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ÍNDICE DO INFORMATIVO 986 DO STF
Direito
Constitucional
Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Critérios para que o parágrafo
único do art. 4º da Lei 9.883/99 seja compatível com a Constituição Federal.
único do art. 4º da Lei 9.883/99 seja compatível com a Constituição Federal.
TRIBUNAIS DE CONTAS
Compete aos Tribunais de Contas
dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha
sobre sua organização e funcionamento.
dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha
sobre sua organização e funcionamento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
Estado responde subsidiariamente
caso a prova do concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de
fraude; a responsabilidade direta é da instituição organizadora.
caso a prova do concurso público seja suspensa ou cancelada por indícios de
fraude; a responsabilidade direta é da instituição organizadora.
DIREITO PENAL
LEI DE DROGAS
O autor da conduta do art. 28 da
LD deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo
circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não
houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial;
essa previsão é constitucional.
LD deve ser encaminhado diretamente ao juiz, que irá lavrar o termo
circunstanciado e fará a requisição dos exames e perícias; somente se não
houver juiz é que tais providências serão tomadas pela autoridade policial;
essa previsão é constitucional.
