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Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 987 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS
É
inconstitucional lei estadual que proíba a Administração Pública de contratar
empresa que tenha tido empregado condenado por crime ou contravenção
relacionados com a prática de atos discriminatórios.
LIBERDADE DE
EXPRESSÃO
STF determinou a
suspensão da investigação que estava sendo realizada pelo Ministério da Justiça
contra servidores públicos e demais cidadãos integrantes de movimento político
antifascista.
SEGURANÇA PÚBLICA
Lei distrital não
pode conferir porte de arma nem determinar o exercício de atividades de
segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
DIREITO PENAL
DIFAMAÇÃO
Difamação pode
ser praticada mediante a publicação de vídeo no qual o discurso da vítima seja
editado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
É válida lei
estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação
editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002; esta lei,
contudo, somente produz efeitos a partir da vigência da LC 114/2002.
IMPOSTO DE RENDA
A Súmula 584 do
STF foi cancelada.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
ESPECIAL
É constitucional
a regra do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91, que proíbe o titular da aposentadoria
especial de continuar ou voltar a trabalhar com atividades que o exponham a
agentes nocivos.
DIREITO DO
TRABALHO
SALÁRIO-FAMÍLIA
O requisito de
baixa renda instituído para o salário-família pela EC 20/98 não se aplica para
quem, na data da publicação da Emenda, já estava em gozo do benefício.
