Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 674 DO STJ
DIREITO
CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL DE
CONTAS
O Tribunal de
Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de
recursos federais repassados ao Distrito Federal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
O art. 927,
parágrafo único, do Código Civil pode ser aplicado para a responsabilidade
civil do Estado.
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
Os benefícios da
colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são
aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa.
PODER DE POLÍCIA
As operadoras de
cartão de crédito em sentido estrito passam a ser reguladas e fiscalizadas pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central apenas após a edição da MP
615/2013.
DIREITO CIVIL
DIREITO À IMAGEM
O uso da imagem
de torcedor inserido no contexto de uma torcida não induz a reparação por danos
morais quando não configurada a projeção, a identificação e a individualização
da pessoa nela representada.
ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL
Não se aplicam as
disposições do art. 1.333 do Código Civil aos arrendatários de que trata a Lei
nº 10.188/2001 (PAR).
DIREITO EMPRESARIAL
FALÊNCIA
Se a Fazenda Pública
habilitar o crédito na falência, ela deverá, OBRIGATORIAMENTE, renunciar a ação
fiscal já proposta que cobra o mesmo crédito?
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
A apresentação de
certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório
para concessão do pedido de recuperação judicial.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
PROVA TESTEMUNHAL
Caso a testemunha
tenha sido ouvida no juízo deprecado, pelo método audiovisual, de quem é a
responsabilidade pela degravação do depoimento?
RECURSOS
Toda a matéria
devolvida à segunda instância deve ser considerada apreciada quando o TJ ou TRF
dá provimento à apelação por apenas um dos fundamentos expostos pela parte
apelante, ignorando os demais.
DIREITO PENAL
ESTELIONATO
A mudança na ação
penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para
alcançar os processos penais que já estavam em curso?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
RURAL
O trabalho rural
prestado por menor de 12 anos, apesar de ser proibido, caso seja desempenhado,
deve ser computado para fins previdenciários.
