É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado

Inventário

Inventário é o procedimento,
judicial ou extrajudicial, por meio do qual são arrecadados, descritos,
avaliados e liquidados os bens e outros direitos que pertenciam à pessoa morta,
e, após serem pagas as dívidas do falecido, o eventual saldo positivo será
distribuído entre os seus sucessores (partilha).

Espécies de inventário

• Inventário judicial: é um
processo judicial.

• Inventário extrajudicial: é o
inventário realizado por meio de escritura pública.

Obs: a possibilidade de o
inventário ser feito extrajudicialmente foi criada com a Lei nº 11.441/2007.
Antes dessa Lei, o inventário só podia ser judicial.

Quais são as exigências
para que o inventário seja feito extrajudicialmente?

Segundo a lição tradicional que
se encontra nos manuais de Direito Civil, o inventário extrajudicial exigiria o
cumprimento de quatro requisitos cumulativos:

1) herdeiros capazes: todos
os herdeiros devem ser capazes; havendo interessado incapaz, deve ser feito o inventário
judicial.

2) consenso: deve haver
consenso entre os herdeiros quanto à divisão dos bens; todos devem ser
concordes.

3) advogado: todas as
partes interessadas devem estar assistidas por advogado ou por defensor público.

4) inexistência de testamento:
o falecido não pode ter deixado testamento; pela lei, havendo testamento,
deveria ser feito inventário judicial.

Esses quatro
requisitos são extraídos do art. 610 do CPC/2015:

Vale ressaltar, contudo, que essa
quarta exigência (inexistência de testamento) sempre foi muito criticada pela
doutrina.

Anderson Schreiber, um dos
maiores civilistas da atualidade, afirma que a exigência relativa à ausência de
testamento “não tem razão de ser. Pelo contrário, cria no Brasil um cenário
insólito em que o testador que realiza testamento, pretendendo justamente
evitar conflitos futuros entre seus herdeiros, acaba por lhes impor a via
judicial, mesmo que não haja nenhum herdeiro incapaz e todos estejam de acordo
quanto à divisão dos bens. Trata-se de verdadeiro contrassenso.” (Direito
Civil contemporâneo. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1432).

O STJ encampou essa crítica
da doutrina? Cumpridos os demais requisitos legais, é possível realizar o
inventário judicial mesmo que o falecido tenha deixado testamento? É possível afastar
essa quarta exigência acima exposta?

SIM. A 4ª
Turma do STJ decidiu que:

O Min. Luis Felipe Salomão,
relator do recurso especial, propôs uma nova forma de interpretar o art. 610 do
CPC, de modo que, mesmo havendo testamento, seria possível o inventário
extrajudicial.

Para ele, a partir de uma leitura
sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015 c/c os arts.
2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda
que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem
assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente
registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.

A mens legis que autorizou
o inventário extrajudicial foi justamente a de desafogar o Judiciário,
afastando a via judicial de processos nos quais não se necessita da chancela
judicial, assegurando solução mais célere e efetiva em relação ao interesse das
partes.

O processo deve ser um meio, e
não um entrave, para a realização do direito. Se a via judicial é prescindível,
não há razoabilidade em proibir, na ausência de conflito de interesses, que
herdeiros, maiores e capazes, socorram-se da via administrativa para dar
efetividade a um testamento já tido como válido pela Justiça.

Registrado judicialmente ou
expressa autorização do juízo competente: o que é isso?

Todo testamento, para o seu
cumprimento, deve, antes de qualquer outra providência, ser registrado em juízo
em processo judicial específico chamado “ação judicial de cumprimento de
testamento”, regulado pelos arts. 735 a 737 do CPC/2015.

Assim, mesmo que o falecido deixe
testamento será possível realizar o inventário extrajudicial desde que estejam
cumpridos os demais requisitos e desde que, antes do inventário, os herdeiros
instaurem o processo judicial para abertura, registro e cumprimento de
testamento.

“Nesse ato de abertura e registro
de testamento, que é judicial, possíveis vícios formais serão apreciados e o testamento
somente será executado se atender os requisitos formais. Assim, de um modo ou
de outro, o inventário extrajudicial somente poderá ser iniciado após o
registro do testamento e da ordem de cumprimento em processo judicial
específico,” (FIGUEIREDO, Ivanildo. Inventário extrajudicial na sucessão
testamentária: possibilidade, legalidade, alcance e eficácia. Revista
Nacional de Direito de Família e Sucessões n. 8 – set./out./2015, pp. 97-98).

Enunciados doutrinários sobre o
tema

Como já dito, a decisão do STJ
acima exposta encontra eco na opinião da doutrina especializada que, por meio
de enunciados, já defendeu essa mesma posição:

Cuidado com o que dizem
alguns livros

Muitos
livros explicam o tema de forma diferente e dizem que a ausência de testamento é
um requisito. Não é mais a posição a ser adotada nas provas. Veja esta questão
de prova que demonstra bem a mudança:

 (MP/PR 2014) A existência de testamento, mesmo
que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, impede a realização de
inventário extrajudicial.

Na época da prova, o gabarito
indicou a resposta como CORRETA. No entanto, atualmente, o gabarito deveria assinar
como ERRADO.