Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ
Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1052 DO STF
Direito Constitucional
DIREITO À SAÚDE
§ É obrigatória
a presença da União no polo passivo de ação na qual se pede medicamento
registrado na Anvisa, mas não incorporado aos protocolos do SUS?
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
§ Município
resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da
CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em
território a ele acrescido.
DEFENSORIA PÚBLICA
§ É
inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário
local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa
gratuita de praças da Polícia Militar.
DIREITO AMBIENTAL
PRINCÍPIOS
§ São
inconstitucionais decretos que restrinjam a participação da sociedade civil em
órgãos ambientais.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
§ É
inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento
de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL
§ Município
resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da
CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em
território a ele acrescido.
