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Confira abaixo o índice. Bons
estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1032 DO STF
Direito Constitucional
PROCESSO LEGISLATIVO
§ É
inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a
participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da
diretoria de empresa pública.
SAÚDE
§ Se o hospital
particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá
ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de
mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por
analogia.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
COMPETÊNCIA
§ As varas
especializadas em matéria agrária previstas no art. 126 da CF/88 podem julgar
outras matérias correlacionadas (exs: ambientais e minerárias), além de
processos criminais que tenham motivação agrária, não podendo, contudo, julgar
matérias federais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
EXECUÇÃO PENAL
§ Ao
reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive
retroativamente, o inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de
regime.
