Ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem seguir artigos vigentes na época
Ações ajuizadas antes da reforma trabalhista devem seguir artigos vigentes na época Com informações do CSJT
STF reforma decisão que obrigava a Companhia das Docas da Bahia a pagar IPTU a Salvador
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. O TJ-BA aplicou ao caso a tese de que a imunidade recíproca (que impede os entes…
TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista
TRT da 18ª Região (GO) reforma sentença que havia incluído ex-sócio em execução trabalhista Com informações do CSJT
Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei
Sentença entende que reforma trabalhista não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da vigência da lei Com informações do CSJT
Bancária do RN incorpora gratificação recebida por mais de 10 anos antes da Reforma Trabalhista
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu o direito a uma empregada do Banco do Brasil a incorporar a gratificação de função recebida por ela por mais de dez anos antes da Reforma Trabalhista. Apesar de a Lei 13.467 de 2017 impedir esse tipo de incorporação, a bancária completou…
Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST. Edifício-sede do TST 30/08/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um…
STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13467/2017) que exigiam quórum de 2/3 para que os Tribunais do Trabalho aprovassem ou revisassem súmulas ou enunciados de jurisprudência. A decisão se deu na sessão virtual encerrada na segunda-feira (21), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6188, ajuizada pela…
Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista
Para a 3ª Turma, a alteração que restringiu o pagamento e mudou sua natureza não retroage a contratos anteriores Médico olhando o relógio 01/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a União Brasileira de Educação e Assistência, de Porto Alegre (RS), a pagar a um médico o valor…
Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
19/1/2023 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho delimitou até 10/11/2017, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a eficácia de acordo judicial assinado, em 2015, entre o Ministério Público do Trabalho e a Prosegur Brasil S.A. – Transportadora de Valores e Segurança, de Petrolina (PE), sobre intervalo…
Presidente do TST debate projeto sobre Reforma da Execução Trabalhista com a Senadora Ana Amélia
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Barros Levenhagen, esteve em audiência, hoje, com a Senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do Projeto de Lei do Senado nº 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista e atualmente tramita, em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. Levenhagen ressaltou que o…