É o momento de o Judiciário voltar à sua função tradicional, diz Toffoli

27/06/2019 – 13h23

I FONACOR – Fórum Nacional das Corregedorias – CNJFoto: Emerson Leal / STJ

“Quem cuida do futuro é o Legislativo, com as políticas públicas estabelecidas em leis, com as decisões políticas que são tomadas para a sociedade no seu amanhã. O executivo cuida do presente, nós julgamos os conflitos daquilo que já sucedeu. É necessário que o Judiciário volte a exercer sua função tradicional.”

A declaração foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante palestra magna proferida nesta quarta-feira (26/5), durante a abertura do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), em Brasília.

Ao explorar o tema: O CNJ e os desafios do Poder Judiciário no século XXI, Toffoli falou do papel exercido pelo Conselho, como órgão responsável pelo controle e pelo planejamento estratégico do Judiciário; de como a Constituição de 1988 e o seu rol de direitos passou a exigir mais da Justiça brasileira e sobre como os últimos acontecimentos políticos do país acabaram fazendo do Judiciário um agente estabilizador dos conflitos da sociedade.

“Veja quantas coisas passaram pelo Judiciário nos últimos anos. Denúncias contra a presidente da República em exercício; denúncias contra o presidente da câmara, que depois acabou sendo cassado; processo de impeachment da presidente da República. Tudo isso sendo arbitrado pelo Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, dando função estabilizadora no cumprimento da Constituição, e trazendo a pacificação da sociedade”, disse.

Para o ministro, no entanto, quando todos os conflitos da sociedade e dos outros Poderes vão parar no Judiciário, é sinal do fracasso da sociedade e das instituições em resolverem seus conflitos.

“É preciso que a política volte a liderar o desenvolvimento do país. A política deve retomar o protagonismo na definição das políticas públicas. É necessário que o país retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere empregos, recobre a confiança dos investidores, retome o equilíbrio fiscal e combata o aumento da violência no país”, considerou Dias Toffoli.

Segurança jurídica

Outro ponto apontado como desafio enfrentado pelo Poder Judiciário, segundo Toffoli, é fazer da segurança jurídica a viga mestra do Estado de Direito, com a sujeição incondicional dos juízes à Constituição e às leis. 

“Não há lugar para ideologias, paixões ou vontades. O juiz é vinculado à Constituição e às leis”, disse o ministro. Para Toffoli, a previsibilidade das ações do Poder Judiciário é o que promove segurança jurídica no país. “Os cidadãos, as empresas e o mercado não podem ter a desconfiança de que um contrato ou um pacto firmado só vai valer após uma certidão, um carimbo de trânsito em julgado”, exemplificou o ministro.

Metas e projetos

Transparência, prestação de contas, controle e responsabilização também foram lembrados pelo chefe do Poder Judiciário brasileiro. “É essencial ter em mente que não se planeja o futuro sem conhecimento da realidade e que não se desenvolve metas sem a construção de indicadores”, defendeu Dias Toffoli.

O ministro destacou ainda políticas e projetos desenvolvidos pelo CNJ que necessitam da colaboração de todos os tribunais e corregedorias, a exemplo da adoção de ferramentas como processo eletrônico e inteligência artificial e a concretização da política de tratamento adequado de conflitos e de incentivo à mediação e à conciliação.

Dar prioridade às parcerias feitas para o acompanhamento de obras paralisadas por decisão judicial, ao projeto Justiça Presente, com medidas contra o super-encarceramento e a importância do cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ também foram pontos levantados pelo ministro.

Cidadania

Ao concluir sua palestra, Dias Toffoli ressalvou, no entanto, que de nada adianta vencer desafios, cumprir metas e dar efetividade às determinações do CNJ sem a promoção da cidadania.  

“De nada serve um Judiciário fortalecido, dinâmico, ágil se nada disso for capaz de ajudar a tornar o indivíduo um cidadão – a ser desse modo, teríamos falhado, ao fim”, concluiu.

Corregedoria Nacional de Justiça