Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-01 14:43:42
Brasília, 1º de julho 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Serviços Postais. Tributação. Políticas Públicas.
DECRETO N. 12.084, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Minas e Energia. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IPHAN N. 176, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a definição de diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área tombada do Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Diamantina, situado no estado de Minas Gerais (MG), bem objeto de tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra B, p. 1-15, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Patrimônio Histórico. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA
AGÊNCIA NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 128, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Motos Aquáticas e Motonautas – NORMAM-212/DPC (Mod.2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-38, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA SECNSNQ/MB N. 5, DE 1º DE JULHO DE 2024
Aprova a Norma SecNSNQ-114 – Visita de Meios Navais com Planta Nuclear Embarcada em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-42, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e Recreio – NORMAM-211/DPC (Mod.1).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 42-90, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
PORTARIA DPC/DGN/MB N. 130, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para o Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários – NORMAM-102/DPC (Mod.2).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-110, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PORTARIA N. 85, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea, via Termo de Adesão em municípios prioritários para a implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 111, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Assistência Social. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
PORTARIA N. 22, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria nº 18, de 25 de abril de 2024, que dispôs sobre o monitoramento qualitativo do Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável – instituído pelo Decreto nº 10.133, de 26 de novembro de 2019, previsto no art. 5º, Parágrafo Único da Portaria nº 2.469, de 23 de novembro de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura – Enade das Licenciaturas, altera a Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep referentes à avaliação de Instituições de Educação Superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes, e institui o novo ciclo avaliativo do Enade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 152, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 611, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade 2024
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 153, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA N. 257, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente de Formação Geral Docente, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 258, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Artes Visuais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 154-155, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 259, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Ciências Biológicas, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 260, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Ciências Sociais, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 155-156, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 261, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Computação, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 262, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Educação Física, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 156-157, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 263, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Filosofia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 264, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Física, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 157-158, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 265, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Geografia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 266, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em História, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 158-159, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 267, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 268, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português-Espanhol, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 159-160, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 269, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Português-Inglês, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 270, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Matemática, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 160-161, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 271, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Música, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 161, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 272, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Pedagogia, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 273, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Química, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 162, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
PORTARIA N. 274, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Matriz de Referência do componente específico da Licenciatura em Letras Inglês, no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), a partir da edição 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES N. 187, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (*)
Dispõe sobre mudança de área de avaliação e de área básica dos programas de pós-graduação stricto sensu (PPG).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 163-164, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 123, de 28-6-2024, Seção 1, pág. 60, com incorreção do original.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF N. 1.086, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Serviços Postais. Tributação. Políticas Públicas.
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
RESOLUÇÃO CMN N. 5.147, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Ajusta regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 164-165, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
RESOLUÇÃO CMN N. 5.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 165-174, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CORREGEDORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA COGER/SUSEP N. 8, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Disciplina o Fluxo de Tratamento das Denúncias à Corregedoria (COGER) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 179-180, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Ouvidoria.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEGES/MGI N. 4.336, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais – ATPS da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 180-182, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Analista Técnico de Políticas Sociais.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA SGD/MGI N. 4.444, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a comunicação personalizada em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e cria o Comitê Gestor da Comunicação Personalizada.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 182, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Comunicação Organizacional. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N. 2.321, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Reconhece a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 183, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Defesa Civil. Situação de Emergência.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 84/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 185-187, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA N. 291, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a revisão das medidas de gestão das pescarias demersais das regiões Sudeste e Sul, com ênfase na corvina (Micropogonias furnieri), no âmbito do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 196, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N. 4.636, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Institui incentivo financeiro de custeio para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 203-255, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MS N. 559, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação de prazos referentes às repactuações entre o Ministério da Saúde e os entes federativos e a reativação de obras ou serviços de engenharia destinados à saúde, no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 268, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Obras. Políticas Públicas.
SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
PORTARIA SAPS/MS N. 40, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a adesão ao repasse excepcional de incentivo financeiro de custeio, em parcela única, para a retomada das ações de saúde bucal em apoio ao Programa Saúde na Escola – PSE, normatizado pela Portaria GM/MS nº 4.636, de 28 de junho de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC/ANVISA N. 886, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a identificação de dispositivos médicos regularizados na Anvisa, por meio do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 269-270, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN N. 305, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração de monografias dos ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 272, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Indústria e Comércio. Vigilância Sanitária.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 622, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para alocação de recursos em contratos de concessão rodoviária visando ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à transição energética.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 320, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Transporte e Trânsito. Sustentabilidade. Políticas Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO BCB N. 396, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 321-326, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
LEI N. 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3-4, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 838, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre os procedimentos de recebimento e tratamento de solicitações do titular de dados pessoais no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Publicação do STF, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LGPD.
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
PLENÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTOS – 5ª SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 144/2024, p. 2-5, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) N. 113/2024 – UASG 040003
Nº Processo: 07363/2024. Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 113/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Processo SEI n. 07363/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 27/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo STJ: Ministra Maria Thereza de Assis Moura – Presidente.
Fonte: D.O.U., Seção 3, p. 209, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Licitações e Contratos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a instituição e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
EDITAL STJ/GP N. 5, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Torna público que, no dia 7 de agosto de 2024, quarta-feira, às 18h, será realizada sessão plenária, presencialmente e por videoconferência, destinada a analisar o Projeto de Emenda Regimental n. 125, ratificar a Resolução STJ/GP n. 6 de 11 de março de 2024, além de tratar de outros assuntos de interesse institucional.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 186, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3897, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 346, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Designa juiz e juíza federal, como membros efetivo e suplente, respectivamente, para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 111, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 28/06/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PROVIMENTO CJF3R N. 100, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Altera a estrutura de cargos de juiz federal e juiz federal substituto da 6ª Vara Federal de Campo Grande e da 2ª Vara-Gabinete do JEF de Araçatuba.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 16-17, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO CJF3R N. 124, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Atualiza a estrutura organizacional da DFORMS, da 1ª à 6ª Varas Federais, Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul, JEF Campo Grande, JEF Dourados e Subseções Judiciárias de Dourados, Ponta Porã, Naviraí, Corumbá, Três Lagoas e Coxim quanto ao quadro de cargos em razão da implantação do novo sistema de controle de vagas no Tribunal.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 3-16, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PRESIDÊNCIA
PORTARIAPRES N. 3724, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Diretor da Secretaria Judiciária (SEJU), para a prática dos atos elencados, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 2-3, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Delegação de Competências.
CORREGEDORIAREGIONAL
PORTARIA CORE N. 4191, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Corumbá, da Subseção Judiciária de Corumbá(4ª), da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 20, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
PORTARIA CORE N. 4192, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Constitui comissão para os trabalhos de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação, a serem realizados na unidade judiciária da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Coxim, da Subseção Judiciária de Coxim(7ª), da Seção do Estado de Mato Grosso do Sul, no período que especifica.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 121/2024, p. 20-21, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Correição Geral. Inspeção Administrativa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Homologa o resultado final, constante do Edital nº 14/2024, publicado no Diário Oficial da União de 03/06/2024, Seção 3, do Concurso Público destinado à Formação de Cadastro Reserva nas Seções Judiciárias de Alagoas, do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, para as categorias funcionais de Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação, conforme o disposto no item 13.1 do respectivo Edital de Abertura de Inscrições.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 328, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concurso Público.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Cria a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal da 6ª Região no município de Itabira/MG.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VIÇOSA
PORTARIA SJMG-VCS-DISUB 2/2024
Dispõe sobre os valores dos honorários pagos aos peritos em processos cuja Justiça Gratuita tenha sido deferida.
Fonte: BDTRF1R, sexta-feira, 28 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.509, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (*)
Institui e integra, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Advocacia Trabalhista.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
(*) Republicada por erro no original, publicado na Edição do Diário Oficial nº 116, pág. 1, de 20 de junho de 2024.
Tags: Administração Pública.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO N. 2.162, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Altera dispositivos do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 330, segunda-feira, 1º de julho de 2024.
Tags: Regulamentação Profissional. Economia.
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ lança painel com atualização permanente de casos judiciais ligados às enchentes no RS
Fonte: CNJ Notícias.
Compromisso da Justiça com a população LGBTQIAPN+ efetiva direitos fundamentais
Fonte: CNJ Notícias.
Em nova série de webinários, CNJ apresenta boas práticas de auditoria interna na Justiça
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
CJF iniciou os trabalhos do Encontro Nacional das Seções Judiciárias na quinta-feira (27)
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto, determina MP
Fonte: Agência Senado.
Novo Plano de Educação institui metas para a educação brasileira até 2034
Fonte: Agência Câmara Notícias.
Fonte: Agência Câmara Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
