Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 929 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 929 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
Não há vedação para a fixação de piso salarial em
múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Não se aplica ao processo objetivo de controle
abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda
Pública
abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda
Pública
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É constitucional lei estadual que obriga as empresas
prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a
identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.
prestadoras de serviço no Estado a fornecerem previamente ao consumidor a
identificação do profissional que fará o atendimento na sua residência.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida
no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará.
no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não é possível o fracionamento da execução dos
honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda
Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.
honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda
Pública por vários litisconsortes ativos facultativos.
