O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Ao órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. É desse modo que o Glossário Eleitoral explica o universo de atuação do Ministério Público na proteção de valores fundamentais para as brasileiras e os brasileiros.
O artigo 37 da Lei Complementar nº 75/93 dispõe que o Ministério Público Federal exercerá suas funções nas causas de competência dos tribunais e juízes eleitorais. A Constituição Federal de 1988 não incluiu o Ministério Público Eleitoral (MPE) entre as modalidades distintas da instituição.
Na estrutura atual, portanto, não há um Ministério Público Eleitoral de carreira e quadro institucional próprio, como ocorre com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
Atuação do Ministério Público
Quanto ao âmbito de atuação do Ministério Público, a estrutura dos cargos e as atribuições dos componentes são as seguintes: o procurador-geral eleitoral exerce suas funções nas causas de competência do TSE; o procurador regional eleitoral perante as causas de competência do TRE; e o promotor eleitoral é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes e juntas eleitorais.
O serviço
O Glossário esclarece à cidadã e ao cidadão o significado de mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. As expressões do serviço on-line são fontes permanentes de consulta para estudantes e toda pessoa interessada em conhecer a evolução das regras eleitorais e partidárias do país.
Os verbetes são explicados em uma linguagem coloquial e estão distribuídos em ordem alfabética, o que permite uma pesquisa rápida e fácil.
EM/CM
