Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ
Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1049 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ Não há vício
de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição
de trabalhador privado em greve por servidor público.
DIREITO ADMINISTRATIVO
APOSENTADORIA
§ Para a
aposentadoria voluntária de servidor público, o prazo mínimo de cinco anos no
cargo em que se der a aposentadoria refere-se ao cargo efetivo ocupado pelo
servidor e não à classe na carreira alcançada mediante promoção.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Se um
Senador, que responde ação penal no STF, foi eleito Deputado Federal, sem
solução de continuidade, o STF permanece sendo competente para a causa
(mantem-se a competência do STF nos casos de mandatos cruzados de parlamentar
federal).
