Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional


Exigncia de professor extra em salas com aluno com deficincia inconstitucional


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que exige a presena de um segundo professor em sala de aula nas escolas pblicas estaduais de educao bsica quando houver aluno com deficincia ou com alguns tipos de transtornos. Em sesso virtual, o Plenrio, por maioria, confirmou a medida liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes na Ao Direta de Inconstitucionaldiade (ADI) 5786 e invalidou a Lei estadual 17.143/2017.

A lei, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), alm de exigir a presena do segundo professor, trata de diversos outros aspectos relativos a esses docentes (atribuies, contratao, capacitao, lotao, carga horria, etc.). Segundo o relator, no entanto, cabe somente ao governador a iniciativa de propor leis que disponham sobre servidores pblicos, “a despeito do louvvel propsito de promoo do ensino inclusivo e de tutela, em escolas pblicas catarinenses, de alunos com deficincia”.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Celso de Mello.

AR/CR//CF

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04/10/2017 – Suspensa lei de SC que obriga presena de segundo professor em sala com deficientes

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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