INFORMATIVO Comentado 831 STF


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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 831 DO STF

Direito Constitucional

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que
determinada Deputada “não merece ser estuprada” não está protegido
pela imunidade material.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ilegitimidade ativa do MP para impetrar MS
questionando decisão administrativa que reconheceu a prescrição em processo
administrativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não é possível fixar honorários recursais quando o
processo originário não preveja condenação em honorários.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A HONRA

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que
determinada Deputada “não merece ser estuprada” pratica, em tese,
injúria (art. 140 do CP).

INCITAÇÃO AO CRIME

Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que
determinada Deputada “não merece ser estuprada” pratica, em tese,
incitação ao crime (art. 286 do CP).

EVASÃO DE DIVISAS

Dinheiro mantido no exterior integrando trust
revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado
ao Banco Central.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

Legitimidade da prova obtida por meio de cooperação
jurídica internacional.

A tradução dos documentos em idioma estrangeiro só
será realizada quando for necessário.

COLABORAÇÃO PREMIADA

Forma de registro das declarações do colaborador
premiado.

PRISÃO

Novas hipóteses de prisão domiciliar trazidas pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR

PRESCRIÇÃO

Inadmissibilidade da prescrição em perspectiva.

COMPETÊNCIA

Civil que saca indevidamente benefício de pensão
militar comete crime militar.

PROCEDIMENTOS

Não aplicação do art. 396-A do CPP ao processo penal
militar.

Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015

Artigo Original em Dizer o Direito

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