Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de
Brasília, 1º de julho de 2025
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.538, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Agronegócio. Agrotóxico.
DECRETO N. 12.539, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-3, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Finanças Públicas.
MENSAGEM N. 813, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Tecnologia da Informação. CJF/STI.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP N. 624, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos – Rede Ciber, como ação de integração institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA
PORTARIA N. 6.980, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno da ANEEL.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88-91, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS N. 7.325, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 136-139, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
LEI N. 15.154, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.
LEI N. 15.155, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 13 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre as disciplinas (currículo 2020) do Programa de Pós-graduação stricto sensu – Mestrado Profissional em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4124, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
PORTARIA ENFAM N. 14 DE 30 DE JUNHO DE 2025
Estabelece a produção técnica a ser considerada para fins de retribuição do Programa de Pós-Graduação em Direito e Poder Judiciário, Mestrado Profissional stricto sensu, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme Resolução Enfam n. 21 de 13 de março de 2025.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 4124, terça-feira, 1º de julho de 2025.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
II Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário tem inscrições prorrogadas até 7 de julho
Fonte: STF Notícias.
Judiciário Sustentável: Justiça mede diversidade, acessibilidade e gestão ambiental
Fonte: CNJ Notícias.
Iniciativas em meio ambiente: CNJ entrega Prêmio Juízo Verde a vencedores
Fonte: CNJ Notícias.
STJ é finalista em três categorias do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2025
Fonte: STJ Notícias.
Julgamento virtual realizado durante recesso forense é nulo, decide Terceira Turma
Fonte: STJ Notícias.
Lei incentiva empreendedorismo de pessoas com deficiência
Fonte: Agência Senado.
Multas serão utilizadas para custear habilitação de motoristas de baixa renda
Fonte: Agência Senado.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
