FNDE amplia prazo de solicitação para retomada de obras inacabadas

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021, para ampliar o prazo de solicitação de retomada de obras inacabadas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, § 1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, § 1º, e 14 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, bem como os arts. 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, e 5º, caput, da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais que demonstrem interesse em retomar suas obras inacabadas, garantindo que tenham tempo hábil para enviar toda documentação necessária à celebração do novo ajuste, resolve, ad referendum:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução nº 3, de 20 de abril de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A solicitação para retomada de obras inacabadas de infraestrutura educacional deverá ser apresentada pelos entes federados até 30 de dezembro de 2021.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 30 de setembro de 2021.

MILTON RIBEIRO

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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