Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 623 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 623 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLÍCIA
Competência do DNIT para fiscalizar trânsito nas
rodovias e estradas federais.
rodovias e estradas federais.
DIREITO CIVIL
POSSE
Ação possessória entre particulares e possibilidade de
oposição do ente público.
oposição do ente público.
PARENTESCO
Necessidade de consentimento do indivíduo maior de 18
anos para que possa ser reconhecido como filho.
anos para que possa ser reconhecido como filho.
DIREITO PENAL
HOMICÍDIO
O simples fato do condutor do veículo estar embriagado
não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual.
não gera a presunção de que tenha havido dolo eventual.
Juiz da 1ª fase do Júri deve examinar se o agente que
conduzia o veículo embriagado praticou homicídio doloso ou culposo.
conduzia o veículo embriagado praticou homicídio doloso ou culposo.
PECULATO
Depositário judicial que vende os bens não pratica
peculato.
peculato.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO
Não é permitido o ingresso na residência do indivíduo
pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia.
pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia.
PROVAS
Possibilidade de utilizar os dados da Receita Federal
para instruir processo penal.
para instruir processo penal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a
mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo
efetiva da operação for inferior à presumida.
mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo
efetiva da operação for inferior à presumida.
Não incidência de ICMS sobre operações financeiras
realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE.
realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-DOENÇA
Segurado não precisa estar incapacitado para todo e
qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença.
qualquer trabalho para ter direito ao auxílio-doença.
