Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-10-13 13:07:55
Brasília, 1º de outubro de 2024
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 12.204, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 1-15, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
Aprova, em 30 de setembro de 2024, Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal, referente ao período de janeiro a agosto de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra A, p. 15-29, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA RFB N. 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o projeto Receita Soluciona.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública.
PORTARIA RFB N. 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-34, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
GERÊNCIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO CVM N. 214, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Acrescenta à Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q, contendo regras específicas dos fundos de investimento das cadeias produtivas do agronegócio – FIAGRO.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-45, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Economia. Valores Mobiliários.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU N. 79, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Comitê Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação e a Semana de Mobilização para a Prevenção e o Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Assédio Moral e Sexual. Discriminação.
PORTARIA MGI N. 6.719, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46-48, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Assédio Moral e Sexual. Discriminação.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
PORTARIA SRT/MGI N. 7.245, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para a atuação dos militares da área de saúde, membros das Forças Armadas, nas ações relacionadas ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor – SIASS, instituído pelo Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para os servidores públicos federais, nas situações previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Plano de Saúde. SIASS.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 20, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para a cobrança da reparação por danos ambientais pela via administrativa em decorrência de fatos apurados na aplicação de sanções administrativas pelo Ibama.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-68, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Penalidades Administrativas. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.103, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera as Resoluções Normativas ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022, e nº 957, de 7 de dezembro de 2021, estabelece as disposições relativas a contratação de Reserva de Capacidade, na forma de potência, aprova o modelo do Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade – COPCAP, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73-79, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Administração Pública. Licitações e Contratos.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA PRES/INSS N. 1.754, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 1/2022.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão de Pessoas.
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA CONJUNTA DTI/DIRBEN/INSS N. 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta DTI/DIRBEN/INSS nº 1, de 28 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Trabalho e Previdência. Direito e Justiça. Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS N. 2.113, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
Institui as Câmaras Técnicas Nacionais de Transplantes – CTN.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 102-103, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA N. 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Acesso às Informações.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 80, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Calamidade Pública.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 82, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, que “Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito. Meio Ambiente. Políticas Públicas.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 83, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.250, de 6 de agosto de 2024, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Assistência Social. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 84, DE 2024
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, que “Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica”.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Esporte. Tributação. Imposto de Renda. Políticas Públicas.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 85, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, que “Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Assistência Social. Políticas Públicas. Calamidade Pública.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 86, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.220, de 15 de maio de 2024, que “Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 11 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 87, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Calamidade Pública.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 88, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Finanças Públicas. Calamidade Pública.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 89, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.223, de 23 de maio de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 90, DE 2024
Faz saber que a Medida Provisória nº 1.224, de 24 de maio de 2024, que “Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de setembro de 2024.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Calamidade Pública.
SENADO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 429/2021, que institui o “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário”.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 235/2024, p. 2-3, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Memória Institucional.
RESOLUÇÃO N. 583, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 235/2024, p. 3-4, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 278, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante o mês de novembro de 2024.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 186/2024, p. 2-6, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Mutirões Processuais Penais.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 38, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Disciplina o Código de Conduta do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Altera dispositivos da Resolução STJ/GP n. 5, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LPDP.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (*)
Altera dispositivos da Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a concessão de diárias, e da Resolução STJ n. 14 de 3 de junho de 2020, que disciplina a emissão e a utilização de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Concessão de Diárias e Passagens.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 05 DE MAIO DE 2024 (*)
Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11, DE 10 DE MAIO DE 2024 (*)
Prorroga a suspensão de prazos decorrente do Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Prazos Processuais. Calamidade Pública.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 14, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (*)
Regulamenta a instituição e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC/STJ) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 (*)
Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada em decorrência de decisão do Conselho de Administração do STJ, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2024, presidida pelo Ministro Herman Benjamin.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
RESOLUÇÃO STJ/GB N. 19, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Adota o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Publicação de Expedientes. Processos Judiciais.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 275, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis-MT.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 276, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Paraná – Ejud/PR.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 277, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Credencia o curso promovido pela Escola Judicial do Amapá – Ejap.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 3963, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PRESIDÊNCIA
PORTARIA CJF N. 574, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria CJF n. 725, de 9 de dezembro de 2022, que institui a Comissão de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 601, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Padroniza as siglas que designam as unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
PORTARIA CJF N. 613, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria CJF n. 337, de 11 de junho de 2024, que institui grupo de trabalho para realizar estudos para propor regulamentação em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal, observando-se a legislação pertinente e a Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.360, de 6 de dezembro de 2022.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
SECRETARIA-GERAL
Objetivo da reunião: Fórum de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança da Informação. LPDP.
Objetivo da reunião: NUJURES/JF.
Fonte: Publicação Eletrônica SEI! – CJF em 30/09/2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO – SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DE 3/10 9:30 A 7/10/2024 23:59
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
Resolução Presi n. 83, de 25 de setembro de 2024, que altera a estrutura administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelecida pela Resolução Presi 78, de 2 de setembro de 2024 e alterações e dá outras providências.
Fonte: BDTRF1R, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
PRESIÊNCIA
RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2024/00087, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Determina a imediata distribuição dos inquéritos policiais autuados no sistema e-Proc e a desativação da
funcionalidade que veda tal distribuição.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 7-8, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. e-Proc.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 740, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Resolução PRES nº 474/2021 que instituiu o Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 186/2024, p. 6-7, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão do Conhecimento.
PORTARIA PRES N. 3870, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a composição do Comitê de Avaliação de Afastamento para Participação em Curso de Formação e Capacitação (COAVA) no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 186/2024, p. 1, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DIRG N. 8060, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Constitui Grupo de Trabalho para tratar da implantação do Sistema SIGEO no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 186/2024, p. 11-12, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 17, DE 26 DE MARÇO DE 2010 (*)
Regulamenta o processo judicial eletrônico – eProc (nova versão) – no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 253/2024, p. 2-16, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
(*) Republicada para consolidar as alterações no § 3º do artigo 19 e na alínea “c” do artigo 20, conforme a Resolução nº 474/2024 (p. 2-3).
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. eProc.
Dispõe sobre alteração de especialidade de cargo na Subseção Judiciária de Toledo, Seção Judiciária do Paraná.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 253/2024, p. 16, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.
DIRETORIA-GERAL
Dispõe sobre o fornecimento de coffee breaks nos eventos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 253/2024, p. 1-2, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Evento.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
Institui e disciplina regime de mutirão de julgamentos dos recursos das decisões dos Juízes Estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição, na forma do art. 109, § 3º, da Constituição Federal.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 188.0/2024, p. 1-2, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Mutirões.
CONSELHO DELIBERATIVO TRFMED
Aprova novo Regulamento do Programa de Saúde Acolher no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 188.0/2024, p. 33-40, segunda-feira, 30 de setembro de 2024.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA
LEI GDF N. 7.558, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado com a pessoa com dor crônica.
Fonte: DO-DF, Seção 1, p. 1-2, terça-feira, 1º de outubro de 2024.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas.
STF fará nova audiência sobre orçamento secreto no próximo dia 10
Fonte: STF Notícias.
STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporado ao SUS
Fonte: STF Notícias.
STF vai definir se condenado por crime hediondo pode ser beneficiado com liberdade condicional
Fonte: STF Notícias.
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos
Fonte: STF Notícias.
Execuções fiscais têm queda de 11% na Justiça Federal e de 8% na Estadual, em seis meses
Fonte: CNJ Notícias.
Para além do coração, autorização eletrônica pode salvar quem precisa de transplante
Fonte: CNJ Notícias.
Audiência pública trata sobre riscos, mecanismos e custos associados ao uso de IA no Judiciário
Fonte: CNJ Notícias.
Sistema de Justiça e sociedade civil podem se inscrever até 8/11 no Prêmio Conciliar É Legal
Fonte: CNJ Notícias.
CNJ recomenda que tribunais adotem consultas públicas em decisões de grande alcance social
Fonte: CNJ Notícias.
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia, decide Quinta Turma
Fonte: STJ Notícias.
Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez
Fonte: STJ Notícias.
Projeto prevê isenção de IR para aposentados com Alzheimer
Fonte: Agência Senado.
Leis aprovadas nas últimas três décadas protegem a população idosa
Fonte: Agência Senado.
Proposta prevê padrões mínimos de qualidade para escolas públicas
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Proposta institui medidas para acolher vítima de estupro, assédio e exploração sexual
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto reduz base de cálculo da contribuição previdenciária dos empregadores
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Projeto proíbe parcelamento de solo urbano antes de mapeamento hidrológico
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Com informações do Diário oficial da União e do Conselho da Justiça Federal
