Jusdecisum
PORTARIA Nº 2.197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Determina a prioridade e urgência na adoção de providências administrativas, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, relacionadas a barragens localizadas em áreas sob gestão da Autarquia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com os incisos I, VI, XII e XX, do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 531, de 23 de março de 2020, resolve:
Art. 1º Determinar, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em caráter de prioridade e urgência, a adoção de providências administrativas relacionadas a barragens localizadas em áreas sob gestão da autarquia.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento ficará responsável pelo acompanhamento e supervisão das atividades a serem realizadas pelas Superintendências Regionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
