INFORMATIVO Comentado 992 STF


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Bons estudos.

 

ÍNDICE DO INFORMATIVO 992 DO STF

 

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS

É constitucional
lei estadual que proíba a prática de fidelização nos contratos de consumo.

 

AUTONOMIA DOS ENTES

Não é possível o
envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estado-membro sem que tenha
havido pedido ou concordância do Governador

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

APOSENTADORIA

(Im)
possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum.

 

DIREITO PROCESSUAL
CIVIL

RECURSO
EXTRAORDINÁRIO

Não cabe recurso
extraordinário se houver a necessidade de se analisar normas
infraconstitucionais para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo
tribunal de origem.

 

DIREITO PENAL

DESACATO

Desacato continua
sendo crime.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

É
inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios.

 

CONTRIBUIÇÕES

As contribuições
devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei nº 8.029/90 continuam
válidas mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001.
 

 

 

 

Artigo Original em Dizer o Direito

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