinção, Suspensão. 4. Competência. 4.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 4.2 Identificação do foro competente. 4.3 Modificações (conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis. 4.4 Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva). 4.5 Conflito de competência. 5. Direito de defesa e Ampla defesa. 5.1 natureza, conceito; 5.2 Direito Fundamental de Defesa. 6. Sujeitos do processo. 6.1 o juiz: poderes e deveres, impedimento e suspeição. 6.2 Partes: conceito (material e processual), representação, legitimação ordinária e extraordinária, poderes e deveres. 6.3 Litisconsórcio: conceito, espécies. 6.4 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas. 6.4.1 Assistência, Amicus Curiae, Denunciação da lide, Chamamento ao processo: conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais. 6.5 Intervenção anômala. 6.6 O Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da lei, impedimento e suspeição. 6.7. Advocacia privada e estatal. 6.8 Defensoria Pública. 6.9 Substituição e sucessão de partes e procuradores. 6.10 Auxiliares da Justiça. 7. Atos processuais. 7.1. Conceito, forma, tempo, lugar. 7.2 Nulidades: teoria, princípios, decretação, convalidação, identificação. 7.3 prazos processuais: classificação, modo de contagem. 7.4 Comunicação processual. 7.5 Da distribuição e Registro. 7.6 Valor da causa. 8. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo. 8.1 Procedimentos do processo de conhecimento. 9. Procedimento Comum: estrutura, fases e estágios. 9.1 Petição Inicial: requisitos, causa de pedir, pedidos (pedido certo, determinado, alternativo), cumulação de pedidos, emenda à inicial, indeferimento da inicial. 9.2 Improcedência liminar do pedido. 9.3 Audiência de conciliação ou de mediação. 9.4 Resposta: contestação, reconvenção, exceções. 9.5 Revelia. 9.6 Ação declaratória incidental. 9.7 Tutela antecipada. 9.7.1 Tutela Provisória e Tutela de Urgência: conceito, momento, competência, eficácia. 9.7.2 Tutela antecipada antecedente e tutela cautelar antecedente: conceito, momento, competência, eficácia, procedimento. 9.8 Julgamento conforme o Estado do Processo. 9.8.1 Extinção do Processo; 9.8.2 Julgamento (Integral/Parcial) Antecipado do Mérito. 9.8.3 Saneamento e Organização do Processo. 9.9 Audiência de Instrução e Julgamento. 10 Provas: conceito, função, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios. 10.1 Provas ilícitas. 10.2 Prova emprestada. 10.3 Meios probatórios (depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção, ata notarial): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, procedimento, incidentes. 11. Sentença: natureza, conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, remessa necessária. 11.1 Coisa julgada: natureza, conceito, eficácia, classificação, limites objetivos e subjetivos. 11.2 Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis. 11.3 Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, competência, tutela de urgência na hipótese. 11.4 Relativização da coisa julgada. 12. Recursos: natureza, conceito, classificação, efeitos, regras gerais, sucedâneos recursais, juízo de admissibilidade e de mérito. 12.1 Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência): natureza, conceito, hipóteses de cabimento, prazos, procedimento, pressupostos. 13 Processos nos Tribunais. 13.1 Ordem dos Processos nos Tribunais. 13.2 Incidentes Recursais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de constitucionalidade, incidente de resolução de demandas repetitivas. 13.3 Homologação de decisão estrangeira e da concessão de exequatur à carta rogatória. 13.4 Querela nulitatis. 13.5 Reclamação. 14. Execução: natureza, conceito e espécies. 14.1 Execução de títulos judiciais: partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. 14.2 Execuções em espécie: (execução para a entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e não fazer, execução por quantia certa, execução contra a Fazenda Pública): conceito e características, objeto, subtipos, procedimentos, controvérsias. 14.3 Da liquidação de sentença. 14.4 Cumprimento de sentença. 14.5 Embargos à Execução. 14.6 Extinção do processo de execução. 15. Procedimentos especiais: características, hipóteses de cabimento, requisitos, aspectos procedimentais. 15.1 Jurisdição voluntária. 16. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, Lei nº 10.259/01 e Lei nº 12.153/09). 17. Ação Civil Pública. 18. Ação Popular. 19. Processo Coletivo. 20. Mandado de Segurança. 21. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

5. Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Legalidade e anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 Teoria do delito. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade. 1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3. O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4. Coação irresistível e obediência hierárquica. 5. Causas excludentes da ilicitude. 6. Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7. Penas. 7.1 Teorias da pena. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9. Execução das penas em espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Remição e incidentes da execução. 9.4 Tratados internacionais sobre direitos de pessoas encarceradas: Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, Regras de Bangkok. 10. Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11. Política de Drogas. 12. Organização criminosa. 13. Crimes hediondos. 14. Crimes de tortura. 15. Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16. Crimes contra a ordem tributária. 17. Crimes contra o sistema financeiro. 18. Lavagem de dinheiro. 19. Crimes contra o meio ambiente. 20. Crimes contra a humanidade. 20.1. Terrorismo. 20.2. Genocídio. 21. Crimes de menor potencial ofensivo. 22. Crimes de tortura. 23. Princípios constitucionais do direito penal. 23.1. Teorias do delito: causalismo, finalismo, funcionalismo. 23.2. Teoria analítica do crime. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

6. Direito Processual Penal: 1. Processo, Constituição e Democracia: aspectos técnicos, científicos, teóricos e críticos. Processo e procedimentos penais no Estado Democrático de Direito. Teoria Geral do Processo e Processo Penal Democrático. Teorias do Processo e Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo em Geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal. Princípios Constitucionais do Processo Penal Democrático e Jurisdição. A assistência da família. Publicidade no processo penal. Intimidade e privacidade no processo penal. A dignidade do preso. 2. Sistemas processuais penais. Acusatoriedade. Inquisitoriedade. Diferenças: a questão nuclear da gestão das provas. Fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa na procedimentalidade penal. Autodefesa e defesa técnica. A inocência. O silêncio não incriminador. O devido processo. A inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. A assistência fundamental de Advogado ou Defensor Público. 3. Sistemas de investigação preliminar. Investigação, princípios e garantias constitucionais. Inquérito Policial. Procedimentos administrativos e investigativos de órgãos públicos não policiais. Comissão Parlamentar de Inquérito. Investigação pelo Ministério Público. Investigação sob a supervisão judicial. Juiz das garantias. Delegado de polícia, investigação e postulação processual. Indiciamento. Trancamento da investigação preliminar. Prazos. 4. Sujeitos Processuais. Imparcialidade e parcialidade. O acusado. A vítima. O defensor. Defensoria Pública. Advocacia. O acusador. Ministério Público. Querelante. Assistente da acusação. O juiz. Os serventuários e colaboradores do juízo. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço 5. Ação penal. Teorias da ação. Ação e pretensão. Ação e Processo. Ação e procedimento. Condições de procedibilidade. Justa causa. Pressupostos processuais. Denúncia. Ação penal pública: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos. Representação. Legitimidade. Retratação e perdão do ofendido. Requisição. Ação penal popular. Ação penal privada subsidiária da pública. Queixa subsidiária. Ação penal privada: espécies, legitimidade, principiologia técnica, requisitos, transmissibilidade. Renúncia. Desistência. Perempção. Perdão do ofendido e perdão judicial. Prescrição. Ação civil ex delicto. Prazos. 6. Defesa. Teorias da defesa. Defesa, ampla defesa e plenitude de defesa. Defesa e devido processo penal. Defesa e inocência. Defesa e produção probatória. Defesa e sistemas processuais. Defesa e contraditório. Defesa em procedimentos penais comum e especiais. Espécies de defesa. Prazos. 7. Competência. Juízo natural. Competência constitucional e competência legal. Critérios de determinação e modificação de competência. Das questões e dos procedimentos incidentes. Conflitos de competência. Relações institucionais entre juízos nacionais. Relações institucionais com juízos estrangeiros. Cartas. 8. Atos processuais. Teoria dos atos jurídicos processuais. Faculdades, ônus e deveres. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos: espécies, características e contagem. Atos dos sujeitos processuais. Atos postulatórios, probatórios e decisórios. Atos materiais. Decisões judiciais: espécies, requisitos, classificações, publicação, efeitos. Citação e intimação. Decisões interlocutórias, terminativas e definitivas, absolutórias e condenatórias. Preclusão. Coisa julgada em matéria penal: aspectos constitucionais e legais. Revisibilidade. 9. Prova. Prova e principiologia constitucional do processo penal. Conceito e objeto. Juízo de prova. Prova e cognição. Elementos, meios e instrumentos de prova. Postulação, produção, valoração e valorização probatórias nos diversos procedimentos penais. Provas produzidas por meios ilícitos: hipóteses e consequências. Provas em espécie. Sistemas de apreciação da prova e sua (in)adequação constitucional. 10. Prisão processual e liberdade. Estatuto constitucional da liberdade-regra e da prisão-exceção. Prisão processual e cautelaridade. Prisão processual, medidas cautelares e subsidiariedade. Prisões processuais: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. Medidas cautelares: espécies, procedimentos, requisitos, cabimento e vedações. 11. Procedimentos. Espécies. Devido processo legal e procedimentos. Procedimento e cognição. Procedimento e executividade. Procedimento e cautelaridade. Procedimentos comuns: ordinariedade e sumariedade. Procedimento dos juizados especiais criminais e institutos descarcerizadores. Procedimentos especiais do Código de Processo Penal e institutos correlatos. Procedimento do júri: aspectos constitucionais e legais e institutos correlatos. Procedimentos penais especiais extravagantes e institutos correlatos: leis de crimes hediondos, drogas, abuso de autoridade, imprensa, economia popular, responsabilidade do Presidente da República e demais agentes políticos, organizações criminosas, interceptação telefônica, prisão temporária. Procedimentos de competência originária de tribunais e institutos correlatos. Procedimentos penais constitucionais – aspectos constitucionais e legais: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, revisão criminal, reclamação em matéria penal, homologação de sentença estrangeira e executar. Procedimentos penais eleitorais e institutos correlatos. Procedimentos coletivos em matéria penal. 12. Nulidades. Teorias das nulidades. Nulidade e devido processo legal. Vício e sanção. Classificações e sua compatibilidade constitucional. Nulidade e imprevisibilidade jurisdicional: a questão do prejuízo. Forma como garantia. Nulidade e procedimento: afetação de atos subsequentes. 13. Recursos. Recurso, ampla defesa e contraditório: abordagem constitucional, legal e convencional internacional. Teoria Geral dos Recursos. Disposições comuns. Recursos em espécie: pressupostos, requisitos, objeto, prazos, efeitos. Vedação da reforma para pior: aspectos constitucionais e legais. 14. Execução Penal. Teorias da executividade. Procedimentos de execução das sanções penais em espécie: privação de liberdade, restrição de direitos, multa, medidas de segurança. Incidentes à execução. Direitos e deveres do preso. Faltas disciplinares e procedimento disciplinar. Prisão e trabalho. Graça, anistia, indulto, comutação, reabilitação. A Defensoria Pública na execução penal. Lei de execuções penais. 15. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

7. Princípios Institucionais da Defensoria Pública: 1. Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2. A Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União. 2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4 Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3. A Lei nº 1.060/1950. 4. Assistência jurídica gratuita e gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do Defensor Público. 6. A advocacia dativa. 7. Atuação do Defensor Nacional e Regional de direitos humanos. Resolução nº 127, de 06 de abril 2016, do CSDPU. 8. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

8. Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 1.4. Princípio da Proibição da Proteção insuficiente. Princípio da Dignidade Humana, Mínimo Existencial e Princípio da Proibição do Retrocesso Social. Princípio da Reserva do Possível. 2. O Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/1991). 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.2 Segurado facultativo de baixa renda (Lei nº 11.470/2011). 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2 O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2 Tempo-de-contribuição. 3.3 Carência. 3.4 Renda Mensal Inicial. 3.5 Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. 4. Prescrição e decadência em direito previdenciário. 5. Regime Próprio dos servidores civis e militares da União. 5.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao Regime Geral. 6. Assistência Social. 6.1 Conceito. 6.2 Habilitação e reabilitação profissional. 6.3 Benefícios de prestação continuada. 6.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre benefícios assistenciais e benefícios previdenciários. 6.5. Cobrança de benefícios recebidos indevidamente: fundamentação e limites. 7. Processo administrativo previdenciário. 7.1. Direito ao melhor benefício. 7.2. Direito do segurado à ampla defesa e contraditório. 8. Ações previdenciárias. 8.1 Competência. 8.2. Juizados Especiais Federais. 9. Questões previdenciárias. 9.1. Prévio ingresso do pedido de benefícios no âmbito administrativo. 9.2. Prioridade na tramitação judicial. 10. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

9. Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Construção histórica. 1.2 Características. 1.3 Princípios. 2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2.1 Antecedentes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 2.2 Princípio da universalidade. 2.2.1 Universalismo abstrato e cidadania universal. 2.2.2 Universalismo de linhas paralelas, concepção multicultural dos direitos humanos e relativismo cultural. 2.2.3 Universalismo de confluência e concepção intercultural de direitos humanos. 2.3 Princípio da indivisibilidade: gerações dos direitos humanos. 3. Sistema internacionais de proteção e promoção dos direitos humanos. 3.1 Sistema Global de Direitos Humanos. 3.1.1 Antecedentes históricos, ONU, ACNUDH e os diversos tratados internacionais de direitos humanos. 3.1.2 Sistema da Carta e o Conselho de Direitos Humanos. 3.1.3 Sistema Convencional e os Comitês dos tratados. 3.1.4 Os casos brasileiros no Sistema Global. 3.1.5 A Defensoria Pública da União e o Sistema Global. 3.2 Sistemas regionais de proteção e promoção dos direitos humanos e o Sistema interamericano de direitos humanos. 3.2.1 Antecedentes históricos, OEA, a Convenção Americana de Direitos Humanos e os diversos tratados interamericanos de direitos humanos. 3.2.2 Sistema da Carta da OEA. 3.2.3 Sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. 3.2.4 Sistema da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.4.1 Procedimento Contencioso. 3.2.4.2 Procedimento Consultivo. 3.2.4.3 Controle de convencionalidade. 3.2.4.4 Medidas provisórias. 3.2.4.5 Os casos brasileiros na Corte. 3.2.5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.2.5.1 Fase do Primeiro Relatório. 3.2.5.2 Fase do Segundo Relatório. 3.2.5.3 Medidas Cautelares. 3.2.5.4 Os casos brasileiros na Comissão 3.2.5.5 A Comissão e suas diversas funções. 3.2.6 Defensor Público Interamericano. 3.2.6.1 Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). 3.2.6 A Defensoria Pública da União e o Sistema Interamericano. 3.3 Sistema Brasileiro de Direitos Humanos. 3.3.1 Os tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição. 3.3.2 Incidente de Deslocamento de Competência. 3.3.3 Política Nacional de Direitos Humanos -PNDH. 3.3.4 Conselho de Direitos Humanos. 3.3.5 Instituição Nacional de Direitos Humanos e os Princípios de Paris. 3.4 MERCOSUL e os direitos humanos. 4. Direitos civis e políticos. 5 Democracia na América. 5.1 Cláusula democrática. 5.2 Leis de anistia, Comissão da Verdade, Justiça de Transição e reparação das vítimas. 6 Desaparecimento forçado. 7 Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. 7.1 Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.2 Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 7.3 Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 8 Direitos econômicos, sociais e culturais. 9. Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 10 Direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 11. Direito das Mulheres. 12. Direito das Crianças. 13. Direito dos Idosos. 14. Direito à diversidade sexual, liberdade de orientação sexual e transexualidade. 15 Tráfico de pessoas. 15. Violência de gênero e de identidade. 16. Igualdade racial e combate ao racismo. 16.1 Estatuto da Igualdade Racial. 16.3 Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 16.4 Ações afirmativas. 17. Identidade e reconhecimento das minorias étnicas. 17.1 Convenção 169 da OIT e as comunidades e povos tradicionais. 17.1.1 Direito de autoidentificação e à diferenciação étnica. 17.1.2 Territorialidade e tradicionalidade. 17.1.3 Direito de autodeterminação e participação política. 17.1.4 Dever de consulta livre, prévia e informada. 17.1.5 Direito de participação no resultado da exploração econômica. 17.2 Proteção do patrimônio cultural material e imaterial. 17.3 Estado plurinacional, pluriétnico e multicultural. 17.4 Direito das comunidades e povos tradicionais. 17.4.1 Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 17.4.2 Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.17.4.3 Direito à biodiversidade. 14.4.4 Proteção do conhecimento tradicional. 17.5 Direito dos povos indígenas. 17.6 Direito das comunidades negras tradicionais e quilombolas. 18. Combate ao trabalho escravo e escravidão contemporânea. 19 Combate ao escalpelamento. 20 Direitos dos moradores de rua. 21 Direito dos catadores de lixo e recicladores. 22 Outros grupos vulneráveis que merecem especial proteção da Defensoria Pública da União. 23. Defensor Nacional e Defensores Regionais dos Direitos Humanos. 24. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência internacional de direitos humanos.

ANEXO III

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO EM COTAS RACIAIS

Eu, XXXXXXXX, carteira de Identidade (RG) nº XXXXX, inscrito/a no CPF sob o nº XXXXXXX, estudante do curso XXXXXXXX, matriculado/a na Instituição de Ensino XXXXXXXXXX, faço a presente autodeclaração para fins de concorrer às vagas reservadas a candidatos/as negros/as do CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM ARAPIRACA/AL, conforme estabelecido no Edital – DPU-ARAPIRACA/GDPC ARAPIRACA – Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, e nos termos do Decreto nº 9.427/2018 e na Resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020, de acordo com a especificação assinalada abaixo:

( ) preto(a)

( ) pardo(a)

*OBS: O quesito cor ou raça será avaliado de acordo com os termos utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Declaro, ainda, estar ciente do disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.427/2018, especificamente quanto à possibilidade legal do desligamento antecipado do estágio na hipótese de ser constatada, a qualquer tempo, a não veracidade desta declaração.

Por fim, a título de informação suplementar ao já declarado, aviso à Universidade Patativa do Assaré que:

( ) participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino em que estou matriculado.

( ) não participo do Programa de Cota Racial na Instituição de Ensino em que estou matriculado. XXXXXXXX/XX, XXXXX de XXXXXX de 2025.

Assinatura:

Com informações do Diário Oficial da União

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