A gestão do ministro Edson Fachin à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também foi marcada por progressos em ações ligadas à identificação, à biometria e aos bancos de dados. O principal avanço se deu no projeto de implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), com o início da emissão do documento pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos.
O DNI é um documento digital que reúne em um único lugar todos os registros de cada cidadão. Nele, é possível encontrar informações sobre o documento de identidade (RG), CPF, certidões de nascimento e casamento e título de eleitor. O documento oferece mais segurança, devido ao uso de dados biométricos, que são únicos para cada indivíduo. Com isso, não haverá o risco de uma pessoa tentar se passar por outra.
A ideia é que, a partir da validação dos dados biométricos – foto e impressões digitais –, a cidadã ou o cidadão possa usufruir de serviços públicos antes disponíveis apenas no atendimento presencial de órgãos federais, como o INSS e a Receita Federal. O documento estará disponível para download por parte de toda a população a partir de fevereiro de 2023.
Identificação de pessoas privadas de liberdade
No período, também foi retomada a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Privadas de Liberdade, suspensa desde o final de 2021 devido ao agravamento da pandemia de covid-19. O reinício dos trabalhos se deu em maio, na Paraíba, e se estendeu para os estados do Ceará, Acre, Roraima, Sergipe, Rio de Janeiro e Bahia.
Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação está identificando biometricamente toda a população carcerária do país e cadastrando as informações no banco de dados da Justiça Eleitoral, que é considerado o maior das Américas. O TSE participa da iniciativa com a expertise na coleta de dados biométricos, disponibilização de software e capacitação de pessoal para a padronização do registro das pessoas privadas de liberdade.
Caso a presa ou o preso não tenha registro em qualquer banco de dados oficial, o programa providencia o fornecimento de RG, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Certificado de Alistamento Militar (CAM), título de eleitor e a segunda via da certidão de nascimento. A emissão de documentos facilita o processo de ressocialização, promovendo inclusão social e mais acesso a políticas de trabalho e renda.
Precedentes jurisdicionais
Ainda em maio, o presidente Edson Fachin assinou termo de cooperação técnica com o CNJ para a ampliação e consolidação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A plataforma digital vai padronizar o conteúdo desses entendimentos firmados em decisões dos tribunais superiores e reunir as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa.
Na ocasião, Fachin destacou que a plataforma unificada para consulta e pesquisa de precedentes vai ajudar a acelerar a prestação de serviços jurisdicionais com isonomia e equidade. “O termo acordado com o CNJ é a prova de que o Judiciário trabalha em unidade e em prol da legalidade, tratando de forma semelhante aquelas decisões que são semelhantes, e as distintas também de forma diferente”, afirmou.
MC/LC, DM
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