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Edital nº 1422/2025
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com sede Regional na Rua do Livramento, 148, 11º andar, Centro – Maceió-AL, inscrito no CNPJ sob nº 00.375.972/0023-76, neste ato representado por sua Superintendente Regional do Incra no Estado Alagoas – SR(22) AL, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO para recebimento de ofertas de imóveis rurais para destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
1. DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente Chamamento Público tem fundamento na Lei nº 14.133/21, no art. 4º do Decreto nº 433/92, com redação dada pelo Decreto nº 2.680/98 e no art. 16 do Decreto nº 11.995/24 e Instrução Normativa INCRA nº 147/2024.
2. DO OBJETIVO DO CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. O Chamamento Público objetiva receber ofertas de imóveis rurais para destinação ao Programa Nacional de Reforma Agrária. Para tanto, as ofertas serão analisadas administrativamente de acordo com as disposições do Decreto nº433/92, com redação dada pelos Decretos nº 2.614/98 e nº 2.680/98, do Decreto nº 11.995/24 e da Instrução Normativa INCRA nº 83/2015, alterada em parte pela Instrução Normativa nº 147 de 18 de dezembro de 2024.
2.2. O INCRA realizará vistoria e avaliação do imóvel rural objeto dos autos, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.629, de 1993, com as instruções que houver baixado a respeito e com as normas técnicas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
3. DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS RURAIS
3.1. Os imóveis devem apresentar as seguintes caraterísticas:
I – localização nos municípios: Arapiraca, Batalha, Craíbas, Girau do Ponciano, Jaramataia e Major Izidoro;
II – área mínima em hectare: 400 (quatrocentos hectares);
III – qualidade dos solos com viabilidade para instalação de projeto de assentamento;
IV – recursos hídricos e vias de acesso: passíveis de aproveitamento e em condições de uso.
3.2. O proprietário, ou seu representante legal, deverá apresentar oferta, conforme formulário Anexo I, diretamente na Superintendência Regional do INCRA no endereço eletrônico, divisao.obtencao.mco@incra.gov.br, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a partir da data publicação deste edital no site do INCRA.
4. DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL RURAL OFERTADO
4.1 A aquisição do imóvel rural ofertado dependerá de análise administrativa, na qual serão verificados, dentre outros, a regularidade do imóvel e de sua cadeia dominial, o valor e a disponibilidade orçamentária da Autarquia.
5. DO PAGAMENTO
5.1. Caso a oferta seja aceita pelo Incra, o pagamento será feito em Títulos da Dívida Agrária ou em moeda corrente, conforme art. 11 do Decreto nº 11.995/24.
6. DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS OFERTAS
6.1. Fica estabelecido o prazo de sessenta (60) dias para o recebimento das ofertas a partir da data da publicação deste edital no site do INCRA.
JÚNIOR RODRIGUES DO NASCIMENTO
Superintendente Regional
ANEXO I- FORMULÁRIO DE OFERTA DE IMÓVEL RURAL
____________________________________, portador(a) do RG nº ____________ e CPF/MF nº _________________, brasileiro(a) ( ), estrangeiro(a) ( ), solteiro(a) ( ), casada(o) ( ) com ______________, sob o regime de bens , divorciado (a) ( ), residente e domiciliado em , na cidade de ___________/___, CEP ______________, proprietária(o) do imóvel rural denominado ________________, localizado no município __________/___, com área registrada de ___________ hectares, conforme matrícula(s) nº _______________________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da ____________/___, vem OFERTAR para fins de Reforma Agrária, por Compra e Venda, a área acima mencionada pelo valor de R$ _______________ (_____________________________________________), sendo:
a. Valor das Benfeitorias R$ ____________________
b. Valor da Terra Nua R$ ____________________
Total do imóvel R$ ____________________
Forma de Pagamento:_______________________________
Manifesto expressa permissão ao Incra para adentrar ao imóvel para proceder a avaliação do imóvel ofertado.
Constam em anexo:
( ) Matrícula atualizada do imóvel;
( ) Cópia do RG e CPF/MF do proprietária(o), se pessoa física;
( ) Certidão de Casamento dos proprietários;
( ) Certidão de depósito ou de registro dos respectivos contratos e atos constitutivos, devidamente atualizados, e do representante legal e de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (no caso de o domínio pertencer a pessoa jurídica);
( ) Planta georreferenciada do imóvel;
( ) Certificação no SIGEF, se houver;
( ) Cadastro no CAR do imóvel, se houver;
( ) Procuração.
Observação: Telefones para contato: (mencionar todos os telefones para contato, inclusive celulares): _______________________________________
_________________/___, ____ de __________ de ____.
_________________________________
Assinatura
