Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 668 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 668 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
AUTOTUTELA
Mesmo depois de
terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia
política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política,
desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das
verbas já recebidas.
terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia
política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política,
desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das
verbas já recebidas.
CONCURSO PÚBLICO
O prazo para se
questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5
anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.
questionar a preterição de nomeação de candidato em concurso público é de 5
anos, contado da data em que o outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado.
INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO
TRÂNSITO
É obrigatória a
comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de
trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de
trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento.
DIREITO
ADMINISTRATIVO MILITAR
ADMINISTRATIVO MILITAR
Se a mulher
passar a conviver com alguém em união estável após a morte do ex-combatente,
ela perde a condição de viúva (art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90) e, portanto, não
terá mais direito à pensão.
passar a conviver com alguém em união estável após a morte do ex-combatente,
ela perde a condição de viúva (art. 2º, V, da Lei nº 8.059/90) e, portanto, não
terá mais direito à pensão.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Competência para
julgar demandas entre usuário e operadora de plano de saúde.
julgar demandas entre usuário e operadora de plano de saúde.
ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
INTERNAÇÃO
É legal a
internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que
assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para
que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que
assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para
que permaneça com seu filho durante o período de amamentação.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CIVIL
SUSPEIÇÃO
A falha
procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de
julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator.
procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de
julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator.
AGRAVO DE
INSTRUMENTO
INSTRUMENTO
Não cabe agravo
de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à
dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.
de instrumento contra a decisão que aplica multa por ato atentatório à
dignidade da justiça pelo não comparecimento à audiência de conciliação.
DIREITO PENAL
LEI DAS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
CONTRAVENÇÕES PENAIS
O porte de arma
branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais.
ROUBO
Nos casos em que
se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma
branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora.
se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma
branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora.
CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA
ORDEM TRIBUTÁRIA
Para a incidência
do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em caso de sonegação fiscal de tributos
federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a R$ 1
milhão; se a sonegação fiscal for de tributos estaduais ou municipais, deve-se
analisar o que define a Fazenda local.
do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 em caso de sonegação fiscal de tributos
federais, é necessário que o valor da dívida seja igual ou superior a R$ 1
milhão; se a sonegação fiscal for de tributos estaduais ou municipais, deve-se
analisar o que define a Fazenda local.
CRIMES DO CÓDIGO
DE TRÂNSITO
DE TRÂNSITO
A causa de
aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro não
exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito
ocorra nesse local.
aumento prevista no art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro não
exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito
ocorra nesse local.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PENAL
TRIBUNAL DO JÚRI
A mera presunção
de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos
fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento
para outra comarca.
de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos
fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento
para outra comarca.
SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO
CONDICIONAL DO PROCESSO
O cometimento do
crime do art. 28 da Lei de Drogas deve receber o mesmo tratamento que a
contravenção penal, para fins de revogação facultativa da suspensão condicional
do processo.
crime do art. 28 da Lei de Drogas deve receber o mesmo tratamento que a
contravenção penal, para fins de revogação facultativa da suspensão condicional
do processo.
