INFORMATIVO Comentado 683 STJ

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 683 DO STJ

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÕES

§  Os editais de licitação ou pregão não podem conter
cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena
de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93.

 

DIREITO CIVIL

BEM
DE FAMÍLIA

§  Imóvel bem de família oferecido como caução
imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora.

 

COOPERATIVAS

§  Ficam suspensas as ações judiciais propostas contra
cooperativa que esteja em liquidação extrajudicial; esta suspensão, contudo,
não pode ser superior a 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.

 

RESPONSABILIDADE
CIVIL (TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE)

§  Havendo pedido de indenização por perdas e danos em
geral, pode o juiz reconhecer a aplicação da perda de uma chance sem que isso
implique em julgamento fora da pretensão autoral.

 

RESPONSABILIDADE
CIVIL E INTERNET

§  Pessoa residente no Brasil foi ameaçada por e-mail
enviado de conta hospedada no exterior; Justiça brasileira é competente para
determinar que a empresa responsável pela conta identifique o titular do
e-mail.

 

CONTRATO
DE SEGURO

§  No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo,
quem tem o dever de prestar ao segurado as informações sobre o seguro (ex:
situações nas quais não há cobertura): a seguradora ou o estipulante?

 

CONDOMÍNIO
COMUM

§  O prazo decadencial de 180 dias para o exercício do
direito de preferência do condômino, previsto no art. 504 do CC, inicia-se com
o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa
comum indivisa.

 

DIREITO DO
CONSUMIDOR

PRÁTICAS
COMERCIAIS

§  É lícita a cobrança de uma “taxa de conveniência” (um
valor a mais) pelo fato de o ingresso estar sendo adquirido pela internet.

 

DIREITO PROCESSUAL
CIVIL

SUSPEIÇÃO

§  No CPC/1973, o juiz possuía interesse jurídico e
legitimação para recorrer da decisão que julgava procedente a exceção de
suspeição, ainda que não fosse condenado ao pagamento de custas e honorários
advocatícios.

 

RECURSOS

§  É nulo acórdão genérico que, sob a justificativa da
multiplicidade de recursos, delega ao juízo de primeiro grau a sua aplicação ao
caso concreto.

 

JUIZADOS
ESPECIAIS

§  Não existe vedação legal para que o autor que quiser
propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de
poder se adequar ao teto do Juizado.

 

DIREITO PENAL

LEI
DE DROGAS

§  Atipicidade da importação de pequena quantidade de
sementes de maconha.

 

DIREITO PROCESSUAL
PENAL

INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL

§  O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a
fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.

 

PROVAS

§  Para que se reconheça a nulidade pela inobservância
da regra do art. 400 do CPP (interrogatório como último ato da instrução) é
necessária a comprovação de prejuízo?

 

COLABORAÇÃO
PREMIADA

§  A apelação criminal é o recurso adequado para
impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada,
mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio da
fungibilidade.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

IRPJ

§  Os valores auferidos a título de “reembolso de
materiais” adquiridos para a atividade de construção civil não devem ser
deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.