Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 968 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 968 DO STF
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Cabe à Justiça
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
DIREITO ELEITORAL
PARTIDOS
POLÍTICOS
POLÍTICOS
São
constitucionais as modificações realizadas pela Lei nº 13.107/2015 nos arts. 7º
e 29 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
constitucionais as modificações realizadas pela Lei nº 13.107/2015 nos arts. 7º
e 29 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).
SISTEMAS ELEITORAIS
É constitucional
o art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que deu nova redação ao art. 108 do Código
Eleitoral, para dizer que só será eleito o candidato que obtiver votos em
número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.
o art. 4º da Lei nº 13.165/2015, que deu nova redação ao art. 108 do Código
Eleitoral, para dizer que só será eleito o candidato que obtiver votos em
número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral.
É
inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo
cálculo do quociente partidário do art. 107”, prevista no inciso I do art. 109
do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015.
inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo
cálculo do quociente partidário do art. 107”, prevista no inciso I do art. 109
do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei 13.165/2015.
É constitucional
o § 2º do art. 109 do CE, com redação dada pela Lei 13.488/2017, que
estabeleceu que todos os partidos e coligações que participaram do pleito podem
concorrer às denominadas “sobras eleitorais”.
o § 2º do art. 109 do CE, com redação dada pela Lei 13.488/2017, que
estabeleceu que todos os partidos e coligações que participaram do pleito podem
concorrer às denominadas “sobras eleitorais”.
VACÂNCIA DE
CARGOS POLÍTICOS
CARGOS POLÍTICOS
Constitucionalidade
do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral.
INELEGIBILIDADE
Não é possível
fazer uma interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90 para dizer
que a simples violação da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade
administrativa e que, portanto, caracteriza essa hipótese de inelegibilidade.
fazer uma interpretação extensiva do art. 1º, I, “g”, da LC 64/90 para dizer
que a simples violação da Lei de Licitações configura ato doloso de improbidade
administrativa e que, portanto, caracteriza essa hipótese de inelegibilidade.
DIREITO PROCESSUAL
CIVIL
CIVIL
COMPETÊNCIA
Cabe à Justiça
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
PENAL
PRISÃO PREVENTIVA
A manutenção da
prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem.
prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem.
DIREITO DO
TRABALHO
TRABALHO
COMPETÊNCIA
Cabe à Justiça
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por
órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados
celetistas.
