Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-08-02 18:18:24
Brasília, 1º de agosto de 2023
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Veto parcial, por contrariedade ao interesse público, do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, que “Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021“.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Seguro. Políticas Públicas. Open Insurance.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE RELAÇÕES DE TRABALHO
Dispõe sobre a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, e altera o Anexo da Portaria MP nº 286, de 1º de setembro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 2-3, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Gestão de Pessoas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
Altera a Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022, que consolida os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
Altera a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, os Módulos 1 e 5 das Regras de Transmissão e os Submódulos 7.1 (Responsabilidades e Procedimental) e 8.1 (Procedimental) dos Procedimentos de Rede, de modo a refletir a decisão da diretoria publicada no Despacho nº 2.382, de 30 de agosto de 2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-66, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE CONDUTA
Orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS
OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO
Atualiza o MCR Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor) do Manual de Crédito Rural.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112-113, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Crédito Rural.
Atos do Poder Legislativo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONGRESSO NACIONAL
Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
Recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) no momento de fixar os honorários do(a) administrador(a) judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 4-6, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Honorários Advocatícios.
Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências, para revogar as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II e acrescentar o § 12.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 2, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Teletrabalho.
Institui o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 3-4, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Desenvolvimento Social.
Regulamenta o Cadastro Nacional de Ações Coletivas (CACOL).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 6, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. CACOL.
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 7-8, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando à melhoria da atuação do Poder Judiciário no processamento de ações judiciais que discutam posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais envolvendo de comunidades quilombolas e a preservação de seus documentos e sítios detentores de reminiscências históricas, instituído pela Portaria CNJ n. 189/2023.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 8, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 171/2020, p. 14-16, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Registros Públicos.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
Altera a Instrução Normativa STJ/GDG n. 4/2023, que disciplina as condições preliminares de contratações de bens e serviços regidas pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.
ESCOLA NACIONAL DEFORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
Credencia o curso promovido pela Academia Judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – AJTJSC.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – Esmam/MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul – Ajuris.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
Credencia curso compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário de Roraima – EJURR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3688, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
Dispõe sobre a designação de equipe de planejamento de contratação.
(Equipe de planejamento responsável pelo desenvolvimento dos estudos que objetivam a contratação de solução que permita a comparação entre diferentes esquemas de banco de dados).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.
(CTR CJF n. 016/2020, firmado com a empresa RD Telecom Ltda; CTR CJF n.017/2020, firmado com a empresa Networld Telecomunicações do Brasil Ltda).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
Dispõe sobre a designação de gestores de contrato.
(CTR n. 025/2021-CJF, firmado com a empresa Orion Telecomunicações, Engenharia S/A).
Fonte: Boletim de Serviço Eletrônico – CJF em 31/07/2023.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Tendo em vista a ocorrência de erro material no art. 1º da Resolução Presi 32, de 4 de julho de 2023 (18486123), retificada em 11 de julho de 2023 (18558389).
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Institui os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete da Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, estabelecida de modo padronizado pela Resolução Presi 42, de 21 de setembro de 2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
Altera a estrutura de funções comissionadas do Gabinete do Desembargador Federal João Batista Moreira, estabelecida na Portaria Presi – 5893010 de 11 de abril de 2018, com alterações da Resolução Presi 42/2022.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E GABINETE DE CONCILIAÇÃO
Edital para conhecimento dos(as) interessados(as), da realização do Curso de Aperfeiçoamento de Conciliadores da Justiça Federal da 3ª Região no segundo semestre de 2023.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 142/2023, p. 5-7, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 228/2023, p. 1-4, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Disciplina os procedimentos relativos ao processamento das requisições de pagamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 227/2023, p. 1-5, terça-feira, 1º de agosto de 2023.
(*) Republicada para proceder à alteração do início de vigência do original.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Requisição de Pequeno Valor. RPV.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Formaliza o ato de cooperação jurisdicional para proporcionar maior eficiência às execuções propostas contra empresas em recuperação judicial.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 143/2023, p. 1-4, segunda-feira, 31 de julho de 2023.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos. Direito e Justiça.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: STF Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: CNJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: STJ Notícias.
Fonte: Agência Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
