O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, declarou nesta segunda-feira (22) que o Poder Judiciário tem papel central na transmissão de confiança aos investidores e na garantia da segurança jurídica necessária à superação da crise provocada pela pandemia da Covid-19.

A declaração foi feita na abertura do 1º Seminário STJ em Ação – A cooperação entre o STJ e a sociedade, evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA), com o apoio da corte superior.​​​​​​​​​

A programação se desenvolve no auditório externo do tribunal, de forma híbrida, com alguns palestrantes presentes e outros on-line. As palestras estão sendo transmitidas em tempo real pelos canais do IEJA e do STJ no YouTube. Os debates giram em torno das atuais perspectivas para o Judiciário responder aos anseios da sociedade com cada vez mais rapidez, eficiência e transparência.

Ao abrir o encontro, o presidente do STJ afirmou que a corte superior é chamada a agir, sobretudo, com sensibilidade diante dos desafios esperados durante o pós-pandemia.

“O moderno Poder Judiciário deve utilizar as mais avançadas tecnologias em prol do cidadão, com uma atuação segura, confiável, estável e, principalmente, humana nesse período de pós-pandemia”, declarou.

Judiciário em busca da evolução constante da prestação jurisdicional

Também presente à abertura, o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, disse que iniciativas como o seminário contribuem para o sistema de Justiça compreender com mais clareza e precisão as reais necessidades da cidadania brasileira.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, chamou atenção para as recentes ações de ampliação do acesso à Justiça e racionalização do sistema processual, como o acordo de cooperação entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o STJ, e a sanção da lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).​​​​​​​​​

O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Ferreira, destacou a cooperação do setor bancário para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a exemplo da adesão aos métodos consensuais de soluções de conflitos e da realização de mutirões de repactuação de dívidas.

Por sua vez, a presidente do IEJA, Fabiane Oliveira, enalteceu a missão do STJ na busca da pacificação social e da integração do direito “de norte a sul e de leste a oeste” do Brasil.

Entre outras autoridades, participaram da abertura o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Bandeira de Mello.

PEC da Relevância e a segurança jurídica

Presidido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o primeiro painel abordou a importância da chamada PEC da Relevância – recém-aprovada pelo Senado Federal – para a consolidação da segurança jurídica, por meio do fortalecimento do Tribunal da Cidadania como corte de precedentes.

Sanseverino classificou o avanço da tramitação da PEC da Relevância como uma das maiores vitórias legislativas do STJ nos últimos anos. Ele parabenizou os ministros Humberto Martins e Mauro Campbell Marques por articularem a “engenharia política” em prol da proposta.

“Temos como ponto positivo a continuidade de ações entre as sucessivas administrações da corte, com cada um colocando os seus tijolos na catedral da prestação jurisdicional”, elogiou.

O palestrante do painel foi o presidente do STJ, que tem como uma das bandeiras de sua gestão a aprovação da PEC da Relevância. Em sua exposição, Humberto Martins ressaltou que a criação de um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais está alinhada à sistemática dos precedentes qualificados instituída pelo atual Código de Processo Civil (CPC/2015).

De acordo com o ministro, ao valorizar o perfil interpretativo e uniformizador do STJ, a aplicação do critério de relevância vai proporcionar maior segurança jurídica para a recuperação econômica e social.

“A retomada do desenvolvimento do nosso país – em especial, neste momento de pós-pandemia – depende muito da qualidade das decisões emanadas do Poder Judiciário, que, nesse contexto, exerce um papel central na sinalização de confiança aos agentes econômicos”, assinalou.

Martins também comentou que está trabalhando para a PEC da Relevância ser aprovada pela Câmara dos Deputados, após as alterações no texto promovidas pelos senadores.